(DOC. VP 171.1614.3000.9400)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prazo. Súmula 83/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela aplicação da Súmula 83/STJ, uma vez que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote