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preliminar
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951 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do art.282, § 2º, do CPC/2015, fica prejudicado o exame da referida preliminar por vislumbrar-se, no mérito, decisão favorável ao recorrente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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952 - TJSP. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES -
Alegada violação ao princípio da dialeticidade por parte do autor, ao apresentar recurso genérico, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelo que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, sendo possível definir, sem dificuldade, as razões pelas quais o autor pede a reforma da sentença - Preliminar afastada. ... ()
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953 - TJSP. PRELIMINAR DE NULIDADE -
Inocorrência - R. sentença devidamente fundamentada - Inteligência do art. 489, CPC - Ausência de vícios - Preliminar afastada. ... ()
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954 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - DESERÇÃO -
Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado perante o juízo «a quo pela parte agravante - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Possível a apreciação do recurso sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Preliminar de não conhecimento do recurso por deserção afastada - Agravo conhecido. ... ()
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955 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184. NÃO PROVIMENTO.
Revela-se preclusa a discussão acerca da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no recurso de revista, uma vez que não foram opostos embargos de declaração para sanar o suposto vício do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 184. Agravo a que se nega provimento.... ()
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956 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX, o que não se evidencia nestes autos.... ()
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957 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Distrito Federal. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.
«Ao contrário da alegação do reclamante, não há o óbice da Súmula 126/TST, porquanto os fatos e provas estão suficientemente delineados no acórdão do TRT. ... ()
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958 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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959 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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960 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não conhecimento arguída em contrarrazões apresentadas pelo autor. Recurso desfundamentado. Princípio da dialeticidade.
«Nas razões de recurso de revista, o recorrente deve apresentar os fundamentos pelos quais impugna os termos do acórdão regional, o que, nos temas trazidos à apreciação desta Corte, foi feito pelas reclamadas em perfeita observância às normas contidas na CLT, art. 896. Preliminar rejeitada.... ()
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961 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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962 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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963 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX, o que não se evidencia nestes autos.... ()
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964 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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965 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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966 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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967 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não conhecimento arguída em contrarrazões apresentadas pelo autor. Recurso desfundamentado. Princípio da dialeticidade.
«Nas razões de recurso de revista, o recorrente deve apresentar os fundamentos pelos quais impugna os termos do acórdão regional, o que, nos temas trazidos à apreciação desta Corte, foi feito pelos reclamados em perfeita observância às normas contidas no CLT, art. 896. Preliminar rejeitada.... ()
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968 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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969 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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970 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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971 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR, DE OFÍCIO, ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Orecurso de apelação deve conter razões claras que atacam diretamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme exigência do CPC, art. 1.010. ... ()
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973 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Banco que não deu causa ao engano. Possibilidade de figurar no polo passivo eis que responsável pelo escorreito relacionamento com seu cliente. Preliminar rejeitada. ... ()
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974 - STJ. Processo penal. Operação lava-jato. Preliminar de incompetência de relator no STJ por inexistência de prevenção. Prevenção caracterizada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus impetrado contra ato pelo qual se negou seguimento à exceção de incompetência oposta em grau recursal. Impossibilidade, eis que a impetração visa corrigir equívoco processual atribuível à defesa do paciente. Writ não conhecido. Recurso em agravo regimental desprovido.
«I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada. ... ()
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975 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Preliminar rejeitada.
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976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional contratual, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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977 - STJ. Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.
«7. Nem sempre imperativa será a abertura de vista ao demandante para manifestar-se sobre as preliminares aventadas pelo réu. E, na hipótese, como a questão envolvida é estritamente de direito – competência do juízo - já estando nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do juiz, desnecessária a apresentação de réplica.... ()
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978 - TJSP. Prisão. Preventiva. Decretação devidamente motivada. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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979 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões da autora não acolhida". ... ()
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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DESPEJO - NATUREZA JURÍDICA OBRIGACIONAL.
A ação de despejo tem natureza de ação executiva pessoal, que se funda em direito obrigacional. A mera comprovação da qualidade de locador basta para assegurar a legitimidade para pleitear o despejo, figurando prescindível a comprovação da propriedade. Como destinatário da prova, cabe ao juiz valorar as que se mostrem úteis para seu convencimento e indeferir aquelas inúteis ao deslinde da causa, sendo-lhe facultado conhecer diretamente do pedido, pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes do processo (CPC, art. 355, I).... ()
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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIADE - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - LEI ESPECIAL - APLICAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA
-As razões recursais se prestam a impugnar os fundamentos da sentença, tendo o apelante apresentado os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão. ... ()
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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA CASSADA.
- Aomissão do juízo de origem em relação às teses defensivas, sobretudo à impugnação ao valor da causa, impede o prosseguimento do feito, tendo em vista que eventual determinação de retificação do valor da causa implica em condições de procedibilidade da ação e alteração da sucumbência.... ()
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983 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014 preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta por ausência de fundamentação
«A reclamante requer a aplicação da Súmula 422/TST, ao argumento de que a reclamada não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Entretanto, constata-se a ocorrência de impugnação específica, sendo inaplicável a referida Súmula. Preliminar que se rejeita.... ()
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984 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Intimação em nome de advogados diversos daqueles indicados para tanto na petição de substabelecimento.
«No particular, o recurso encontra-se desfundamentado, visto não ter a reclamada indicado violação de Lei, afronta à Constituição Federal, nem colacionado arestos para cotejo de teses, nos termos do CLT, art. 896. Preliminar rejeitada.... ()
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985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIZAÇÃO PELO FORNECIMENTO ADEQUADO DE GERADORES - PERÍCIA TÉCNICA - PROVA ESSENCIAL - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-Diante da necessidade da realização de perícia técnica para apurar a regularidade dos aparelhos fornecidos, deve ser acolhida a preliminar.... ()
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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIZAÇÃO PELO FORNECIMENTO ADEQUADO DE GERADORES - PERÍCIA TÉCNICA - PROVA ESSENCIAL - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-Diante da necessidade da realização de perícia técnica para apurar a regularidade dos aparelhos fornecidos, deve ser acolhida a preliminar.... ()
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987 - TST. Ii) recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Súmula 459/TST a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas merece acolhida por violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, razão pela qual não cabe a análise da questão sob a ótica dA violação dos artigos 182 do CCB/2002 e 5º, XXXVI, e 224, § 2º, da CLT. ... ()
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988 - TST. I. Recurso de revista da telemont. Matéria prejudicial. Preliminar da nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a reclamada não aponta nenhuma omissão em que teria incorrido o Tribunal Regional. Pelo contrário, no particular, as razões recursais demonstram o mero inconformismo da parte com o decidido pela Corte de origem acerca do reconhecimento da ilicitude da terceirização, matéria que não se confunde com o exame da preliminar arguida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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989 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - PRELIMINAR - DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ausente o recolhimento do preparo recursal ou a formulação do pedido de gratuidade da justiça quando da interposição do recurso, deixando a parte de cumprir com a regra do art. 1.007, §4º, do CPC para saneamento do vício, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção.... ()
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990 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR -
Repulsa - Interesse de agir bem caracterizado na majoração do dano moral - Preliminar rejeitada. ... ()
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991 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02. Ausência de interrogatório preliminar. Arguição após o trânsito em julgado. Preclusão. Ordem denegada.
1 - No tocante à apuração dos crimes que envolvem substâncias entorpecentes, prevalece o entendimento de que, devido à modificação do rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, a instrução criminal deve ser realizada nos moldes estabelecidos na referida lei, cuja inobservância pode configurar nulidade.... ()
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992 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar suscitada pela ré afastada. ... ()
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993 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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994 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Conforme o disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de apreciar a preliminar suscitada, considerando que o mérito do recurso será decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido nesse tema.... ()
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995 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juízo preliminar. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.
«Na fase prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a fim de evitar a ocorrência de lides temerárias. Hipótese em que o recorrente busca a apreciação de argumentos sobre o mérito da ação civil pública e sua eventual participação em atos de improbidade, o que é inviável nesse momento processual, devendo ser objeto de análise por ocasião do julgamento da demanda principal.... ()
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996 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se conhece do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o julgado, em suas razões de decidir, apresenta análise fundamentada, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. No caso concreto, o Tribunal Regional emitiu tese jurídica suficiente sobre todas as questões pertinentes e necessárias para o julgamento da controvérsia nesta Corte Superior, o que afasta a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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997 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade.
«Não cabe falar em prejuízo causado pelo juízo de admissibilidade, cuja natureza precária não vincula o Órgão ad quem, visto que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista é devolvida ao TST. Além disso, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada.... ()
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998 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recolhimento. Preliminar. Deserção. Sistema de peticionamento eletrônico.
«As guias GFIP e GRU, referentes ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais, foram transmitidas através da utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE). Referido sistema permite a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais (art. 11, Lei 11.419/2006 e art. 8º, RESOLUÇÃO CONJUNTA 01/2013), dispensando-se a apresentação posterior dos documentos primitivos. Assim, não há necessidade de declaração de autenticidade das guias mencionadas, estando regular o preparo do recurso ordinário aviado pelos reclamados. Preliminar rejeitada.... ()
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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO - CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR AFASTADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LAR DE REFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO.
-Demonstrado que a decisão agravada se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, não há que se falar em não cabimento do agravo de instrumento, devendo ser rejeitada a preliminar arguida para conhecer do recurso interposto. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS SEGUROS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA - VALIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E SURSIS - VICARIANTE INVIÁVEL, POR IMPEDIMENTO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
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