(DOC. VP 566.9235.2655.3080)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO INICIAL - PROVA SEGURA - EXISTÊNCIA DO VÍNCULO - PARTILHA - IMÓVEL - POSSE - BEM PÚBLICO - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA -

Conforme apurado nos autos, a prova mais segura acerca do início da União Estável e que deixa transparecer a existência de um vínculo entre os conviventes, com uma relação duradoura e familiar, com amparo mútuo naquela convivência, seria a partir do plano funerário em que a Requerente consta como esposa do falecido companheiro. - Partilha de direitos sobre imóvel de terceiro - ente público municipal. Impossibilidade. Eventual demanda deve ser direcionada ao proprietário/possuidor,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote