(DOC. VP 250.1061.0583.0374)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Validade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na busca veicular realizada sem justa causa, e se pleiteava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada com base em atitude suspeita é válida e se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a não su

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