(DOC. VP 219.1405.1183.8768)

TJSP. Apelação. Estelionatos tentados. Preliminar de nulidade. Violação ao disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Representação dos ofendidos contida nos autos. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção da fixação da pena. Reconhecimento da figura privilegiada. Impossibilidade. Réus reincidentes. Causa de aumento do art. 171, §4º, do CP bem aplicada. Regime abrandado para o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.

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