(DOC. VP 660.5905.1545.3722)
TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS - PEDIDO PARA APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES/EXECUTADOS - DESCABIMENTO - MEDIDA NÃO AMPARADA PELO CPC, art. 139, CONSTITUINDO VERDADEIRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SEM REPERCUSSÃO DIRETA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID
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