(DOC. VP 167.2392.0003.9000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, alterado pela Lei 13.257/2016. Paciente gestante, portadora de grave enfermidade e mãe de um filho de 3 anos. Inexistência de risco à ordem pública. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.

«1. A teor do CF/88, art. 227, a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família. 2. A paciente se enquadra na previsão legal para que, na condição de gestante, mãe de menor e portadora de doença grave, usufrua do benefício da prisão domiciliar, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à pro

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