Jurisprudência sobre
principio da dignidade da pessoa humana

451 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Improcedência - Apelação - Autor que sustenta estarem comprovados os pressupostos para a pretendida repactuação de dívidas, em consonância com a Lei 14.181/1921 e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana - Não acolhimento - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Realizada a primeira fase do procedimento (audiência de conciliação), esta restou infrutífera - Autor-apelante que manifestou interesse pelo início da segunda fase (plano judicial compulsório) - Juízo que considerou não ter sido comprovado que as dívidas afetam o mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/1922 (R$ 600,00) que deve ser encarado como referencial - Precedentes - Parcelas de empréstimos consignados regidos por lei especial que não devem ser computadas para aferição do mínimo existencial, ademais - Autor-apelante que é funcionário público estadual - Ausência de provas de que os descontos impedem sua subsistência digna - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios majorados.

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452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Recorrente grávida e com dois filhos menores. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência e a providência revelar-se suficiente como alternativa à constrição provisória. ... (Continua)

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453 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor bloqueado - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados causuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada, bem como comprovar que os valores possuem caráter alimentar e que a penhora poderia prejudicar a sua subsistência e de sua família - Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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454 - TRT3. Concurso público. Cargo. Aptidão. Ect. Concurso público. Desclassificação. Inaptidão para o trabalho.

«As normas que compõem o certame público constituem normas que vinculam a entidade que publicou o edital, não podendo estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o concurso. Nesse contexto, estando comprovado que a Reclamante encontra-se apta para o exercício das atividades laborativas, condição apurada por meio de perícia, com base nos requisitos insertos no edital, impõe-se a manutenção do decisum a quo que declarou nulo o ato e determinou a imediata admissão da Reclamante aos quadros da Reclamada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, inscrito no art. 1º da Constituição.... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR PARA PESSOA PORTADORA DE RETARDO MENTAL (CID F72.0), NECESSITANDO, PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, DA UTILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ESTADO REPISA AS TESES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE, QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR, EIS QUE NÃO INCLUIDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONFLITO NO QUE TANGE AO MÉRITO DA QUESTÃO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO PELOS ENTES PÚBLICOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONCEITO QUE ENGLOBA O INSUMO PLEITEADO PARA SEU ATENDIMENTO. EFICÁCIA DO ACESSO À SAÚDE ATRAVÉS DE OFERECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR APROPRIADA À MELHORIA DA CONDIÇÃO DE VIDA DO CIDADÃO. OBSERVÂNCIA ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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456 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Acórdão estadual motivado por fundamento constitucional, consubstanciado no princípio da dignidade da pessoa humana, não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM O FORNECIMENTO DA ÓRTESE VALVAR MITRAL. DEMANDANTE, COM 90 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA DA MEDIDA REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.893.445/SP, NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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458 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente que possui filho recém-nascido, ainda lactente e com necessidades especiais. Condições insalubres para o crescimento da criança. Necessidade de assegurar ao bebê seus direitos fundamentais. Arts. 6º e 227 da CF e Lei 8.069/90. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da paciente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. ... (Continua)

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459 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 200,000.00 (R$ 50.000,00 para casa réu). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de quatro jovens acusados de agredir o autor durante a madrugada, em uma rua no Leblon, sem justo motivo. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal o CCB/2002, art. 927. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. O ponto controvertido do caso sub judice é justamente como ocorreu a agressão, uma vez que os réus imputam uns aos outros a autoria pelas agressões perpetradas ao autor. A tese defensiva do 1º e 2º réus consiste em afirmar que foram apartar a briga que acontecia entre o 3º e 4º réus contra o autor. Por outro vértice, estes dois últimos alegam que foram eles que procuraram separar a briga que acontecia entre João e Felipe contra o autor. No entanto, a prova dos autos é outra e demonstra a fragilidade dessas teses defensivas. Os quatro réus se conheciam e estavam juntos no lamentável e covarde episódio da agressão. A testemunha ouvida em Juízo, pessoa idônea, que não possui qualquer relação com os envolvidos no episódio, que estava próxima ao local em que ocorreu a agressão e que a tudo assistiu, afirmou que os quatro réus agrediram juntos o autor, conscientes de sua covarde ação, tanto é que, finalizada a agressão, entoavam «turma da GU. Lamentavelmente, a situação fática narrada nos autos retrata a fútil mentalidade de alguns jovens de nossa sociedade aos quais não lhes faltam bens materiais, mas com certeza são desprovidos de uma educação baseada no respeito ao ser humano. O censurável episódio evidenciando a conduta dolosa dos quatro réus na agressão ao autor, os danos causados e o nexo da causalidade entre esses, dá azo à responsabilização civil pelos danos morais e materiais perpetrados. No que tange ao quantum reparatório, este foi corretamente fixado. No arbitramento do dano moral deve-se considerar como parâmetros: a lesão, o dano, o prejuízo, o status quo ante, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstâncias do caso e a gravidade da falta cometida pelo lesante, observando-se os princípios da proporcionalidade, equidade e de justiça. Assim sendo, o valor de R$ 200.000,00, sendo R$ 50.000,00 para cada réu, é quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido.... (Continua)

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. EMERGÊNCIA. PLANO DE SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. SENTENÇA DE

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461 - TJSP. Ação civil pública. Cadeia pública de Jandira. Interdição. Tutela antecipada deferida Ilegitimidade do Ministério Público: NÃO OCORRÊNCIA - O Ministério Público tem legitimidade para propor a presente ação civil pública, segundo a CF/88, art. 129, III. Remoção de presos e abstenção de novos encarceramentos - Direitos fundamentais do preso - Princípio da dignidade da pessoa humana - Observância da CF/88, art. 1º, II, e CF/88, art. 5º, caput e III, XLVIII, XLIX e XLVII, «e, ambos - Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do Lei 7.210/1984, LEP, art. 88, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (CF/88, art. 5º, XLIV). A discricionariedade da administração pública não é absoluta, tem limites na Constituição Federal e na Lei - Princípio da separação dos Poderes preservado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e ao reexame necessário

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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM O FORNECIMENTO DE ÓRTESE MARCAPASSO. DEMANDANTE, COM 90 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA DA MEDIDA REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.893.445/SP, NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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463 - TJMG. Reconhecimento de relação avoenga proposta pelo avô. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CPC/2015, art. 19.

«- Somente o neto possui legitimidade para a propositura de ação de investigação da ancestralidade, em se tratando de um direito da personalidade decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

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464 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que limita descontos em 30% dos vencimentos líquidos da autora. Recurso do réu. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Limitação nos termos de orientação do STJ. Respeito ao principio da dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação civil ex delicto - Ação julgada improcedente - Sentença penal condenatória transitada em julgado - Indenização por danos morais - Ameaça - Princípio da dignidade da pessoa humana - Sentença reformada - Dano moral in re ipsa configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão qualificada, receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Filho de 5 anos de idade, com autismo e distúrbio comportamental. Necessidade de terapia ocupacional semanal. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. A recorrente é mãe de criança com 5 anos de idade, com diagnóstico de autismo, apresentando estereotipia, agitação psicomotora e distúrbio comportamental, com necessidade de terapia ocupacional semanal, que necessita dos seus cuidados exclusivos. ... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência. Necessidade de cirurgia de fistulectomia anal, conforme prescrição médica. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência das partes litigantes. Solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral. Inexistência. Aplicação da sucumbência recíproca. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Redução da verba honorária de ofício. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. HIPERPLASIA DE PRÓSTATA. PÓS-OPERATÓRIO DE PROSTATECTOMIA RADICAL. ESTENOSE DE COLO VESICAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ESFÍNCTER URETRAL ARTIFICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DUT 48 E TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI 14.454/22. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que declarou nula cláusula contratual de exclusão de cobertura de órteses e próteses necessárias a procedimento cirúrgico e a condenou à obrigação de custear cirurgia indicada ao autor. Paciente idoso com incontinência urinária grave após tratamento de câncer de próstata requereu implante de esfíncter artificial, único tratamento indicado pelo médico para controle da deficiência. A operadora de saúde negou cobertura, fundamentando-se na não observância dos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT 48) e na taxatividade do rol de procedimentos da ANS. ... (Continua)

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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, ALÉM DAS CONSULTAS MÉDICAS, COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS CONVENIADAS, TUDO CONFORME INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DAS TERAPIAS PARA O TRATAMENTO DA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. ASTREINTES FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO, DIANTE DO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A VIDA DO AGRAVADO. PRAZO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. DECISÃO ATACADA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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470 - TJPE. Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

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471 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROTEGER A VIDA E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Maria Eliziária da Silva Alves contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de ato administrativo, mantendo ordem de demolição de imóvel situado em área de risco, emitida pelo Município de Juiz de Fora. A sentença reconheceu a necessidade de prevalência do ato administrativo para salvaguardar a segurança pública e condenou a autora/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão em razão da concessão de assistência judiciária. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

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473 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do CEJUR/DPGE-RJ e do estado. Responsabilidade solidária dos entes da Federação. Aplicação do tema repetitivo 106 do STJ. Parte autora, hipossuficiente, que demonstra a necessidade específica dos medicamentos requeridos para o sucesso de seu tratamento. Fármacos fora da listagem de medicamentos padronizados pelo SUS. Irrelevante. Inteligência da Súmula 180/TJRJ. Lei 12.401/2011, a qual incluiu os arts. 19-m, i, 19-p, 19-q e 19-r na Lei 8.080/90, que deve ser interpretada em conformidade com a CF/88. Direito Constitucional Fundamental à saúde que deve ser garantido pelo estado. Observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Honorários Advocatícios devidos pelo estado à Defensoria Pública. Tema repetitivo 1.002 do STF - RE 1140005 RG/RJ. Reforma da sentença neste ponto. Precedentes. Desprovimento do 1º recurso e provimento do 2º.

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474 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Cirurgia. Impetrante portador de «K60.3 - Fístula anal - K61.0 - Abscesso anal - I10 - hipertensão essencial (primária), conforme prescrição médica. Legitimidade passiva em relação ao pedido de realização da cirurgia. Legalidade e constitucionalidade de condenação à internação em unidade privada de saúde e, em caso de ausência de vaga na rede pública ou demora no cumprimento da decisão. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

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475 - TJPE. Direito constitucional. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Prescrição médica. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Comprovação da hipossuficiência. Desnecessidade. Precedentes dos colendos tribunais superiores. Agravo provido parcialmente apenas para determinar que a multa fixada passará a vigorar a partir desta data, acaso o estado não cumpra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

«1 - Havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental como a saúde e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. ... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora idosa, com 96 anos, portadora de Pneumonia Bacteriana (CID10: J15). Pretensão de transferência para hospital especializado. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Insurgência do Estado Réu. Obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Custeio da rede privada. Aplicação do tema 1033, do E. STF. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO À DESINDEXAÇÃO DE DADOS. ABERTURA HERMENÊUTICA ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A DESINDEXAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO X DIREITO À PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESINDEXAÇÃO COMO MECANISMO DE PONDERAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 786 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que é incompatível com a CF/88 o denominado direito ao esquecimento, considerado como pretensão de obstar, por decurso temporal, a divulgação de fatos verídicos, licitamente obtidos e divulgados pela imprensa. ... (Continua)

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478 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Serviço Público essencial - Recusa no fornecimento caracterizadora de ofensa aos direitos básicos do cidadão e ao princípio da dignidade da pessoa humana - Prejudicado o questionamento acerca das astreintes - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Executada portadora de doenças que causam dificuldade de locomoção - Penhora de veículo - Possibilidade - Não enquadramento no rol dos bens impenhoráveis do CPC, art. 833 - Princípio da dignidade da pessoa humana não violado - Decisão reformada. ... (Continua)

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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AGRAVADA QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA RÉ E PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, CONFORME LAUDO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO CLÍNICO, UMA VEZ QUE ALEGA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE A AGRAVADA REALIZA PODERÁ LHE CAUSAR SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, NESSA FASE PROCESSUAL, A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de relógio de luxo do executado e apreensão de seu passaporte. Recurso da parte executada. Possibilidade de penhora de bens suntuosos, por não ser possível suscitar a impenhorabilidade do bem. Realizadas diversas tentativas de penhora de valores, sem êxito. Medida que não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora mantida. Apreensão do passaporte. Matéria com apreciação suspensa por determinação do C. STJ. Ordem de «suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". Tema 1137. Impossibilidade de análise do pedido durante o período de suspensão determinado. Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, quanto ao pedido de apreensão do passaporte, para que outra seja proferida, oportunamente. Decisão mantida, quanto ao pedido de apreensão do bem, e anulada em relação ao pedido de apreensão do passaporte.

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483 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Pretensão de que o Município se abstenha de impedir que o autor se mantenha albergado em Instituição de Longa Permanência, bem como seja impedido de aplicar sanções ao Lar de Idosos por estar acolhendo o autor, que não possui 60 anos de idade. Cabimento. Não há proibição legal expressa para o acolhimento de pessoas com menos de 60 anos em Instituições de Longa Permanência, conforme a Lei 10.741/2003 e a RDC 283/05, revogada pela RDC 502/21 da Anvisa. O autor, diagnosticado com esquizofrenia, necessita de cuidados contínuos, e sua permanência na instituição atende ao princípio da dignidade da pessoa humana. Análise individual do caso que indica prioridade ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), ante o requisito etário. Ademais, exclusão do autor da instituição que representa violação ao direito constitucional à vida e à saúde, garantido pelos arts. 5º e 196, da CF/88. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO, mantendo-se a sentença, que julgou procedente a ação, para fins de declaração do direito do autor de permanecer na instituição de longa permanência indicada e de condenar o réu na obrigação de não impedir a manutenção deste na referida instituição... (Continua)

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484 - TRT3. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

«A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrada a ausência de condições mínimas para uma existência digna, se não houver limitação do poder, inexistindo liberdade e autonomia, igualdade e os direitos fundamentais deixarem de ser minimamente assegurados, a dignidade da pessoa humana estará violada, pois ela se torna objeto de arbítrio e injustiças. A concepção de dignidade humana tem sua matriz filosófica moderna no pensamento de Kant, para quem o ser humano não pode ser reduzido à condição de objeto, ou seja, não deverá ser utilizado como meio para satisfação da vontade alheia. O cerne da dignidade advém, portanto, da conclusão de que o homem é um fim em si mesmo, em qualquer relação, seja em face do Estado, seja diante de particulares. Tal fórmula traduz as idéias de autonomia, liberdade, racionalidade e autodeterminação, todas inerentes à condição humana. Nesse contexto, a dignidade da pessoa humana, mostra-se como fonte axiológica que se projeta e informa os demais princípios e regras, constituindo a pedra basilar da edificação constitucional do Estado, o qual existe em função da pessoa humana (Algumas notas sobre a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e sobre a dignidade da vida em geral, Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, Revista Brasileira de Direito Animal - Ano 2 - Número 3 - jul/dez 2007). A perspectiva intersubjetiva da dignidade da pessoa humana atrai uma obrigação geral de respeito pelo valor intrínseco da pessoa e abrange deveres e direitos correlativos, de modo a garantir um conjunto de bens indispensáveis ao «florescimento humano (Gonçalves Loureiro, J.C.O Direito à Identidade Genética do Ser Humano). A dignidade humana apresenta-se, ainda, em dimensão dupla, como limite e como tarefa, na medida em que traduz a idéia de autodeterminação, mas exige proteção não só do Estado, mas também da comunidade. Consoante o ensinamento de Ingo Wolfgang Sarlet, «...a dignidade da pessoa humana é simultaneamente limite e tarefa dos poderes estatais e, no nosso sentir, da comunidade em geral, de todos e de cada um, condição dúplice esta que também aponta para uma paralela e conexa dimensão defensiva e prestacional da dignidade (As dimensões da dignidade da pessoa humana, Revista Brasileira de Direito Constitucional - RMDC 09 jan/jun 2007). Nesse diapasão, sofre ofensa moral, resultante da ofensa à dignidade, o empregado que presta serviços ao longo de mais de dez anos sem ter reconhecido o vínculo empregatício, ficando privado dos direitos e, ainda, da proteção previdenciária que lhe assegura a lei.... (Continua)

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485 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Interdição requerida para o fim de não permitir que novos presos sejam admitidos. Alegação da Fazenda Pública de que a concessão do quanto requerido trará consequências que acarretariam lesões à ordem, segurança e economia públicas, dada a gravidade e o recrudescimento do crime organizado. Desacolhimento. Direitos fundamentais do preso. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos arts. 5º, XLix e LXIII, da CF/88 e arts. 40, 41, 42 e 43, da Lei de execução penal. Cabimento ao estado decidir a quais outros estabelecimentos prisionais deverão ser reencaminhados os presos. Observância da essência da competência funcional prevista na carta republicana. Ativismo judicial descaracterizado. Ação procedente, bem como a imposição de multa cominatória diária, pelo eventual descumprimento da decisão. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa diária.

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486 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do med1camento ranibizumabe (lucentis). Paciente portadora de edema macular em ambos os olhos retinopatia diabética proliferativa (cid 10 h36) responsabilidade do estado. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - De início, anote-se que a Carta da República dispõe que «a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Justiça gratuita - Deferimento - Documentos nos autos que indicam a hipossuficiência da agravante - Benefício concedido exclusivamente no âmbito deste agravo - Mérito - Alegação de impenhorabilidade do salário, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados casuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Valores penhorados que se referem a sobra de valores oriundos de depósitos em conta corrente - Acordo proposto pela executada somente após a constrição realizada - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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488 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de verbas salariais - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de constituição de advogado nos autos pela executada - Descumprimento de acordo celebrado entre as partes - Inércia da executada que não apresentou proposta de pagamento da dívida - Resposta de ofício encaminhado ao INSS que comprovou vínculo empregatício da executada e o recebimento de salário de cerca de R$ 3.200,00 - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Pedidos dessa natureza que devem ser analisados casuisticamente conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora de 10% do salário líquido da executada que deve ser deferida, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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489 - TRT2. Servidor público. Contratação irregular. Ausência de concurso público. Ônus da administração. Reintegração inviável. Reconhecimento da estabilidade provisória de CIPEIRO de forma indenizada. Irregularidade também imputável ao administradoro público. Princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 37, «caput e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«A relação administrativa entre o trabalhador e o Estado pode se perpetrar ainda que não na forma prevista na Lex Fundamentalis. Infelizmente, a realística dos fatos tem demonstrado que a contratação irregular de pessoas, promovida por alguns administradores públicos, é prática que grassa com certa constância, como se tem aferido pela análise dos processos postos a julgamento por esta Justiça Especializada. Sabedores que são do ato fraudulento cometido contra a Administração Pública, no mais das vezes, os responsáveis em gerir a coisa pública no momento do despedimento do trabalhador, como que repentinamente, lhes vêm a lembrança o CF/88, art. 37, e ao invocá-lo, buscam eximir-se da responsabilização pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos cidadãos que prestaram serviços ao ente público. Contudo, não pode o Judiciário referendar tal procedimento, haja vista que o trabalhador não pode ser apenado justamente por quem tem a obrigação constitucional de o tutelar, que é o próprio Estado, que aliás, in casu, tem o vezo de relegar a Carta Magna ao oblívio. Não é razoável admitir-se que a pessoa que trabalhou por anos a fio, e que, após o rompimento do contrato, não tenha reconhecido os seus direitos trabalhistas e previdenciários, em clara afronta a princípios basilares do Estado Democrático e de Direito que são a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV). Nada obstante seja obrigação constitucional a realização de concurso para preenchimentos de cargos públicos, o certame público serve como medida preventiva contra as lesões a direitos sociais como os observados nos presentes autos, haja vista que o ente público ou privado da administração indireta, após utilizar-se da força laborativa do trabalhador, simplesmente o descartou, negando-lhe o direito de prover a sua própria subsistência. A observância do preceito contidono inc. II do CF/88, art. 37, é ônus do administrador público, haja vista que as regras da contratação são ditadas exclusivamente pelo contratante. ... (Continua)

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490 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR.  PENHORA DE SALDO DE FGTS E DO AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INTELECÇÃO DO art. 833, INC. IV C/C § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

A PENHORA DE SALDO DE FGTS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR É MEDIDA POSSÍVEL E LEGÍTIMA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE FALAR EM IMPENHORABILIDADE DA VERBA. PRECEDENTES DESTE TJRS. ... (Continua)

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491 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI UMA CES EM ANDAMENTO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE EFETIVA VULNERAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DELITO DE ROUBO PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. VILIPÊNDIO DO BEM JURÍDICO DO PATRIMÔNIO. FIM DA BENESSE. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO.

apenado possui em seu desfavor uma Carta de Execução que está em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do Juízo da Execução que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, ou seja, desde 29/07/2022 até 27/04/2023. E, no caso concreto, os pontos nodais da controvérsia aventada neste recurso são - 1) IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E 2) OCORRÊNCIA OU NÃO DA CESSAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP -, pontuando-se que a citada Resolução dispõe nos considerandos 121, 128, 129 e 130 sobre a necessidade de impor um tratamento diferenciado aos acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, ou por eles condenados, os quais deverão ser submetidos à realização de exames criminológicos para apuração da conveniência e da adequação social de sua concessão, destacando-se que, no caso concreto, a prova pericial não é pressuposto necessário e obrigatório para a concessão do prazo em dobro pelos dias de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC) ao se considerar que da leitura da denúncia do processo de conhecimento onde restou constituído o título condenatório - feito 0149735-07.2020.8.29.0001 -, constata-se que não houve efetiva vulneração à integridade física da vítima, porquanto o injusto penal de roubo foi perpetrado mediante grave ameaça, consistente no direcionamento de armas de fogo contra a vítima, com palavras de «ordem para que desembarcasse do automóvel de sua propriedade, a indicar que injusto penal, em exame, vilipendia o bem jurídico do patrimônio, e não a vida, a integridade física e tampouco a liberdade sexual. Outrossim, sobre a - OCORRÊNCIA OU NÃO DA CESSAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP -, pontua-se que embora a condição de superlotação tenha cessado no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cômputo em dobro ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada, autorizando a manutenção do decisum vergastado. ... (Continua)

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492 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no CPC/1973, art. 268. ... (Continua)

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493 - TRT4. Indenização por dano moral. Ausência de sanitários.

«O não fornecimento aos empregados de local adequado para fins sanitários, mesmo em trabalho de campo, em total desatenção ao que estabelecem as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, acarreta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que enseja o direito a uma indenização por dano moral. [...]... (Continua)

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494 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de impenhorabilidade de valores provenientes de proventos salariais. Sentença que julgou procedente o pedido e, reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, determinou o levantamento de referido montante nos autos principais. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência das hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da impenhorabilidade absoluta. C. STJ que vem admitindo a constrição de percentual da remuneração em duas situações excepcionais: 1ª) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida e 2ª) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, sendo certo que, em qualquer das circunstâncias excepcionais, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Dívida executada que não tem caráter alimentar. Devedora que comprovou ter renda mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Documentos acostados aos autos que demonstram que os valores bloqueados são essencialmente oriundos de proventos de salário e não representam acúmulo de patrimônio, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Recurso não provido

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495 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de indignidade e exclusão da sucessão. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - A Corte local julgou a controvérsia com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana, associado à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a partir de normas previstas na Constituição da República. Contudo, o ora agravante não interpôs recurso extraordinário, a fim de impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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496 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Recusa de retorno ao trabalho. Ausência de renúncia à estabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 244/TST, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CF/88, art. 1º, III.

«... Discute-se, nos autos, se a recusa da empregada gestante a retornar ao trabalho desobriga o empregador do pagamento dos salários referentes ao período estabilitário. ... (Continua)

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497 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI UMA CARTA DE EXECUÇÃO TOMBADA EM SEU DESFAVOR NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. FIM DA BENESSE. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGIDO AOS APENADOS PELA PRÁTICA DE POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU CRIMES SEXUAIS. APENADO PERPETROU O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. REFORMA PARCIAL.

apenado possui em seu desfavor uma Carta de Execução tombada na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do Juízo da Execução que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho. Em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. E, no caso concreto, o ponto nodal da controvérsia aventada neste recurso é a - (I) OCORRÊNCIA OU NÃO DA CESSAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP E (II) OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO -, pontuando-se que embora a condição de superlotação tenha cessado no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cômputo em dobro ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada. Noutro giro, quanto à OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, dentre as recomendações estabelecidas, verifica-se no Considerando 129 que, com relação aos apenados por crimes contra a vida, a integridade física ou crimes sexuais, o benefício de contagem em dobro dos dias de pena restou condicionado à realização de exames criminológicos para apuração da conveniência e da adequação social de sua concessão, consignando-se que o agravante foi condenado pela prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil, ou seja, crime contra a vida e, por isso, indispensável sua submissão à avaliação psicológica e social antes do deferimento da benesse, impondo-se a desconstituição da decisão vergastada, com a determinação para que seja realizado o exame criminológico a fim de seja avaliada a concessão ao agravado da contagem em dobro do tempo de prisão cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, registrando-se que a cessação da superlotação informada pela SEAP através do Ofício . 91 não constitui marco final para o cômputo da benesse. ... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, QUE REFLETE DIRETAMENTE NA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIZINHOS DA AUTORA QUE POSSUEM LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA NÃO ESTÁ SITUADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A NEGATIVA DE INSTALAÇÃO. RECUSA ILEGÍTIMA. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SOMENTE SE EXONERA DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (art. 14, §3º, CDC), O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. A PARTE RÉ FOI CONDENADA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que deferiu a penhora de 30% do seu rendimento mensal, que é inferior a três salários mínimos. Alegação de comprometimento da capacidade do sustento pessoal e familiar, de modo que a penhora deve ser reduzida para 14% do rendimento bruto. Verba de natureza salarial que, via de regra, é impenhorável. Todavia, no caso em análise, é cabível a mitigação da impenhorabilidade do salário. Harmonização do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito do credor à satisfação da dívida. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Despesas familiares devidamente comprovadas. Decisão reformada para reduzir a constrição nos moldes pretendidos. Ausência de prejuízo à subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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500 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Morador solitário. Não-incidência da constrição judicial. Inexistência de obrigatoriedade de recair em outro bem imóvel passível de penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A interpretação do Lei 8.009/1990, art. 1º não se limita ao resguardo da família, mas sim, ao direito fundamental de moradia previsto na Constituição da República, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que se pretende que a penhora recaia sobre imóvel habitado por pessoa viúva, mesmo havendo outro imóvel que lhe pertence e que pode ser objeto da constrição.... (Continua)

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