(DOC. VP 373.3246.6114.6959)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Recurso inicialmente distribuído à Segunda Câmara de Direito Público. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado, fundado na natureza da relação jurídica litigiosa. Presença de interesse municipal. Possível configuração da herança jacente. Interesse público. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos da especialização definida no Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a ser julgado por um daqueles órgãos coleg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote