(DOC. VP 144.9591.0008.9300)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade.

«I - Embora condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito o sentenciado que não preenche os requisitos do CP, art. 44, III. In casu, ainda que se trate de uma substância entorpecente sem alto grau de nocividade, nem em grande quantidade - 25 (vinte e cinco) invólucros plásticos de «maconha» - , além de ostentar o Paciente a primariedade, de se ver que as condições judiciais desfav

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