Jurisprudência sobre
preliminar
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351 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Preliminar suscitada de nulidade da r.sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -
Preliminar de não conhecimento do recurso da autora arguida pelo réu, em contrarrazões, em razão do acolhimento das pretensões da autora pela sentença - Rejeição - Hipótese em que, tendo sucumbido em parte de seus pedidos, não há dúvida alguma de que possui a autora, sim, interesse para recorrer da sentença, visando à obtenção de uma situação que lhe seja mais favorável - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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353 - TJSP. . Preliminar rejeitada.
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. Incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, aferir a necessidade de sua produção, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Em ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, incumbe ao devedor o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. A ausência de elementos que infirmem a cobrança impõe a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido monitório.... ()
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355 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Ilegalidade da diligência da guarda municipal. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas.
Pena. Básica mantida no mínimo legal e assim definitiva. Regime prisional aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de impugnação ao pedido de concessão de Justiça gratuita, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Determinação de recolhimento do preparo recursal que não foi atendida. Deserção caracterizada. Honorários majorados. Preliminar acolhida, recurso não conhecido
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357 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO DE CARGA - CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - RÉU POSSUI ANTECEDENTE CRIMINAL E É REINCIDENTE - REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM O PRESENTE CASO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO
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358 - TST. Recursos de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista dos Reclamados, é aplicável, à hipótese, o art.249, §2º, do CPC/1973, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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359 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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360 - TJSP. PRELIMINAR -
Denunciação da lide - Inadmissibilidade - Inteligência do CDC, art. 88 - Alargamento inaceitável da discussão da lide com consequente prejuízo à consumidora - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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361 - TJSP. PRELIMINAR -
Decisão não fundamentada - Inadmissibilidade - Decisão concisa e que em nada prejudicou a Fazenda Paulista que apresentou recurso com ampla tese de defesa - Preliminar rejeitada. ... ()
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362 - TJSP. PRELIMINAR -
Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória. A circunstância do reconhecimento não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Reconhecimento confirmado em juízo. Preliminar afastada.... ()
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363 - TJSP. PRELIMINAR.
Efeito suspensivo. Não concessão por ausência dos requisitos. Preliminar rejeitada. ... ()
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364 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - RESSARCIMENTO DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DE MULTAS MUNICIPAIS POR OBRA IRREGULAR - SENTENÇA MANTIDA.
-Em conformidade com o CPC, art. 1.015, IX, o recurso cabível contra a decisão interlocutória que inadmite intervenção de terceiros é o agravo de instrumento, sob pena de preclusão temporal. Se a parte não interpôs o recurso cabível em face da decisão interlocutória que rejeitou o chamamento ao processo, incabível a rediscussão da matéria em sede de apelação. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada de ofício. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.
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367 - STF. Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.
«1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes. ... ()
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368 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Preliminar de inadequação da via eleita, por buscar majoração de remuneração. Rejeição. Preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. Acolhimento. Mérito. Impetrante que não preenche os requisitos necessários para o recebimento do adicional noturno. à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita por supostamente visar aumento de remuneração, tendo sido acolhida, também à unanimidade, a preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. No mérito, também de forma unânime, julgou-se improcedente o mandado de injunção.
«1. O impetrante visa a regulamentação de preceito com eficácia limitada, de modo a permitir o exercício de um direito constitucionalmente estabelecido. E este é exatamente o fim do mandado de injunção. Eventuais ganhos pecuniários decorrentes do acolhimento da tese apresentada na inicial não devem servir de obstáculo à impetração, por decorrerem do natural exercício do direito constitucionalmente estabelecido, a partir de sua regulamentação. Afasta-se, assim, a preliminar de inadequação da via eleita por supostamente buscar aumento de remuneração. ... ()
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369 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Incompetência do STJ. Não-ocorrência. Preliminar afastada.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência da Corte, aprecia o mérito da demanda. ... ()
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370 - TJSP. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -
dilação probatória desnecessária - documentação carreada aos autos que permitia o desate da lide - objeção preliminar rejeitada. ... ()
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371 - TJSP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA.
Não ocorrência. Razoes de fato e direito que embasam a sentença foram devidamente expostas pelo juízo a quo. Preliminar rejeitada. ... ()
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372 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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373 - STJ. Audiência preliminar de conciliação. Direitos insuscetíveis de transação. Nulidade não cominada. CPC/1973, art. 331, § 3º.
«Tratando-se de direitos insuscetíveis de transação, não há obrigatoriedade na designação de audiência preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando a produção de provas. Interpretação do CPC/1973, art. 331, § 3º. Doutrina.... ()
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374 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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376 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de ilicitude da abordagem e busca pessoal. Defesa que deixou de suscitar a questão no curso da ação penal. Preclusão. Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crime (art. 244, CPP) em situação flagrancial. Rejeição da matéria preliminar. Pleito revisional que, no mérito, busca apenas o abrandamento da pena. Existência de erro aritmético no primeiro estágio da dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Regime inicial fechado mantido. Preliminar rejeitada e pedido revisional parcialmente deferido, com redução da pena
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377 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Incabível a análise da preliminar se a parte não insta o Regional, por meio de embargos de declaração, a se manifestar sobre ponto considerado omisso. Incidência da Súmula 184/TST.... ()
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378 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Incabível a análise da preliminar se a parte não insta o Regional, por meio de embargos de declaração, a se manifestar sobre ponto considerado omisso. Incidência da Súmula 184/TST... ()
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379 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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380 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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381 - STF. Direito processual civil. Direito de honorários advocatícios à defensoria pública. Direito intertemporal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 21.5.2010.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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382 - STF. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Período após emenda constitucional 20/1998. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 18/11/2011.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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383 - STF. Direito civil. Inventário. Coisa julgada. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 10.3.2016.
«1. Deficiência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas razões recursais. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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384 - STJ. Processual e administrativo. Recursos especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento da preliminar do servidor. Desacolhimento da preliminar do INSS. Devolução à origem.
«1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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385 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta. Afirmativa de ausência de instrução da petição do agravo de instrumento com peça obrigatória. Falta de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido, cassado o efeito suspensivo.
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386 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidades. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Desclassificação afastada. Básica mantida no mínimo legal. Dupla reincidência específica. Aumento de 1/3. Regime fechado adequado. Preliminar rejeitada e apelo improvido
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387 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Mérito. Absolvição ou desclassificação descabidas. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.
Pena. Básica. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor. Impossibilidade. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e apelo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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389 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRAÇÃO LÓGICA DOS FATOS - RESISTÊNCIA OFERECIDA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MAIORIDADE ALCANÇADA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA ESPECIALIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - REJEITAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MELHORA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE - REJEITAR - DIREITOS E GARANTIAS SOCIAIS - PRIORIDADE ABSOLUTA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.
- Apetição inicial está apta a veicular aquilo que se pede pois, da narração dos fatos decorre logicamente a sua conclusão, o que possibilita o oferecimento de resistência através de teses de defesa rebatendo todos os argumentos e fundamentos narrados, visando o indeferimento dos pedidos autorais. ... ()
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390 - TAMG. Preclusão. Preliminar de carência de ação renovada em embargos infringentes. Possibilidade de ampla apreciação, independente dos limites da divergência. Inexistência de preclusão.
A preliminar de carência da ação não se sujeita à preclusão, podendo ser reapreciada em embargos infringentes independente dos limites da divergência.... ()
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391 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Julgamento antecipado sem oitiva de testemunha. Possibilidade. Juiz como destinatário das provas, podendo dispensar provas inúteis ou protelatórias. Provas dos autos suficientes para deslinde da causa. Preliminar rejeitada. ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Alegação de nulidade decorrente da não observância do disposto no CPP, art. 226 - Inexistência de irregularidade - Preliminar afastada - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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393 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL SEM REFLEXOS NAS PENAS APLICADAS - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTOR É O PROPRIETÁRIO DO BEM OU QUE TENHA SUPORTADO O PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.
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395 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Preliminar prejudicada. Mérito. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Prova frágil acerca da autoria. Absolvição de rigor. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido, com determinação.
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396 - TJSP. Furto qualificado por escalada - Sentença parcialmente procedente - Preliminar de nulidade por ausência de apreciação das teses de irregularidade no reconhecimento do réu do reconhecimento da tentativa - Acolhimento - Sentença que, nem mesmo indiretamente, analisou tese arguida pela defensa - Preliminar recursal acolhida - Sentença anulada.
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397 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento arguída em contraminuta. Recurso desfundamentado.
«Não se aplica ao caso concreto a orientação contida na Súmula 422/TST desta Corte, visto ter a agravante se insurgido contra a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista de forma fundamentada, ainda que sucintamente. Preliminar rejeitada.... ()
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398 - TJSP. Preliminar de decadência. Não acolhimento. Não incidência do prazo decadencial para vício redibitório, de que não se trata na espécie.
Preliminar de prescrição. Não acolhimento, incidindo prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada. Ação revisional - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais referentes a financiamento de veículo - Sentença que afastou somente o seguro contratado - Recurso da parte ré - Documentos que comprovam a contratação válida do seguro, em termo apartado e com opção de aceite, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2015. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante ao deslinde da matéria controvertida, levantada no Recurso Ordinário e devidamente renovada nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489, § 1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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400 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por divisar solução de mérito em benefício da recorrente e ante a imprescindível necessidade de imprimir maior celeridade ao deslinde do processo, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, com fundamento no § 2º do CPC/1973, art. 249.... ()
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