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(DOC. VP 632.7311.2787.4141) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. AUTISMO. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Gravataí contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal, técnica de enfermagem, à redução de 50% da carga horária para acompanhamento de filho com Transtorno do Espectro Autista, sem redução de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a ausência de legislação municipal específica impede a concessão da redução de carga horária;(ii) estabelec

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