Jurisprudência sobre
restritiva de direito
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101 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que promoveu a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Decisão que deve ser reformada - Sentenciado que estava descontando pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação tendo por objeto pena restritiva de direito - Circunstâncias que, conforme orientação vinculante do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.106), impede a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Agravo provido
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102 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Redução do acréscimo na segunda etapa. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Prestação pecuniária reduzida. Regime semiaberto em caso de reconversão inalterado. Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS - PEDIDO PARA APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES/EXECUTADOS - DESCABIMENTO - MEDIDA NÃO AMPARADA PELO CPC, art. 139, CONSTITUINDO VERDADEIRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SEM REPERCUSSÃO DIRETA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Ofensa ao LEP, art. 111. Ausência de prequestionamento. Pena privativa de liberdade e restritiva de direito. Execução conjunta. Incompatibilidade. Suspensão. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - No caso em exame, apesar da oposição de embargos de declaração, verifica-se que a questão referente à violação ao LEP, art. 111 não foi debatida pelos acórdãos recorridos, inexistindo, assim, o cumprimento do requisito indispensável do prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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105 - STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Coação ilegal inexistente.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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106 - STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Coação ilegal inexistente.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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107 - STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Coação ilegal inexistente.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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108 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Perda, em favor do Fundo Penitenciário, da arma portada ilegalmente pelo réu. Descabimento. Hipótese não prevista no rol taxativo do CP, art. 43. Inteligência do inciso II daquele dispositivo legal, que se refere a perda de bens adquiridos licitamente pelo condenado, integrantes de seu patrimônio. Recurso ministerial provido para alterar a modalidade de pena restritiva de direito imposta ao apelado.
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tema repetitivo 1106. Pena de restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Unificação das penas. Reconver são automática. Impossibilidade. Pena de prestação pecuniária passível de cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, em 27/4/2022, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a tese do Tema 1106.... ()
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110 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imputabilidade da acusada atestada em laudo pericial. Ausência de insurgência defensiva. Preclusão. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena inalterada. Substituição da pena por duas restritivas de direitos. Possível, todavia, a substituição por uma restritiva de direito e multa. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido
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111 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Nova condenação à pena restritiva de direitos. Penas unificadas que somam mais de 4 anos. Regime inicial aberto de cumprimento. Compatibilidade de execução sucessiva. Inteligência dos arts. 44 do CP e 181 da lep.
«1. Consoante a orientação sedimentada nesta Corte Superior, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (CP, art. 44, §4ºc/c LEP, art. 181) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (CP, art. 44, §5º). ... ()
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112 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da Terceira Seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp 1.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe 24/8/2017). ... ()
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113 - TJSP. Agravo em execução penal. Sentenciado condenado a pena que foi substituída por restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Insurgência contra a decisão que operou a conversão em privativa de liberdade. Inviabilidade de acolhimento da pretensão defensiva. Sentenciado que não foi encontrado para intimação no endereço que informou nos autos e não atendeu à intimação por edital, ensejando, a teor do art. 181, § 1º, «a e «b, da LEP, a conversão da restritiva. Agravo não provido
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Quantidade e variedade da droga. Agravo não provido.
«1 - Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e considerando a quantidade e variedade da droga apreendida (89,5g de cocaína, 76,9g de crack e 111,0g de maconha) - circunstâncias elencadas legalmente como preponderantes e devidamente valoradas na terceira etapa da dosimetria - , o regime semiaberto (previsto como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado à prevenção e à reparação do delito. ... ()
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115 - STJ. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Matérias não suscitadas no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso provido em parte.
«1. Não é possível a análise das questões referentes à modificação do regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porquanto tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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116 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. Não cumprimento da fração de pena exigida em prisão provisória. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido
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117 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estelionato. Substituição de pena restritiva de direito de prestação pecuniária por multa. Inviável. Acórdão impugnado fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP (AgRg no HC 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/06/2018). ... ()
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118 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1190. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prazo. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. ... ()
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119 - TJSP. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Ementa: Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.
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120 - TJSP. Recurso. Apelação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Pretensão à diferença de rendimento, julgada procedente. Não recebimento da irresignação do banco-réu, pois a sentença está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 518, §1º. Inviabilidade. Norma restritiva de direito que apenas comporta interpretação restritiva. Agravo de instrumento provido, para determinar o recebimento do recurso de apelação.
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121 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Quantidade e variedade da droga. Agravo não provido.
«1 - Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e considerando a quantidade e natureza da droga apreendida (38 porções de crack, pesando 12,8g) - circunstâncias elencadas legalmente como preponderantes e devidamente valoradas na terceira etapa da dosimetria - , o regime semiaberto (previsto como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado à prevenção e à reparação do delito. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Quantidade e variedade da droga. Agravo não provido.
«1 - Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e considerando a quantidade e natureza da droga apreendida (38 porções de crack, pesando 12,8g) - circunstâncias elencadas legalmente como preponderantes e devidamente valoradas na terceira etapa da dosimetria - , o regime semiaberto (previsto como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado à prevenção e à reparação do delito. ... ()
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123 - STJ. Reclamação. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Decisão do juízo de origem relativa à cobrança da taxa judiciária e da pena de multa. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.
«1. A decisão do juízo de origem dando prosseguimento à execução com a cobrança da taxa judiciária e da pena de multa aplicada não configura descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que determinou a substituição da pena corporal por restritivas de direito. ... ()
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124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crimes de peculato e favorecimento real. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 44. Inaplicabilidade aos crimes militares. Precedentes.
«1. A substituição da pena privativa de liberdade prevista no CP, art. 44 não é aplicável aos crimes militares. Precedentes: ARE 700.012 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/10/2012, HC 94.083 / DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12/3/2010, e HC 91.709, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/3/2009. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação a pena restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte. Recurso desprovido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo na forma tentada. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Regime aberto. Substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade.circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação dos pacientes, a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento firmado e reafirmado pela Terceira Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/8/2017; AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 26/11/2018). ... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
1- Oregime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no Semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º, do CP, quando verificada a Reincidência. ... ()
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129 - STJ. Pena. Restritiva de direito. Prestação pecuniária. Mudança para outra espécie. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a impõs. Precedente do STJ. CP, arts. 45, § 2º e 77.
«Impossibilidade de transmudá-la em prestação de outra natureza (CP, art. 45, § 2º), se já transitou em julgado a decisão que a impôs.... ()
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130 - TJRS. Direito criminal. Crime de perigo. Local habitado. Arma de fogo. Disparo. Comprovação. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Apelação crime. Disparo de arma de fogo em local habitado. Condenação mantida.
«A prova oral e documental, como reconstituídas, revelam que o réu efetuou disparo de arma de fogo em local habitado. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com o mero disparo, independentemente da exposição concreta a perigo. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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131 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Descabimento. Medida insuficiente para reprimir delito equiparado a hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes). Artigos 44, inciso III, do Código Penal e 44 da Lei 11343/06. Cassação da determinação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mantido o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena. Recurso Ministerial parcialmente provido.
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132 - TJSP. Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de Ementa: Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de reconversão.
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133 - TJPE. Penal. Processo penal. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Procede. O acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44. Incidência da Súmula 444/STJ. Sentença reformada. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que o acusado possui o direito subjetivo à concessão do benefício da substituição da pena previsto no CP, art. 44, por não ter praticado o crime com violência, não ser reincidente e serem favoráveis as circunstâncias judiciais do delito. ... ()
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134 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Condenação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Precedente do STF. Agravo em execução. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Aplicação de precente do STF a caso concreto, mediante postulação da parte.
«No caso em tela, o apenado foi condenado na pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, pelo delito de tráfico, e a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direito. Com a decisão do STF, desapareceu a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade no tráfico de entorpecentes, bem como a obrigatoriedade do regime fechado. Assim, no caso concreto, possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois preenchidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
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135 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arbitramento de aluguéis. Ação principal, cognitiva, ajuizada depois do prazo legal de trinta dias. Irrelevância. Perda da eficácia da medida cautelar que não se confunde com prescrição do direito do autor. Cautelar, ademais, não restritiva de direito. Ação principal admitida e procedente. (Cita jurisprudência)
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136 - STF. Ação penal. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direito. Decisão impugnada mediante agravo de instrumento, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, e a Lei 7.210/1984, art. 147. HC deferido. Precedentes. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.
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137 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade.
«I - Embora condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito o sentenciado que não preenche os requisitos do CP, art. 44, III. In casu, ainda que se trate de uma substância entorpecente sem alto grau de nocividade, nem em grande quantidade - 25 (vinte e cinco) invólucros plásticos de «maconha - , além de ostentar o Paciente a primariedade, de se ver que as condições judiciais desfavoráveis inviabilizam o benefício perseguido. Ao buscar justificar a mercancia proscrita, o réu elencou como motivo o desemprego, apesar de ter sido indicado em sua qualificação neste writ a profissão de pintor profissional, de modo que a sua inserção no meio aberto demonstra temeridade e risco concreto de que retorne à aludida prática ilícita, inclusive porque o ponto de venda de drogas era sua própria residência, além de adquirir a substância entorpecente no mesmo bairro. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Descabimento. Ciência das consequências do não cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Imprescindível prévia intimação para a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de ser imprescindível a intimação do reeducando para esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Escolha fundamentada do magistrado. Ausência de direito de escolha pelo réu. Ausência de risco à liberdade de locomoção por ato ilegal. Possibilidade de cumulação de duas penas restritivas de direito com a multa prevista cumulativamente. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal que gere risco a liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... ()
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140 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse e disparo de arma de fogo. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de aplicação de uma pena restritiva de direitos e uma de multa. Pretensão rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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141 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Tentativa. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 157. Custas. Suspensão. Apelação. Roubo. Desclassificação para furto tentado.
«Não é possível acolher pedido de desclassificação para o delito de furto quando a prova evidencia que o delito praticado pelo réu é o de roubo.... ()
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142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Aplicação do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar regime o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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143 - TJSP. Art. 129, caput, CP. Autoria e materialidade demonstradas. Suficiência da prova oral. Reincidência - regime semiaberto - condenação mantida - impossibilidade de substituição da pena segregatória por restritiva de direito - art. 44 CP - recurso desprovido
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144 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Cidadão comum. Percepção. Impossibilidade. Medida restritiva de direito. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência.
«Confissão corroborada pelo depoimento do policial que apreendeu o documento em poder do réu. Falsidade comprovada pela perícia. Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. Apelo improvido. Unânime.... ()
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145 - TJSP. Apelação Criminal. Falsidade ideológica. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória rechaçada. Impossibilidade de crime arredada. Conduta típica. Dosimetria irretocável. Penas no mínimo legal, com substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direito e fixação de regime aberto para cumprimento da sanção em caso de descumprimento da pena substitutiva. Desprovimento do apelo
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146 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Figura privilegiada. Reconhecimento. Atendimento dos requisitos previstos no CP, art. 155, § 2º. Pena reduzida em 1/2. Substituição da carcerária por uma restritiva de direito e multa. Regime inicial aberto mantido. Recurso parcialmente provido
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147 - TJPE. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por falta de amparo legal. Improcedência. Direito subjetivo do réu. Incidência da Resolução 05/2012 do senado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n.º 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006. ... ()
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148 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Novas condenações a penas privativas de liberdade. Reconversão das penas alternativas. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação de penas. Restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.
«I - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, CP, art. 44, I. Precedentes. ... ()
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