Jurisprudência sobre
restritiva de direito
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51 - TJSP. Apelação Criminal - AMEAÇA - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Crime cometido com grave ameaça. Negado provimento ao apelo.
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52 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). ... ()
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53 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direito é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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54 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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55 - STF. Juizado Especial Criminal. Condenação à pena restritiva de direito como resultado da transação penal prevista no Lei 9.099/1995, art. 76. Conversão em pena privativa de liberdade. Descabimento. CP, art. 43.
«A conversão da pena restritiva de direito (CP, art. 43) em privativa de liberdade, sem o devido processo legal e sem defesa, caracteriza situação não permitida em nosso ordenamento constitucional, que assegura a qualquer cidadão a defesa em juízo, ou de não ser privado da vida, liberdade ou propriedade, sem a garantia da tramitação de um processo, segundo a forma estabelecida em lei.... ()
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56 - STJ. Juizado especial. Transação penal. Pena restritiva de direito. «Habeas corpus. Remédio inidôneo.
«O «habeas corpus é um instrumento processual de dignidade constitucional que tem por objeto a garantia do direito de locomoção, não se prestando para discutir a legalidade de decisão homologatória de transação penal na qual o paciente obrigou-se a realizar prestação social à comunidade.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Delito perpetrado no âmbito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Em que pese o esmero da Defensoria Pública, trata-se de condenação por crime de ameaça, perpetrado no âmbito de relação doméstica e familiar, não sendo possível, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Precedentes. ... ()
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58 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por funcionário público competente - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Reincidência - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Prestação pecuniária - Regime inicial semiaberto em caso de reconversão - Recurso defensivo parcialmente provido.
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59 - TJRJ. Apelação. Furto. Recurso da defesa pretendendo a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. Nos termos do art. 44, §2º do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito ou por multa só é admissível nas condenações à pena igual ou inferior a 1 ano. Reprimenda fixada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado sentenciante na aplicação de 2 (duas) penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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60 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Autoria a materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Substituição da pena por restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. CTB, art. 312-A Suspensão do direito de dirigir. Regime aberto mantido. Recurso não provido
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61 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. CP, art. 44, § 5. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). ... ()
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62 - STF. Direito processual penal. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º (LEP). Habeas corpus. Concessão.
«1. O LEP, art. 181, § 1º, a, não exige que haja intimação por edital do condenado que participou de todo o processo, tratando-se de hipótese diversa do réu revel. ... ()
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63 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.
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64 - TJRS. Direito criminal. Sonegação. Advogado. Autos em carga. Devolução. Ausência. Medida restritiva de direito. Apelação-crime. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
«Advogada devidamente intimada na forma da legislação processual que deixa decorrer o prazo sem efetuar a devolução do processo que tem em carga. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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65 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade em sede de agravo regimental. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. É inviável o exame, em agravo regimental, de matéria não veiculada em recurso especial. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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67 - STJ. Pena. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 59, IV.
«Em sendo cabível a imposição de pena alternativa, é imperativo legal que se determine o exame da substituição da pena privativa de liberdade aplicada, como impõe o inc. IV do CP, art. 59.... ()
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68 - TJSP. Apelação. Dano qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena privativa de liberdade bem fixada. Substituição por restritiva de direito. Possibilidade. Regime inicial semiaberto mantido em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto simples. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Regime aberto. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido relativo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Injúrias racial e qualificada - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime aberto - Adequação. Substituição da carcerária por uma restritiva de direito alterada, todavia, e acrescida de prestação pecuniária. Apelo ministerial provido, enquanto desprovido o defensório.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Regime semi-aberto. Pena restritiva de direito. Manutenção. Impossibilidade. Execução. Condenado em regime semi-aberto. Manutenção da pena restritiva. Impossibilidade.
«Não é possível manter a pena restritiva de direitos, fixada em sentença condenatória, na hipótese em julgamento, ou seja, de condenado já cumprindo pena em regime semi-aberto. Uma das características deste regime é que, mesmo com a possibilidade do serviço externo, a pena se cumpre como no regime fechado: o apenado passa as noites e os finais de semana dentro do presídio. E se ele não está trabalhando externo, permanece sempre recolhido. Desta forma, considerando o previsto no CP, art. 46, § 3º, quando o agravado cumprirá a prestação de serviços à comunidade. Há, assim, incompatibilidade de situações que, repetindo, não permite a manutenção da pena restritiva de direitos. Deve, como solicitado, ser convertida em prisão. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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73 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. Tráfico de entorpecentes. Paciente primário. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento pelo paciente dos requisitos subjetivos para a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como concessão ao regime aberto. Ordem concedida.
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74 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 27 porções de cocaína, pesando 24g e uma porção de maconha, pesando 12g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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75 - STF. Pena restritiva de direito. Execução enquanto pendente julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. Impossibilidade face ao caso concreto. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 43. Lei 8.038/90, art. 26
«Os recursos especial e extraordinário não são dotados de efeito suspensivo, o que viabilizaria, em princípio, a plena execução da pena restritiva de direitos. Todavia, dadas as características do caso concreto, principalmente em razão das condições de saúde do paciente, impõe-se ratificar a posição firmada no «Habeas corpus 84.859, cujo entendimento foi pelo não cabimento de execução provisória nas penas restritivas de direitos, uma vez que estas dependem, para efeito de sua efetivação, do trânsito em julgado da sentença. Ordem deferida.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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77 - STJ. Processual penal e execução penal. Multa substitutiva. CP, CP, art. 44, § 2º. Multa cumulativamente aplicada com pena restritiva de direito em razão da conversão da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da multa substitutiva. Conversão em pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Dívida de valor. Multa substitutiva que não pode ser considerada como pena restritiva de direito. Ausência de previsão no rol taxativo do CP, art. 43. CP. Equiparação à prestação pecuniária. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - No presente caso, a d. Juíza da Execução e o eg. Tribunal de origem consideraram, equivocadamente, que a multa substitutiva prevista no CP, CP, art. 44, § 2º, seria uma espécie de pena restritiva de direito, cujo descumprimento autorizaria a reconversão em privativa de liberdade. ... ()
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78 - STJ. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Coação ilegal inexistente.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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80 - TJRS. Direito criminal. Falso testemunho. Verdade dos fatos. Alteração. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Redução. Apelação-crime. Falso testemunho.
«Depoimentos em desacordo com a ciência que tinham dos fatos, visando obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Condenação mantida. Pena de multa alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... ()
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81 - STM. Crime militar. Uso de documento pessoal alheio. Falsa identidade. Ex-aluno da Escola de Sargentos das Armas. Pena restritiva de direito. Inaplicabilidade à Justiça Militar. Manutenção da sentença condenatória recorrida. CPM, art. 317. CPM, art. 318.
«1 - Restando caracterizados e comprovados os crimes do CPM, art. 317 e CPM, art. 318, atribuídos ao acusado, inexistindo, em seu favor, qualquer causa excludente de culpabilidade e/ou de ilicitude, não há que se falar em absolvição. ... ()
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82 - STF. Pena. Restritiva da liberdade. Restritiva de direito. Multa. Substituição. A problemática referente à imposição, no caso de incidência do CP, CP, art. 155, § 2º, da pena de multa resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando o da legalidade ou ilegalidade.
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83 - STJ. Regimental. Recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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84 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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85 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Insurgência desprovida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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87 - TJSP. Apelação. Dano qualificado e desacato. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação acertada; penas, porém, a merecer reparo. Réu tecnicamente primário. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e fixação do regime aberto. Recurso provido em parte.
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88 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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89 - TJSP. Receptação - Recurso Ministerial objetivando exasperação da pena, afastamento da restritiva de direito e regime mais gravoso - Descabimento - Ausência de prova inequívoca de que a apelada ostentava maus antecedentes e era reincidente - Envolvimentos criminais pretéritos que não se prestam a negativar a conduta social da ré - Tema repetitivo do STJ - Prática de novo crime, quando em benefício de liberdade provisória que, isoladamente, não impõe aumento da pena-base - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso improvido.
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade.
«Não há falar em conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos quando o delito envolve violência ou grave ameaça à pessoa, ex vi do CP, art. 44, I. (Precedentes). ... ()
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91 - TAMG. Pena. Circunstâncias judiciais. Menoridade. Atos infracionais. Não caracterização de maus antecedentes. Desinfluência na fixação do regime carcerário. «Sursis. Pena restritiva de direito. Admissibilidade.
«Os atos infracionais cometidos por menor, antes de completar a idade de 18 anos, não caracterizam maus antecedentes, não podem ser sopesados como indicativos de má conduta nem representam óbice à concessão do «sursis ou dos benefícios da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, previstas na Lei 9.714/98, sendo, ainda, destituídos da possibilidade de inferir também na escolha do regime carcerário, uma vez que a fase etária inferior ao «quantum apontado é considerada pela legislação vigente como limite da capacidade penal do indivíduo, o qual desfruta de personalidade imatura e em formação.... ()
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92 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
Recurso da Defesa. Pretensão de que seja a pena de prestação de serviços à comunidade substituída por prestação pecuniária ou outra pena alternativa. Alegação de incompatibilidade com a jornada de trabalho e com os cuidados com o filho bebê. Inviabilidade, por falta de amparo legal. O LEP, art. 148 permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não a modificação da própria pena alternativa. Aliás, nada indica que o agravante não possa compatibilizar seus horários com a pena de prestação de serviços comunitários. De qualquer forma, já tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por uma prestação pecuniária, mostra-se impossível a substituição da segunda pena alternativa por outra da mesma natureza. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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93 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da 3ª seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A 3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/acordão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017). ... ()
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94 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da 3ª seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A 3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017). ... ()
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95 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da 3ª seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A 3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017). ... ()
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96 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da 3ª seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A 3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017). ... ()
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97 - TJSP. Apelação. Infração de medida sanitária preventiva. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso desprovido
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direito. Pedido de substituição por multa. Discricionariedade do magistrado. Recurso desprovido.
1 - O CP, art. 44 não impõe ao magistrado a realização da substituição da pena restritiva de direitos por multa, trata-se de uma faculdade ao Juiz, inserida na esfera de sua discricionariedade. Precedentes. ... ()
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99 - STF. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Complexidade dos autos. Possibilidade de vir a ser aplicada pena restritiva de direito em eventual condenação. Impertinência. CPP, art. 312.
«Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com a finalidade de resguardar a sociedade da reiteração de crimes. Paciente com oito condenações transitadas em julgado pelo crime de estelionato. Fundamentação idõnea. O excesso de prazo para o término da instrução criminal mostra-se razoável quando o feito é complexo e é grande número de acusados. Precedentes. Invocação da possibilidade de ser aplicada pena restritiva de direito em eventual condenação. Impertinência: há, nos autos, elementos que indicam a possibilidade de as penas para os crimes de estelionato e formação de quadrilha superarem, em tese, o teto de quatro anos de reclusão, impedindo a concessão de benefícios.... ()
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100 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Precedente da 3ª seção. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A 3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de diretos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017). ... ()
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