(DOC. VP 277.9251.6248.9387)

TJSP. Receptação - Recurso Ministerial objetivando exasperação da pena, afastamento da restritiva de direito e regime mais gravoso - Descabimento - Ausência de prova inequívoca de que a apelada ostentava maus antecedentes e era reincidente - Envolvimentos criminais pretéritos que não se prestam a negativar a conduta social da ré - Tema repetitivo do STJ - Prática de novo crime, quando em benefício de liberdade provisória que, isoladamente, não impõe aumento da pena-base - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso improvido.

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