Jurisprudência sobre
restritiva de direito
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251 - STJ. Habeas corpus. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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252 - TJRS. Direito criminal. Falsificação de documento. Nome de terceiro. Autodefesa. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Identidade. Réu foragido. Autodefesa não reconhecida. Precedentes dos tribunais superiores. Entendimento da câmara alterado. Delito configurado.
«Agente que esconde sua identidade perante a autoridade policial para acobertar antecedentes negativos apresentando carteira nacional de habilitação falsificada. Autodefesa não reconhecida. Posicionamento anterior da Câmara alterado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apenamento adequado diante dos operadores do CP, art. 59, Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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253 - STJ. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tema não debatido perante o tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não se pronunciou com relação à permuta da reprimenda por restritiva de direito, indevida a apreciação de tal pretensão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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254 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prazo. Súmula 83/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO RACIAL - PRELIMINAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 14.532/23 - PLEITO PARA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO EXERCÍCIDO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.
01.Na representação criminal, basta que a vítima evidencie seu desejo em acionar o Poder Judiciário a fim de processar o autor da infração. Despicienda, portanto, a representação formal para legitimar o Ministério Público à propositura da ação penal quanto ao crime insculpido no art. 140, §3º, do CP, praticado anteriormente à vigência da Lei 14.532/23. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pelo preconceito racial, notadamente pelas declarações da vítima, corroborada pela prova testemunhal produzida, a condenação da ré é medida que se impõe. 03. Não demonstrada a incapacidade da condenada em cumprir a pena restritiva de direito que lhe foi imposta, não se defere o pleito de modificação da modalidade da reprimenda substitutiva.... ()
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256 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Laudo psicológico. Tentativa. Reconhecimento. Minorante. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Inaplicabilidade. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria.
«Não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, de onde destacam-se os relatos uniformes e coerentes prestados pela vítima nas ocasiões em que foi ouvida, associados à prova técnica realizada.... ()
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257 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, III. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Medida não recomendável. Ordem denegada.
«1. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do paciente. ... ()
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258 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Filipe. Pena bem fixada e fundamentada. Regime fechado mantido em razão dos maus antecedentes em crimes patrimoniais. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Impossibilidade. Ré Simone. Redução da fração de aumento na pena-base. Regime fechado inalterado. Recurso de Felipe não provido e de Simone parcialmente provido.
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259 - TJSP. Apelação. Estelionatos tentados. Preliminar de nulidade. Violação ao disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Representação dos ofendidos contida nos autos. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção da fixação da pena. Reconhecimento da figura privilegiada. Impossibilidade. Réus reincidentes. Causa de aumento do art. 171, §4º, do CP bem aplicada. Regime abrandado para o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.
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260 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa por restritiva de direito. Cassação no acórdão recorrido. Reincidência. Crime de roubo. Patrimônio. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ.
«1. Apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, de 2 anos de reclusão, o recorrente é reincidente em crime contra o patrimônio, pois já existe o trânsito em julgado de condenação pelo delito de roubo. ... ()
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261 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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262 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Crime equiparado a hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade.
I - Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se expressamente reconhecido no v. acórdão vergastado que o paciente dedica-se à atividade criminosa. Destarte, tais afirmações só poderiam ser infirmadas a partir de análise profunda do material probatório, medida incabível na via do writ (Precedentes).... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pessoa jurídica. Delitos previstos na Lei 9.605/98. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Prescrição. Aplicação subsidiária dos arts. 43, IV e 109, parágrafo único, do CP, CP. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos crimes ambientais, aplicada a pena restritiva de direito às pessoas jurídicas, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais a serem considerados devem ser os disciplinados pelo Código Penal. ... ()
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264 - TJSP. Crime de estelionato - Recurso objetivando a absolvição do réu ou a substituição da pena carceraria por restritiva de direitos - Descabimento - Negativa frágil e isolada -Relatos da vítima preciso e coerente, informando que o réu, em pagamento de mercadorias, deu-lhe um cheque que, no entanto, foi devolvido sem compensação por divergência na assinatura e por pertencer a titular já falecido - Prova técnica informando ter sido o réu quem preencheu e assinou o cheque que utilizou para pagamento de mercadorias adquiridas no comércio do ofendido - Conduta que ultrapassou a esfera do mero inadimplemento civil - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, com fixação do regime aberto - Restritiva de direito insuficiente, por conta dos outros envolvimentos criminais do apelante - Recurso defensivo improvido.
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265 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova emprestada. Utilização. Identidade falsa. CP, art. 307. Fé pública. Violação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação crime. Furto qualificado. Concurso de agentes. Falsa identidade. Preliminar. Prova emprestada. Possibilidade de utilização.
«Depoimentos colhidos em procedimento de apuração de ato infracional que acabou dando origem ao presente processo-crime após a revelação da verdadeira identidade do agente, que não era inimputável como fez crer ao início. Juízo condenatório que não se baseou exclusivamente na prova emprestada. Alegação de nulidade afastada.... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decumprimento de pena restritiva de direito. Prisão privativa de liberdade. Alegação de ausência de fundamentação concreta. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
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267 - STJ. Execução penal. Conflito negativo de competência. Juízo federal (da condenação) X juízo estadual (domicílio do condenado). Pena restritiva de direitos. Fiscalização do cumprimento da pena. Juízo deprecado.
1 - Segundo o atual entendimento desta Corte, os propósitos da LEP são atendidos com a expedição de carta precatória pelo juízo da condenação para o do domicílio do apenado a fim de que nesta última localidade seja empreendida a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos.... ()
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268 - TJSP. ESTELIONATO - SUSCITADAS PRELIMINARES DE (A) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; (B) NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS REAJUSTADAS - PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO - APLICAÇÃO - MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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269 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Pena superior a 1 (um) ano. Fundamentação idônea. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO POSTERIOR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE.
Não estando os fatos expressamente narrados na peça acusatória, impossibilitando ao agente a defesa do que lhe foi imputado, deve ser reconhecida a preliminar de violação ao princípio da correlação. Uma vez que a própria acusação não capitulou a conduta, tampouco a descreveu na denúncia, é nula a parte da sentença que condena o acusado por tal ato. «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que condenações ou fatos posteriores ao crime em análise não podem ser utilizados para fundamentar negativamente a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade". (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025.)... ()
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271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Furto qualificado privilegiado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Mantida a fundamentação apresentada pelo tribunal a quo. Inadequação ao caso concreto. Crime apenado com reclusão e multa. Súmula 171/STJ. Ilegalidade não evidenciada.
1 - Ao contrário do que afirma a defesa, não há ilegalidade na decisão ora agravada, que manteve a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. ... ()
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272 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV. Dosimetria. Pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direito. Pleito de substituição da prisão por uma medida restritiva de direito e multa. Teses defensivas. Existência de ordem de preferência no CP, art. 44, § 2º, segunda parte. Necessidade de fundamentação concreta da escolha da opção mais gravosa ao apenado. A medida restritiva de direito, diferentemente da multa, em caso de descumprimento, pode ser convertida em prisão. Improcedência. A multa substitutiva não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal em questão já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
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273 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Pena restritiva de direito. Execução provisória. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1. Nas instâncias ordinárias, reconheceu-se o prejuízo sofrido pela vítima, que não pode usar, gozar, nem dispor do carro adquirido, uma vez que este foi dado, indevidamente, como caução em processo judicial, quando já não pertencia mais ao réu, ora agravante. A alteração do entendimento demanda reexame do conteúdo fático-probatório, providência incabível em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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274 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Sentença reformada.
«Evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas pela prova testemunhal colhida em juízo, bem ainda pela prisão em flagrante do réu, que inclusive confessou a prática delitiva quando interrogado. Caso em que o valor da res e o fato de o réu ser reincidente afastam a hipótese de aplicação do princípio da insignificância. Sentença reformada para condenar o réu como incurso nas sanções do CP, art. 155, caput à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem ainda à pena de multa de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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275 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na LEP, art. 147 - LEP. Ademais, após a interposição do presente recurso, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, passou a inadmitir a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito pelo simples exaurimento recursal perante as instâncias ordinárias. ... ()
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277 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eron Lisboa dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto pelo CP, art. 180, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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278 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Concurso formal. Crime continuado. Reconhecimento. Pena-base. Fixação. Regime fechado. Pena privativa. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Roubos duplamente majorados em concurso formal, em continuidade com um roubo majorado. Autoria e materialidade. Suficiência de provas. Veredicto condenatório.
«Apesar da negativa de autoria ensaiada pelo réu, as vítimas e as testemunhas reconheceram-no, de modo inequívoco, como agente de todos os roubos, detalhando cada um deles em minúcias no caderno processual, daí resultando prova idônea, segura e suficiente para a classificação dos crimes e a legitimação do veredicto condenatório.... ()
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279 - TJSP. Apelação. Estelionato. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena corporal por restritivas de direito e o afastamento da obrigação de reparação de dano. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base mantida no mínimo legal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da senilidade da vítima, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena finalizada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto irretorquível. Possibilidade de substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Manutenção da indenização fixada em favor da empresa-vítima, uma vez estabelecida nos exatos moldes do pedido expresso formulado pelo Ministério Público, cujo valor corresponde ao prejuízo suportado. Parcial provimento
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280 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Condições. Descumprimento. Reconversão. Descumprimento das condições impostas pelo Juízo, que implica a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixando regime inicial aberto e mantendo como condições especiais para tal regime a prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Admissibilidade. LEP, art. 115. Prerrogativa do Juiz estabelecer condições especiais, além das gerais e obrigatórias para o cumprimento da pena em regime aberto. Regra que visa a atingir a finalidade do cumprimento da pena. Adequação do regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições que não expõem o sentenciado a situação vexatória. Ordem de «habeas corpus denegada.
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281 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
«1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente incompatível com o célere rito processual deste writ. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Insurgência desprovido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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284 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Pretendida a absolvição pelo reconhecimento da excludente da legítima defesa ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, o abrandamento do regime prisional e a substituição da restritiva de prestação pecuniária por multa. Admissibilidade parcial.
1. Legítima defesa. Ausência dos pressupostos do CP, art. 25. Descabimento. 2. Consunção. Não ocorrência. Condutas que não ocorreram no mesmo contexto fático. Arma adquirida há anos antes dos fatos. 3. Restritiva de direito. Substituição da prestação pecuniária por multa. Medida socialmente recomendável. Acusado hipossuficiente, defendido pela Defensoria Pública. 4. Regime alterado para o aberto, em caso de reconversão. Suficiência. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § Ementa: Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Sanção suficiente para a reprovação da conduta no caso concreto. Sentença reformada. Parcial provimento concedido.
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286 - TJSP. Apelação criminal - Art. 303, § 1º, c.c 302, § 1º, I, e 306 todos do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de alteração da pena restritiva imposta para prestação pecuniária - Materialidade e autoria delitivas incontestes - Confissão judicial corroborada pelo acervo probatório - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Pena relativa ao crime da Lei 9.503/97, art. 303 majorada em 1/3 (um terço) nos termos do art. 302, § 1º, I, do mesmo diploma legal - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade - Descabido o pleito defensivo - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Pena restritiva condizente com o caso em apreço - Recurso improvido
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287 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Comprovação. Desclassificação. Culposa. Impossibilidade. Dolosa. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Receptação. 180, «caput, do CP. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12. «caput. Preliminar. Inépcia da denúncia.
«Alegação infundada. Matéria preclusa, pois deve ser agitada na defesa preliminar. Ausente prejuízo à Defesa.... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU POR INFRINGÊNCIA AO CRIME DESCRITO NO art. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA NA RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSBTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO: (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 OU 1/6; (II) PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO VERBETE SUMULAR 444 DO EG. STJ. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER ESTABELECIDA, TÃO SOMENTE, UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, A SER CUMPRIDA EM DIAS E HORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA UM ANO DE RECLUSÃO, E DEZ DIAS-MULTA NA RAZÃO UNITÁRIA DO MÍNIMO LEGAL, DEVENDO, AO FINAL, SER SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM DIAS E HORAS A SEREM ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Unificação de penas. Cumprimento da pena restritiva de direito. Incompatibilidade. Possível cumprimento da privativa de liberdade. Súmula 83/STJ.
«1. Quando da interposição do agravo em recurso especial, o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, o fundamento da decisão do Tribunal que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ). ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Decreto 8.172/2013. Indulto natalino. Cumprimento de um quarto de cada pena restritiva de direito. Ausência de requisito objetivo. Impossibilidade do indulto. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício quanto aos pontos. Descabimento. Inexistência de ilegalidade.
«1. Consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça e nos termos do Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII, para que o apenado preencha o requisito objetivo, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante até 25/12/2013, o que não ocorreu in casu. ... ()
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291 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.
1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no CP, art. 43, caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos.... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico ilícito de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Redução da pena na fração de 1/2. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e multa.
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293 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Superveniência de nova condenação por Juízo Federal diverso. Cumprimento de restritiva de direito em andamento. Unificação. Necessidade. Excepcionalidade do caso. Competência do juízo suscitado.
«1. Hipótese em que o apenado reside no interior do Rio Grande do Sul e respondeu à ação penal perante o Juízo Federal do Ceará, via carta precatória, restando a condenação transitada em julgado em setembro de 2005. A execução penal, também via precatória, iniciou-se em novembro de 2012, estando, atualmente, cumprida uma das penas restritivas de direitos impostas e pendente apenas o pagamento de prestação pecuniária de dez cestas básicas. ... ()
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294 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Acessórios. Crime único. Lei 10826/2003, art. 16. Absorção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Redução. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito.
«Em que pese a apreensão de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito, há uma só conduta, com lesão de um único bem jurídico. Configurado crime único, podendo o juiz considerar a pluralidade de armas como circunstância desfavorável, quando da fixação da pena. Desta forma, por ser menos grave o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resta absorvido pelo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apelo parcialmente provido. Pena alterada. Unânime.... ()
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295 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que descumpriu a pena restritiva de direitos imposta - R. decisão recorrida que determinou a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Pleito defensivo requerendo seja cassada a r. decisão agravada, a fim de manter a pena restritiva de direito. Alegação de nulidade pela não intimação pessoal do Sentenciado e apresentação de prequestionamento.
Nulidade aventada que não se sustenta - MM. Juízo a quo que diligenciou no sentido de intimar pessoalmente o Sentenciado para o cumprimento das restritivas de direitos - intimação que estou infrutífera, estando o Sentenciado em lugar incerto e não sabido - determinação de intimação via edital que se deu de forma adequada - Sentenciado que, injustificadamente, deixou de cumprir as restritivas de direitos - Defesa que não indicou o paradeiro do agravante - obrigação de manter o endereço atualizado perante o MM. Juízo das Execuções que cabe ao Sentenciado e não àquele Juízo. Condenado que não apresentou justificativa para o descumprimento das penas restritivas - Subsunção aa Lei 7.210/84, art. 181, caput e CP, art. 44, § 4º - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade como medida de rigor. Audiência de justificação que tampouco se aplica no presente caso. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão - Prequestionamento Implícito. R. decisão que não comporta reparos. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7046/09. Parágrafo único do artigo 7º. Disposições sobre a possibilidade de comutação de pena. Inconstitucionalidade afastada. Anistia e indulto são institutos de natureza distinta. Impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva de norma restritiva de direito. Comutação de pena de crime hediondo não prevista no decreto. Determinada a devolução dos autos à Câmara de origem, para prosseguimento do julgamento. Arguição improcedente.
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal - LEP. Ademais, após a interposição do presente recurso, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, passou a inadmitir a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito pelo simples exaurimento recursal perante as instâncias ordinárias. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Ademais, após a interposição do presente recurso, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, passou a inadmitir a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito pelo simples exaurimento recursal perante as instâncias ordinárias. ... ()
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299 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A TESE CENTRAL QUE FUNDAMENTA O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL É A POSSIBILIDADE DA RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SEGUNDO SE EXTRAI DOS AUTOS, O AGRAVANTE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME FECHADO, REFERENTE AS CES 0272376-65.2018.8.19.0001; 0067929-13.2021.8.19.0001; 0210360-36.2022.8.19.0001, QUANDO SOBREVEIO A CONDENAÇÃO REFERENTE A AÇÃO PENAL 0034230-65.2020.8.19.0001, EM QUE LHE FOI IMPOSTA A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AINDA QUE A NORMA PENAL, REGULADA NA ESFERA DO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO PENAL, art. 44 VENHA A TRATAR DA QUESTÃO COMO FACULDADE DO JUIZ DEIXAR DE APLICAR A UNIFICAÇÃO DA PENA, SE POSSÍVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR, CERTO COMPREENDER, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ADOTADO O TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO CONTEXTO DA TESE JURÍDICA VEM DELINEADA NO SENTIDO DE QUE: «SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AS PENAS SERÃO OBJETO DE UNIFICAÇÃO, COM A RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E VEDADA A UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE". DESSA FORMA, REFORMA-SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COM O PROPÓSITO DE SE APLICAR A REGRA EMANADA NO TEMA REPETITIVO 1106 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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300 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, artigo 44 - Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes. ... ()
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