(DOC. VP 153.2305.0500.7815)

TJSP. Apelação Criminal - AMEAÇA - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Crime cometido com grave ameaça. Negado provimento ao apelo.

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