(DOC. VP 548.4343.3680.9472)

TJSP. Apelação. Infração de medida sanitária preventiva. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso desprovido

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