(DOC. VP 168.1513.3004.2900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1190. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prazo. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. 2. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido do entendimento pacificado neste Sodalício, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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