(DOC. VP 121.1192.2000.0800)

TJRJ. Administrativo. Saúde. Constitucional. Remédio. Medicamentos para fertilização in vitro. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Direito à família. Direito de ser feliz. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 7º. Lei 9.263/1996.

«É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. CF/88, art. 226, § 7º. CE, art. 294RJ. Lei 9.263/1996. Pretensão de obter medicamentos necessários ao tratamento para fertilização in vitro não foge do postulado de garantia à saúde, que deve ser assegurado pelo Poder Público. Não obstante a existência de outras formas para se ter um filho, como a adoção, por exemplo, não é possível privar a cidadã hipossuficiente

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