Jurisprudência sobre
restritiva de direito
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351 - TJSP. Apelação - Lesão corporal e desacato - Ré que, ao ser socorrida, agrediu e cuspiu em um dos policiais que lhe prestavam socorro - Absolvição por ausência de dolo - Não configurada - Embriaguez por substância de efeito análogo ao álcool que não tem o condão de excluir a imputabilidade da acusada - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto mantido - Em razão da violência perpetrada, inviáveis a substituição da pena privativa por restritiva de direito e a concessão da suspensão condicional do processo - Apelação desprovida.
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352 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pelo reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu primário e de bons antecedentes - Flagrante que surpreendeu o apelante 17 porções de haxixe (3,85g), 07 vidros de lança-perfume (35ml), 42 porções de K2 (3,8g), 230 porções de cocaína (56,9g), 160 porções de crack (50,1g), 85 porções de maconha (140,7g) - Circunstância que impede a concessão da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33, «caput da Lei 11.343/2006 - Regime semiaberto - Substituição por pena restritiva de direito - Impossibilidade - Recurso desprovido
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353 - TJSP. ESTELIONATO. Caracterização. Acusados que se aproveitaram de deficiência mental de funcionária que trabalhava como doméstica e utilizaram seu nome e documentos para abrir conta bancária em nome da vítima, emitir cheques, adquirir empréstimos e linha de telefonia móvel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, bem como prova oral. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena e regime prisional corretamente fixados, bem como a substituição da pena por restritiva de direito. Recurso não provido.
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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por outra espécie de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Aplicada a pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao juiz da execução, a teor do disposto na Lei 7.210/1984, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada. Precedentes. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. «ecstasy». Lei 6.368/1976. Causa de diminuição da pena. Combinação de leis. Impossibilidade. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Regime inicial semiaberto. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.117.068, acolheu a tese no sentido de que a concessão da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena fixada com base no preceito secundário do Lei 6.368/1976, art. 12 não decorreria de mera retroatividade de lei nova mais benéfica, mas de verdadeira aplicação conjugada das normas revogada e revogadora, sendo, por isso, de todo inviável. ... ()
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356 - TJSP. Apelação - Estelionato - Pleito defensivo de retorno dos autos à origem para proposta de acordo de não persecução penal e alteração das reprimendas - Descabimento - Proposta do ANPP é ato discricionário do Ministério Público - Caso que, em virtude da impugnação defensiva, teve proposta de ANPP entendida como inviável pelo Procurador Geral de Justiça - Recrudescimento inicial mantido diante da fragilidade da vítima que busca emprego - Atenuante da confissão espontânea acertadamente sopesada - Continuidade delitiva - Substituição da pena restritiva de direito - Pena pecuniária que observou proporcionalidade com os prejuízos causados - Apelação desprovida
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357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Substituição por restritiva de direito. Pena acima de 4 anos. Desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º,. CPP). Supressão de instância. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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358 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de cocaína e «crack na residência da ré. Autoria e materialidade configuradas. Depoimento policial firme e coeso. Não incidência do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33, uma vez que não preenchidos os requisitos subjetivos. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime fechado e inaplicabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Necessidade. Recurso improvido.
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359 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Falta grave. LEP, art. 51, I. Falta disciplinar de natureza permanente. Termo inicial. Data do abandono. Julho de 2014. Possibilidade de homologação da falta grave em período posterior ao fixado no Decreto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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360 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Inadmissibilidade. Réu com antecedentes criminais. Ponderação efetuada na primeira fase conforme CP, art. 59. Maus antecedentes e reincidência derivados de fatos diversos. Reincidência e confissão sopesadas na segunda fase. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade, ante a reincidência específica. Recurso não provido.
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361 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Lesão corporal. Comprovação. Medida de proteção. Descumprimento. Crime de desobediência. Atipicidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Regime aberto. Agravante. Inaplicabilidade. Crime continuado. Caracterização. CP, art. 71 parágrafo único. Apelação. Violência doméstica e desobediência. Art. 129, § 9º, e CP, art. 330. Existência do fato.
«A existência dos fatos restou evidente pelo auto de prisão em flagrante, boletim de atendimento médico-hospitalar, auto de exame de corpo de delito, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito.... ()
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362 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido quatro vezes das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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363 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. CP, CP, art. 44, § 2º. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do V. Acórdão combatido.
«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial. ... ()
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364 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DEFENSIVO: 1- ABSOLVICÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO; 4. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto de fios de telefonia. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita.. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.
Pedido de absolvição do apelante, com a reforma da sentença, subsidiariamente, seja redimensionada a pena, fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade que substituiu a pena corporal pela prestação pecuniária seja minorada ½ salário mínimo, bem como a exclusão a segunda pena restritiva de direito de prestação de serviço comunidade ou entidades públicas IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. Materialidade e a autoria dos fatos bem delineados - Incabível, a «minoração da prestação pecuniária, assim inaplicável a exclusão a segunda pena restritiva de direito. Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi observado em face dos autos. Substituída a pena corporal por restritivas de direitos, que deve ser mantido. NEGADO PROVIMENTO... ()
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367 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga. Súmula 83/STJ.
«1. A gravidade concreta, evidenciada pela natureza ou quantidade de drogas apreendidas, é fundamento admitido por esta Corte Superior para afastar a pretendida substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Precedentes. ... ()
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368 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de seguro (seguro parcela garantida). Prazo de carência não efetivado entre a data da compra do bem móvel e a demissão involuntária do apelante. Indevida a indenização prevista no contrato de seguro. Impossibilidade da cogitação do descumprimento do dever de informação por parte da apelada. Cláusula restritiva de direito redigida em destaque no contrato. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.
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369 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Subtração de pertences pessoais na residência da vítima em concurso de agentes mediante rompimento de obstáculo. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Condenação mantida. Qualificadora de concurso de agentes bem demonstrada. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Dosimetrias reformadas, afastando-se o rompimento de obstáculo utilizado como circunstância judicial na primeira fase. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito mantida para a corré e regime semiaberto mantido para o réu. Recursos parcialmente providos
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370 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente específico. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte.... ()
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371 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova oral baseada nos depoimentos firmes e coerentes de policiais militares. Condição de usuário que não afasta a condenação por tráfico de drogas. Condenação mantida.
Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Descabimento do reconhecimento de tráfico privilegiado e da fixação de regime diverso do fechado, em razão da reincidência. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direito em face do quantum aplicado. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Majorante. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Não incidência. Comercialização. Inexistência. Privilegiadora. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prova. Pena.
«1. A prova dos autos é firme a embasar a decisão condenatória. Depoimentos uníssonos e coerentes das seguranças do salão do baile que revistaram a acusada e localizaram uma embalagem plástica em suas vestes. Depoimentos das testemunhas de defesa que não afastam a veracidade das palavras das seguranças, pois não presenciais. Papelote de cocaína encontrado dentro do sutiã que afasta a veracidade da tese defensiva. Veredicto condenatório mantido. ... ()
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373 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Invasão de domicílio no âmbito doméstico. Parcial provimento do recurso para alterar a pena restritiva de direito por limitação de fim de semana, nos termos dispostos no CP, art. 48. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. O dolo da conduta foi demonstrado, não há se cogitar de absolvição por atipicidade da conduta. Incabível o reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato. Pena mantida. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foram fixada nos patamar mínimos, um (1) mês de detenção. Na segunda fase, embora presente a agravante do CP, art. 61, II, «e, visto que a vítima genitora do recorrente, a pena não poderá ser corrigida, a fim de se evitar «reformatio in pejus, pois ausente recurso pelo órgão Acusatório. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos legais, houve a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Todavia a prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade, nos termos do CP, art. 46. Assim, altera-se a medida restritiva para limitação de fim de semana, nos termos dispostos no CP, art. 48. Recurso livre
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374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falsificação de documento público. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedente da segunda turma do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Adequação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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375 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. EXCLUSÃO DE RISCO. INFILTRAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DEVER DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS AO PORTÃO DO IMÓVEL QUE SÃO CONDIZENTES AO EVENTO NARRADO E ORÇAMENTO APRESENTADO. REQUERIDA QUE NÃO SOLICITOU COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO REALIZOU VISTORIA NO LOCAL. DEVER DE COBERTURA MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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376 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento fundado no CPC/1973, art. 518, § 1º. Descabimento. Sentença que não está fundada em Súmula dos Tribunais Superiores bem como as matérias discutidas nos autos não estão totalmente definidas pela jurisprudência. Norma em questão, por ser restritiva de direito, não admite interpretação extensiva para negar seguimento ao recurso quando a sentença está em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Recurso provido para determinar o recebimento e processamento do recurso de apelação.
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377 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Condenação. Prova suficiente de materialidade e autoria. Exclusão do crime de associação para o tráfico. Diminuição da pena. Não cabimento do art. 33, § 4º da Lei 11346.06. Inadmissível a conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. Decisão extendida ao corréu. CPP, art. 580. Provimento parcial.
«1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Provas colhidas pelos depoimentos testemunhais, pelo auto de prisão em flagrante de delito e depoimento dos policias. ... ()
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378 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração judicial segura da vítima, corroborada pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Pena reconduzida ao mínimo na intermediária devido ao afastamento da agravante da reincidência. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 1/2. Primariedade e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial aberto, diante da primariedade e «quantum da pena aplicada. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Parcial provimento ao apelo.
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379 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para uso próprio. Condições subjetivas favoráveis. Ínfima quantidade da droga apreendida. Ausência de provas da atividade da traficância pela apelante. Provimento do apelo. Pena privativa de liberdade cumprida. Não conversão em restritiva de direito. Princípio da razoabilidade. Reconhecimento de detração anômala. Extinção da punibilidade.
«1. As provas coligidas aos autos não permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pela apelante. ... ()
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380 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Pena de 1 ano de reclusão. Inconformismo da defesa quanto à aplicação da pena restritiva de direito. Pedido de alteração da substituição feita pelo magistrado para multa, apenas, e não prestação de serviço à comunidade. Discricionariedade do magistrado. Concretos fundamentos.
1 - Não há constrangimento ilegal, uma vez que a pena de multa fixada consta como uma das opções na segunda parte do § 2º do CP, art. 44. ... ()
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381 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa.
Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição de execução provisória no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Violação de princípio constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por outra espécie de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na Lei 7.210/1984, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 13/8/2007). ... ()
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384 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Validade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não cabimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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385 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Inconformismo defensivo em busca da absolvição com a aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. A conduta do apelante não pode ser considerada irrelevante, pois abala a confiança nas instituições e nos documentos públicos, elementos essenciais para a manutenção da ordem social. Materialidade e autoria seguramente comprovadas pela prova oral.
Pena. Básica mantida no piso. Atenuante da confissão não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Regime aberto e substituição por restritiva de direito e multa mantidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿ LEI 9.503/97, art. 306 ¿ EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS RESTRITIVA DE DIREITO, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 MESES - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL ¿ PASSADOS MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (02/10/2018) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA 09/09/2024), DESCONTADO O LAPSO TEMPORAL DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ¿ DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.
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387 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso ministerial. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Recorrente que pugna pelo aumento da pena aplicada. Análise das circunstâncias judiciais. Conseqüências do crime não são desfavoráveis ao réu. Impossibilidade de fixação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no máximo. Redução em 2/5 (dois quintos). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. Recurso parcialmente provido.
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388 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de redução. Discricionaridade do magistrado. Regime inicial. Alteração. Conversão da sanção corporal em pena restritiva de direito. Pedidos prejudicados. Réu que já se encontra em liberdade. Isenção do pagamento da pena de multa e custas. Impossibilidade. Matéria afeta ao juízo das execuções.
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389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Conversão de restritiva de direito em privativa de liberdade. Pena superior a 8 anos. Adequação do regime prisional. Agravo desprovido.
«1. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, Caracteriza bis in idem a regressão de regime de forma concomitante com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente a aplicação de duas penalidades pela prática de um único ato: descumprimento da pena substitutiva. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019) ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A absolvição por insuficiência de provas da prática dos delitos de furto qualificado tentado e de falsa identidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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391 - TJRJ. Arma de fogo. Porte compartilhado de arma de fogo com numeração suprimida. Impossibilidade de porte compartilhado. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a pena base no mínimo legal. Lei 11.0826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.
«Autoria e materialidades pujantes pelo auto de apreensão e laudo pericial na arma de fogo atestando sua capacidade de produzir disparos e pelo depoimento firme e consistente da testemunha. ... ()
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392 - STJ. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Alteração indeferida, pois baseada no interesse do sentenciado e ausência de prova da incompatibilidade. Não impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. Não se admite o recurso especial quando não infirmado o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, como na espécie, pois deixou o recorrente de impugnar o fundamento que indeferiu o pedido de alteração da pena de prestação de serviço à comunidade por estar baseada no interesse do sentenciado. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO CTB, art. 306 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUEM DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITO - VIABILIDADE.
-Não há que se falar de nulidade do teste de alcoolemia, vez seus dados foram registrados no boletim de ocorrência. Além do mais, precluiu o direito da parte em requerer a contraprova. ... ()
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394 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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395 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Quantidade da droga. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime de cumprimento da pena.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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396 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Valor. Pena. Redução. Tráfico privilegiado. Medida restritiva de direito. Aplicação. Multa. Redução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Existência do fato e autoria.
«Réu trazia consigo 68 pedras de crack, totalizando 12,07g. ... ()
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397 - TJSP. Apelação. Difamação em face de funcionário público no exercício de suas funções. Preliminar. Retratação. CP, art. 143. Inaplicável em ação penal pública condicionada à representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Confissão espontânea de Carlos já reconhecida. Pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causas de aumento de pena bem caracterizadas e mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos desprovidos.
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398 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. CONDENAÇÃO, PENA, REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pela confissão da apelante. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que postergou o cumprimento de pena restritiva de direito, até o resgate da expiação corporal - Insurgência ministerial - Razão ao agravante - A reconversão das penas restritivas de direitos em reprimenda corporal é obrigatória na impossibilidade de execução simultânea - Decisão insubsistente - Recurso provido.... ()
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400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que postergou o cumprimento de pena restritiva de direito, até o resgate da expiação corporal - Insurgência ministerial - Razão ao agravante - A reconversão das penas restritivas de direitos em reprimenda corporal é obrigatória na impossibilidade de execução simultânea - Decisão insubsistente - Recurso provido.... ()
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