(DOC. VP 163.5192.5002.8100)

STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Coação ilegal inexistente.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. 2. Não há falar em constrangimento ilegal quando a conversão da pena é indeferida, haja vista a ausência dos pressupostos legais, diante das circunstâncias do caso concreto, na forma do art. 44. III, do CP. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de alterar o regime

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