(DOC. VP 187.3361.0003.4500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Quantidade e variedade da droga. Agravo não provido.

«1 - Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e considerando a quantidade e natureza da droga apreendida (38 porções de crack, pesando 12,8g) - circunstâncias elencadas legalmente como preponderantes e devidamente valoradas na terceira etapa da dosimetria - , o regime semiaberto (previsto como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado à prevenção e à reparação do delito. 2 - Não se mostra recomendável a substituição

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