(DOC. VP 557.1238.7289.1187)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. Decisão lançada em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de bloqueio de numerário mantido em conta corrente. Inconformismo da parte executada. Acolhimento. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. 1.747.645/DF/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, mantido pela executada em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. 2003094/SP/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658/RS/STJ. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido

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