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preliminar
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101 - STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 16.4.2009.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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103 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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104 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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105 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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106 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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107 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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108 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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109 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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110 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela instituição financeira recorrente. Rejeição. Pertinência subjetiva de ação demonstrada pelo contrato de financiamento. Preliminar repelida. Recurso improvido.
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111 - TJSP. Preliminar de gratuidade da justiça não acolhida, em observância ao recolhimento do preparo. Preliminar rejeitada.
Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida, haja vista a discricionariedade do magistrado na produção de provas. Preliminar rejeitada. Acidente de trânsito - Queda de carga de lenha na via - Sentença de procedência - Recurso dos réus. 1. Relato do réu à polícia militar que confirma a ocorrência da queda da carga por tentativa de realizar curva. 2. Ausência de comprovação de embriaguez. 3. Motorista não habilitado para conduzir caminhão. 4. Não comprovação das alegações de divergência quanto aos condutores do veículo S10. 5. Comprovação da má conservação do caminhão, contribuindo para o acidente. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Preliminar de efeito suspensivo. Caso que não se encaixa nas hipóteses do CPC, art. 1.012. Preliminar rejeitada.
Preliminar de cerceamento de defesa. Apelante não demonstrou interesse na prova pericial. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de desconhecimento do contrato firmado - Sentença de procedência - Recurso do réu. 1. Banco apelante deveria ter demonstrado interesse na realização de perícia grafotécnica, o que não ocorreu. 2. Devolução deve ocorrer de forma simples, reformando-se a sentença nesse sentido. 3. Danos morais afastados, reformando-se a sentença. 4. Juros fixados de forma adequada, conforme o entendimento do STJ. 5. Custas devidas pelo vencido. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 27.7.2012.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... ()
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114 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 01.9.2011.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... ()
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115 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 30.9.2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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116 - TJSP. Indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de nulidade que prospera - Cerceamento de defesa caracterizado - Dilação probatória necessária, no caso - Preliminar acolhida para anular a sentença
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117 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.
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118 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Fica afastada a análise da preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Preliminar suscitada em contrarrazões alegando que a embargante não faz jus à gratuidade da justiça - Rejeição - Hipótese em que as razões expostas na preliminar arguida pela instituição financeira não são suficientes para afastar a gratuidade da justiça concedida em primeiro grau - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
-Necessário o deferimento de prova requerida pela parte, se imprescindível para a comprovação de qualidade de segurado especial.... ()
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121 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Instrução normativa 40/2016. Preclusão.
«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... ()
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122 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Preliminar. Alegada falta de interesse de agir. Desacolhimento. Liminar deferida contra o Prefeito Municipal enquanto chefe do executivo e não contra a pessoa física. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.
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123 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Servidor que postula verbas incidentes após a aposentadoria em face da recorrente, a demonstrar a responsabilidade da ré - Preliminar rejeitada - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL «VANTAGEM PESSOAL, «COMPLEMENTAÇÃO ART. 5. L.C. 796/13 E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - Inclusão, na base de cálculo do adicional por Ementa: RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Servidor que postula verbas incidentes após a aposentadoria em face da recorrente, a demonstrar a responsabilidade da ré - Preliminar rejeitada - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL «VANTAGEM PESSOAL, «COMPLEMENTAÇÃO ART. 5. L.C. 796/13 E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - Inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Recursos desprovidos.
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124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 28/02/2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... ()
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125 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 02/12/2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... ()
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126 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2011.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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127 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 03.4.2014.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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128 - STF. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2013.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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129 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminar - D injustificada do reeducando nas audiências de oitiva das testemunhas - Inviável - Mérito - Desclassificação da falta grave para falta média - Inadequado - Afastada a preliminar, foi improvido o agravo
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130 - STF. Direito administratrivo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Acórdão publicado após 03/05/2007 e antes de 18/03/2015. Exigência da preliminar fundamentada.
«1. A parte recorrente não apresentou a preliminar fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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131 - TJSP. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE.
Não ocorrência. Certidão cartorária. Informação equivocada acerca do trânsito em julgado. Republicação da intimação e consequente devolução do prazo recursal admissível. Preliminar afastada. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Preliminar suscitada sobre a inutilidade do provimento jurisdicional para declarar a validade do instrumento particular de cessão de direito das cotas consorciais canceladas - Rejeição - Hipótese em que está presente o interesse processual (necessidade do provimento jurisdicional postulado e adequação da via processual eleita) - Solicitação via notificação extrajudicial que não foi atendida - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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133 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. União (pgu). Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.
«Ao contrário das alegações do reclamante, observa-se que a matéria, apesar de sumulada, ainda é objeto de várias reclamações constitucionais perante o STF. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO NA CITAÇÃO. DECRETO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Acitação materializa diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. É ato pelo qual o réu toma efetiva ciência da demanda e se lhe faculta o exercício do direito de defesa. ... ()
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135 - TJSP. Recurso. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de não conhecimento. Inadmissibilidade. Inconformismo fundamentado se voltando contra sentença de procedência da ação. Hipótese. Ausência de inobservância ao disposto no CPC, art. 514, IIde 1973. Preliminar rejeitada.
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136 - TST. Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Preliminar de mérito. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. ... ()
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137 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2ºem virtude de vislumbrar-se, no mérito, possível decisão favorável ao reclamante.... ()
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138 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade de julgamento suscitada. Interferência do defensor ao tempo da apreciação dos quesitos pelo conselho de sentença. Declarada a nulidade do julgamento. Preliminar acolhida. Decisão unânime. Prejudicado exame de mérito.
«I- O defensor do réu José Luiz Ferreira da Silva Lima, após a votação dos quesitos 1º e 2º que reconheceu a materialidade e autoria do crime, interferiu na livre manifestação do Conselho de Sentença. Assim, nos termos do CPP, art. 485, §2º, impõe-se a anulação do julgamento. ... ()
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139 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está desfundamentada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1.... ()
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140 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa.
«Preliminar que se deixa de examinar, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA -Inocorrência - Sentença proferida de acordo com os termos postulados na petição inicial e dos consectários legais aplicáveis à espécie - Preliminar rejeitada. ... ()
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142 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE.
1.É nula, por ausência de fundamentação, a decisão de pronúncia, que somente invoca motivos genéricos, desconectados do caso concreto e sem o enfrentamento dos elementos cognitivos apresentados nos autos (art. 93, IX, CF, art. 564, V, e 315, § 2º, CPP). ... ()
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143 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2012.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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144 - STF. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2012.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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145 - STF. Direito tributário. ITBI. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2014.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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146 - TJSP. PRELIMINAR -
Ilegitimidade passiva - Legitimidade - Configuração - Preliminar afastada. ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - GUARDA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
1.De rigor o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença apresentado em sede de recurso adesivo, quanto constatada a ausência de citação da genitora em ação de medida protetiva que trata da guarda de menores. ... ()
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148 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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149 - TJSP. "AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que encontrava, sendo desnecessária a realização de prova oral ou pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
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150 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando a apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pela magistrada. ... ()
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