Jurisprudência sobre
principio da dignidade da pessoa humana

351 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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352 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Serviço de Expediente e Taxa de Funcionamento do exercício de 2018. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, mantendo a constrição sobre 60% do montante. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores bloqueados que são provenientes de verba salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, VI. Inaplicável ao caso a exceção do § 2º do CPC, art. 833, pois não consta dos autos que o executado tenha renda mensal ou reservas superiores a 50 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora que deve ser levantada em sua totalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade. Recurso do exequente desprovido.

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. Decisão lançada em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de bloqueio de numerário mantido em conta corrente. Inconformismo da parte executada. Acolhimento. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, mantido pela executada em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido

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355 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Jurisdição voluntária. Ação de registro civil tardio. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública para atuar em nome do favorecido, não interditado, abandonado pela família, portador de anomalia psíquica, internado em manicômio. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 9.265/1996, art. 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 1º, Lei Complementar 80/1994, art. 4º e Lei Complementar 80/1994, art. 108. Decreto 6.289/2007. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LXXVI e LXXVII e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 9º e CPC/1973, art. 267, VI.

«Atuação pró-ativa do órgão requerente. Prevalência do direito fundamental ao registro de nascimento, que se apresenta como pressuposto para o exercício da cidadania, cumprindo-se, assim, a missão constitucional de concretizar os direitos fundamentais, notadamente o acesso à justiça e a tutela da dignidade humana, através de todos os seus órgãos. Legitimidade extraordinária da defensoria, não por autorização de lei infra-constitucional, da qual tantos se socorrem, mas decorrente da própria constituição, como órgão do estado que é, que em seu nome atua, a quem cabe dignificar a vida.... (Continua)

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356 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Júri. Condenação baseada exclusivamente em depoimento da vítima posteriormente retratado. Ausência de outras provas. Soberania dos veredictos. Dignidade da pessoa humana. Absolvição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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357 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Seguridade social. Cessação de benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Obstáculo imposto pelo empregador. Restabelecimento dos salários. Ônus da atividade empresarial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença dos pressupostos que autorizam o deferimento de medida liminar. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 273.

«1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO MONTANTE EQUIVALENTE A 48% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, SENDO 12% PARA CADA FILHO, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SENDO 12,5% PARA CADA AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PARA REQUERER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PONDERAÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DOS FILHOS E AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. VERBA FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PERCENTUAL DE 12% ESTABELECIDO COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA CADA FILHO QUE SE REVELA ADEQUADO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ENVOLVENDO TRÊS OU MAIS FILHOS. MANTUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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359 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de Maria da Paz Cabral de Souto na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

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360 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... (Continua)

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363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos automáticos na conta corrente do autor a 30% de seus rendimentos líquidos, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida. O banco apelante sustenta a inexistência de limitação legal para descontos em conta corrente e a impossibilidade de revisão contratual, uma vez que o apelado tinha ciência dos termos do contrato celebrado. ... (Continua)

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364 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.

«... Com a devida vênia, o venerável acórdão merece ser reformado, tendo em vista que o sócio da empresa não está proibido de valer-se dos Embargos de Terceiros, com fito de proteger a entidade familiar, direito esse de ordem pública, que se sobrepõe ao privilégio fiscal. Quanto a esposa do sócio da empresa, nada há de se falar, pois o remédio jurídico correto a se interpor contra a penhora, também são os Embargos de Terceiro, havendo clara legitimidade ativa. Mesmo que não fosse, prevalecerá o direito do sócio em propor os embargos. ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Dignidade da pessoa humana. Ausência de repercussão geral. Tema 890/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Direito civil. Paternidade socioafetiva não impede reconhecimento da paternidade biológica. Tema 622/STF. Aplicação no acórdão objeto do extraordinário. Consonância com entendimento do STF. Negativa de seguimento do recurso mantida. Agravo não provido.

1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal a alegação de infringência do princípio da dignidade da pessoa humana não tem repercussão geral (ARE 950.787 - Tema 890/STF). ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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367 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Anulação de ato administrativo, cumulada com reparação de danos materiais e morais. Apreensão e remoção de veículo cujo motivo - placa sem condições de legibilidade e visibilidade - foi falseado pelo agente público. Fotografia nos autos comprova que a placa identificava plenamente o veículo - LAD 5248. Princípio da dignidade da pessoa humana. Dano arbitrado em R$ 3.000,00. Lei 4.717/1965 (ação popular), art. 2º, parágrafo único, «d. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se este se encontrava em situação regular, razão inexistia para que o administrado firmasse auto de infração contrário à realidade dos fatos. Ato viciado em relação ao objeto, de vez que o seu resultado importou em violação da lei, e ao motivo (Lei 4717/1965, art. 2º, parágrafo único, «d). Dano moral configurado pela coerção injustificada a que foi submetido o apelado, de modo a perturbar sua estrutura psíquica: ao invés de encontrar seriedade e zelo no agente público, o cidadão dele recebeu desrespeito aos fatos e à sua dignidade pessoal, valor este que a CF/88 eleva a fundamento do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III).... (Continua)

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368 - TJSP. Agravo de Instrumento- Ação de revisão contratual - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a limitação em 30% da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por cada descumprimento mensal, por ora, limitada a R$ 4.000,00, sem prejuízo de reapreciação - Diante da natureza alimentar da verba, bem como em razão da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana -Alteração da periodicidade da multa, a ser aplicada por evento, ou seja, a cada descumprimento mensal - Valor da multa que tem como objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação, e não se mostra excessiva - Redução do valor que não se admite, pois representa condescendência com o descumprimento do mandamento judicial - Decisão reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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369 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de tratamento médico especializado. Dependência química comprovada. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Internação involuntária configurada como medida excepcional, sujeita à emissão de laudo médico circunstanciado e à demonstração da insuficiência dos recursos terapêuticos extra-hospitalares, conforme disposto na Lei 10.216/2001 e na Lei 13.840/2019. Requerido diagnosticado como dependente de substância psicoativa, recusando-se de forma reiterada ao tratamento e permanecendo em estado de risco e vulnerabilidade. Exaurimento das alternativas terapêuticas extra-hospitalares. Princípio da dignidade da pessoa humana e direito à saúde que impõem o dever estatal de garantir atendimento integral ao dependente químico, incluindo consultas, exames, tratamento especializado e internação involuntária, se necessária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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370 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre 30% dos salários da executada. Indeferimento em primeiro grau. A regra geral é no sentido de que salários ou quaisquer outras denominações destinadas ao sustento do devedor e sua família, são impenhoráveis, na dicção do CPC/1973, art. 649, IV. Todavia, a rigidez dessa disposição vem sendo flexibilizada, daí porque vem se admitindo a penhora de salário do devedor, quando incidente em percentual compatível com a sua capacidade de pagamento, e, ainda, não afete o princípio da dignidade da pessoa humana. À míngua dessa prova, e das inúmeras providências do credor, sem sucesso, na tentativa de recebimento da dívida, reforma-se a decisão monocrática, para deferir a penhora mensal de 10% do salário líquido da agravada, até a satisfação do débito. Recurso parcialmente provido.

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. FÁRMACO FORA DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.

Parte autora em tratamento psiquiátrico, acompanhada pelo ambulatório de saúde mental, com indicação de medicamentos de uso contínuo. Sentença de procedência, condenando os réus a fornecerem os fármacos, diante de laudo do médico assistente. ... (Continua)

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372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O CONTRACHEQUE QUE CORRESPONDEM A QUASE 45% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% PREVISTA NA Lei 10.820/2003 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.431/2022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 295/TJRJ. DESCONTOS QUE COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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373 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Afronta ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... (Continua)

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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade não reconhecida. Insurgência da parte devedora. Recurso provido.

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375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, alterado pela Lei 13.257/2016. Paciente gestante, portadora de grave enfermidade e mãe de um filho de 3 anos. Inexistência de risco à ordem pública. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.

«1. A teor do CF/88, art. 227, a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família. ... (Continua)

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376 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Comentário realizado por apresentador de programa televisivo, em razão de entrevista concedida por cantora em momento antecedente. Instâncias ordinárias que afirmaram a ocorrência de ato ilícito ante a agressividade das palavras utilizadas e, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, determinaram a responsabilização civil do réu pelos danos morais suportados pelos autores, aplicando verba indenizatória no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do apelo extremo e, na extensão, lhe negou provimento. Embargos opostos pelo réu.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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377 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Demora na autorização de procedimento de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. Rn 259 da ans, art. 3º, XIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido.

«1. Lei 9.656/1998: «Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: ... (Continua)

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378 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - De acordo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... (Continua)

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379 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de defesa do consumidor. Empréstimos bancários. Superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da demandante. Descontos que comprometem a subsistência digna do consumidor. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Medida possível e necessária. Limitação que, entretanto, não deve atingir os valores referentes ao cartão de benefícios Credcesta, o qual enseja a incidência de legislação específica, a saber o Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual 47.625/2021. Art. 6º do referido Decreto que autoriza, para as consignações facultativas, ser utilizado, na forma de cartão de benefício, o limite máximo de 20% do valor líquido excluindo os descontos legais e as demais consignações facultativas. Decisão agravada que se reforma em parte. Recurso parcialmente provido.

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380 - STJ. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de curatela promovida pela genitora. Decisão originária que determinou a imediata realização de perícia médica. Pessoa com doença mental grave e paralisia cerebral irreversível desde o nascimento. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Avaliação da deficiência. Necessidade de prévia realização da entrevista do curatelado (CPC/2015, art. 751). Princípios da cooperação, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Discute-se, na hipótese, interesse de pessoa com deficiência, cuja tutela constitui dever de todos, com prioridade, devendo-se assegurar a efetivação dos seus direitos, com garantia de seu bem-estar pessoal, social e econômico (Lei 13.146/2015, art. 8º).... (Continua)

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381 - TJSP. PENHORA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a constrição de 30% dos vencimentos líquidos da agravante. Não cabimento. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no CPC, art. 833, IV e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 833, § 2º. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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382 - TJRJ. Administrativo. Saúde. Constitucional. Remédio. Medicamentos para fertilização in vitro. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Direito à família. Direito de ser feliz. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 7º. Lei 9.263/1996.

«É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. CF/88, art. 226, § 7º. CE, art. 294RJ. Lei 9.263/1996. Pretensão de obter medicamentos necessários ao tratamento para fertilização in vitro não foge do postulado de garantia à saúde, que deve ser assegurado pelo Poder Público. Não obstante a existência de outras formas para se ter um filho, como a adoção, por exemplo, não é possível privar a cidadã hipossuficiente de gerar um filho em seu ventre, já que a infertilidade e o impedimento de conceber um filho pela via natural pode acarretar abalo na saúde psicológica da autora, cabendo ao Estado garantir, assim, a saúde dos seus administrados. A premissa de que não implica em risco à saúde o fato de não poder ter filho não se sustenta, mormente porque o Conselho Federal de Medicina reconhece a infertilidade como uma patologia, que pode ter consequências psicológicas e psiquiátricas, inclusive. Assim como o Estado fornece medicamentos e preservativos para contracepção, deve também fornecer os meios para a concepção àqueles que não tem condições financeiras de custear os medicamentos decorrentes do tratamento. Ademais, é dever constitucional do Estado garantir a todos o direito à vida digna, à família e a ser feliz, sendo irrefutável que a sobrevivência digna e feliz da autora se dará com a concepção do seu filho, não podendo o Estado ser presente num aspecto do planejamento familiar (contracepção) e omisso noutro (concepção). Reforma da sentença. Provimento do recurso.... (Continua)

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383 - TJSP. PENHORA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a constrição de 20% dos vencimentos brutos do agravado. Possibilidade. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no CPC, art. 833, IV e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 833, § 2º. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO PELA AMIL, BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA AUTORA COM A ESTIPULANTE (APLAB) ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NA FRAUDE PERPETRADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CANCELAMENTO DO PLANO SEM AVISO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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385 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. ... (Continua)

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386 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Biopsia (core biopsy). Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Alegação de tratamento experimental. Procedimento presente no rol da ans. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O CDC, art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 TJRJ.. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP

1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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388 - STJ. Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água e energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 1º, III.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei 8.987/95. ... (Continua)

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389 - TJSC. Mandado de segurança. Impetração pelo estado de Santa Catarina contra decisão do Juiz Corregedor da unidade prisional que determinou a transferência para as penitenciárias dos segregados com sentença condenatória transitada em julgado, sob o fundamento de superlotação carcerária, condições insalubres e convivência entre presos provisórios e definitivos. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Medida adotada com respaldo legal. Inteligência do LEP, art. 66, VIII. Princípio da reserva do possível que não autoriza a modificação da decisão. Magistrado que, prezando pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, separa presos provisórios de presos definitivos. Decisão mantida. Segurança não concedida.

«Tese - Não ofende o princípio da reserva do possível a decisão do magistrado corregedor da unidade prisional que ordena a transferência de presos definitivos para outras penitenciárias em razão da superlotação e das condições insalubres para resguardar a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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390 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Varredura do sistema de buscas «Google e bloqueio de acesso a conteúdo com remissão a evento difamatório em nome do autor, bem como do site de relacionamentos «Orkut. Alegação de impossibilidade jurídica e técnica do pedido, tendo em vista o comando extremamente genérico e a não capacidade de realização de monitoramento e fiscalização do conteúdo que é inserido na «Internet por terceiros. Descabimento. Responsabilidade do agravante pela perpetuação de abusos, já que o próprio recorrente direciona aos «links correspondentes às páginas de terceiros quando o internauta efetua pesquisa com os termos escolhidos, o que lhe permite proceder ao bloqueio de referidos sites quando efetivada pesquisa nominal. Aplicação do Princípio da dignidade da pessoa humana. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora mensal de 10% dos proventos do executado. Insurgência do exequente. Alegação de que o percentual de 10% é irrisório. Pretensão de majoração da penhora para 1/3 dos rendimentos líquidos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. A impenhorabilidade não é regra absoluta e pode ser mitigada quando demonstrado o não comprometimento do sustento do executado. Relativização que deve ser excepcional. Precedentes do c. STJ. Penhora que, no caso dos autos, acarretará prejuízo à subsistência do devedor, que percebe mensalmente quantia de apenas um salário-mínimo. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora afastada. Decisão reformada de ofício. Recurso desprovido, com observação

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392 - STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública decorrente de condenação em ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão agravada que configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Fixação da pensão vitalícia com base na diferença entre o benefício recebido do INSS e a remuneração que o agravante perceberia caso estivesse na ativa.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a alegação do agravante quanto à interpretação extensiva da premissa «o que percebia a título de remuneração antes do acidente. No Tribunal a quo, a decisão, objeto do recurso, foi reformada. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido. ... (Continua)

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393 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito consignado. Empréstimos pessoais a funcionária pública, policial militar, cujas prestações têm sido debitadas na conta-corrente bancária destinada ao crédito dos vencimentos. Pretensão ao limite consignável de 30%, previsto na Lei 10820/2003 alterada pela de 10953/04. Sentença de procedência da pretensão e limite à margem consignável de 30% dos vencimentos líquidos da autora. Recurso do réu, que pretende a reforma ou que a margem consignável seja de 50%, na conformidade do Decreto Estadual 51314/06. Admissibilidade da margem de 30%. Subsistência comprometida. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana assegurada na Constituição Federal. Margem compatível com a Lei 10820/2003 e também prevista no Decreto Estadual 60435/14. Eventual inadimplência do contrato que faculta ao credor as vias adequadas para a recuperação do crédito concedido sem critério. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RECURSO DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CPC, art. 139, IV DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS, ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS INFOJUD E RENAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR OU SINAIS OSTENSIVOS DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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395 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Realização de procedimento em estabelecimento não credenciado. Falta de estrutura da rede credenciada. Custeio. Cabimento. Operadora de plano de saúde revel. Questão de fato. CPC/1973, art. 319. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, § 1º, II, III e IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.

«1. «CPC. Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.. Se operadora deixar de, em momento apropriado, impugnar a alegação de que a sua rede credenciada não tem estrutura suficiente para a realização do procedimento pleiteado, reputar-se-á verdadeira tal alegação. ... (Continua)

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396 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Salário. Desbloqueio de ativos financeiros.

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397 - TJRS. Registro público. Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. Transexualidade. Cirurgia de transgenitalização. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 6.015/1973, art. 58.

«O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome. Enquanto fator determinante da identificação e da vinculação de alguém a um determinado grupo familiar, o nome assume fundamental importância individual e social. Paralelamente a essa conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que constitui atributo da personalidade. Os direitos fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, atua como uma qualidade inerente, indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida na CF/88, art. 1º, III, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do prenome. Por maioria, proveram em parte.... (Continua)

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398 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Incidência da Súmula 297/STJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Superendividamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Limitação dos descontos em contracheque e na contacorrente no patamar de 30% dos rendimentos mensais do autor. Inconformismo do autor no tocante à improcedência do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A limitação do desconto em folha de pagamento objetiva garantir o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, que possui sede constitucional. Autor que não logrou êxito em demonstrar a repercussão dos fatos que atingissem a sua honra subjetiva a fim de configurar o dano moral indenizável. Ausência de narrativa da ocorrência de negativação indevida ou qualquer outra conduta que atentasse contra a dignidade do consumidor. Danos morais inexistentes. Incidência da súmula 205 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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399 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Alegação no sentido de que não é obrigada contratualmente a continuar fornecendo o medicamento Xolair (Omalizumabe) à autora, mediante reembolso, diante do fato dela ter se mudado para fora do País para estudar. Não acolhimento. Autora apresenta quadro de asma alérgica grave (CID 10: J45), tendo como comorbidades rinite alérgica, sinusites agudas de repetição e urticária ao frio. A apelada está em pleno tratamento médico garantidor da preservação de sua saúde, haja vista seu grave quadro clínico, devendo o plano de saúde assegurar a continuidade do tratamento até a alta médica, sendo irrelevante o fato de a autora ter se mudado de País. Solução dada que não impõe desvantagem à recorrente, uma vez que continuará arcando com o medicamento que já havia sido autorizado, pelo mesmo custo. Plano de saúde vem sendo adimplido regularmente A interpretação da legislação pertinente a ser dada ao caso deve ser extensiva, observada a boa-fé objetiva, a proteção da confiança nas relações privadas, a função social do contrato e o princípio da dignidade da pessoa humana.

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - NÃO CABIMENTO.

Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito - Executado empregado e ausência de demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, por se tratar de executado empregado e por não haver demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações. ... (Continua)

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