(DOC. VP 180.3804.3005.9500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade em sede de agravo regimental. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. É inviável o exame, em agravo regimental, de matéria não veiculada em recurso especial. 2. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução provisória de pena restritiva de direito. 3. Agravo regimental improvido.»

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