(DOC. VP 660.5905.1545.3722)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS - PEDIDO PARA APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES/EXECUTADOS - DESCABIMENTO - MEDIDA NÃO AMPARADA PELO CPC, art. 139, CONSTITUINDO VERDADEIRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SEM REPERCUSSÃO DIRETA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote