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preliminar
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701 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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702 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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703 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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704 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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705 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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706 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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707 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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708 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento
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709 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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710 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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711 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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712 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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714 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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715 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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716 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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717 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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718 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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719 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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720 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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721 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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722 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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723 - TST. Recurso de revista do itaú. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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724 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pela recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. ... ()
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725 - TJSP. FURTO - PRELIMINAR:
nulidade por infringência ao art. 212, CPP. Não se trata de nulidade absoluta, mas relativa - ademais, sem demonstração do prejuízo e nada obsta que o Juízo «a quo faça perguntas. Partes que perguntaram diretamente. Rejeitada a preliminar. Autoria e Materialidade comprovadas. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - DOSIMETRIA DA PENA. Pena base - reduzida a fração utilizada para aumento da pena. Ausência de fundamentação para aumento além do mínimo. Compensação. Possibilidade. Reincidência especifica que não leva a preponderância da agravante sobre a atenuante. Tema 585 STJ. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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726 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Cef. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.
«Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das matérias suscitadas pela parte. ... ()
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727 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autor que nega contratação de empréstimo consignado. Impugnação à assinatura apresentada no contrato juntado pelo banco. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Diversas operações de crédito em cadeia, renegociações anteriores e posteriores não questionadas pelo autor. Ausente a verossimilhança das alegações. Quantia depositada na conta em nome do consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
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728 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Anotação de transferência de titularidade de crédito proveniente de cota consorcial excluída. Sentença de procedência. Recurso do banco. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Crédito adquirido pela empresa apelada correspondente à cota de consórcio cancelada de grupo administrado pela ré, restando evidenciado o liame jurídico entre as partes. Preliminar rejeitada.
Preliminar de Interesse de agir da autora. Interesse da autora aferido na necessidade de proteção patrimonial por ser cessionária de crédito originalmente pertencente a consumidor excluído do grupo consorcial. Propósito de impedir erro no pagamento do crédito. Manifesta resistência da instituição financeira apelante em registrar a transferência do crédito. Preliminar rejeitada. Preliminar sobre o valor atribuído à causa. Quantia atribuída (R$ 25.222,82, corresponde ao valor atualizado do crédito cedido (fls. 34/37). Montante representa o conteúdo patrimonial estimado e em discussão nos autos. CPC, art. 292, II. Preliminar rejeitada. Mérito Despicienda a anuência da administradora para a cessão dos direitos creditórios relativos ao contrato. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Mera transferência do direito ao recebimento dos valores adimplidos pelo cedente excluído do grupo consorcial, não atingindo as obrigações contratuais oriundas do contrato originalmente firmado. Cessão de direitos creditórios sobre cota cancelada que não se confunde com a cessão relativa a um contrato ativo. Inexistente risco de dano ao grupo consorcial com a anotação postulada na inicial. Notificação da parte credora para o pagamento correto do saldo residual após o encerramento do grupo. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJRS. Preliminar contrarrecursal. Inovação recursal.
«A tese de nulidade do contrato em virtude do ato doloso da beneficiária sequer foi alegada na contestação, tratando-se de inovação recursal. Ademais, as questões de fato não suscitadas na origem, somente poderão ser alegadas em apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não restou demonstrado pela apelante. Inteligência do CPC/1973, art. 517. Apelo não conhecido, no ponto. Preliminar contrarrecursal acolhida. MÉRITO. No caso concreto, restou demonstrado que a morte do segurado foi causada pela própria beneficiária originária do seguro, razão pela qual a mesma deve ser excluída da condição de beneficiária. Logo, não prevalecendo a pessoa indicada na apólice, o capital segurado deve ser pago na forma prevista no CCB/2002, art. 792 - Código Civil, ou seja, metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária. De outro lado, os autores cumpriram com o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC/1973, art. 333, I, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para a regulação do sinistro. Por conseqüência, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária no patamar contratado para o caso de «morte acidental. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... ()
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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM LAUDO PSICOSSOCIAL - CONCLUSÃO VINCULADA À INVALIDAÇÃO DE TESTE REALIZADO - SUGESTÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO DESCONSIDERADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PRETENDENTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA PRODUZIDA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - PREJUÍZO INCONTESTE - PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA ANULAR O FEITO.
-Há cerceamento à defesa quando a sentença de improcedência da ação foi prolatada sem intimação dos autores para se manifestar acerca do laudo psicológico em que se baseou, mister considerando que, apesar de não concluir pela aptidão dos pretendentes, expressamente consignou ter sido seu resultado prejudicado pela invalidação de teste realizado, e inclusive sugeriu a renovação da perícia após seis meses. ... ()
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731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CONEXÃO COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA E A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA RECONHECIDA ANTERIORMENTE - JULGAMENTO ISOLADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 55, §1º DO CPC - DEVER IMPOSTO AO MAGISTRADO - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
1 - Aregra contida no art. 55, §1º do CPC, torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento conjunto, evitando assim a possibilidade de julgamentos contraditórios nas causas. ... ()
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732 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Tráfico privilegiado, roubo circunstanciado, receptação e furto qualificado - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedente - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado
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733 - TJSP. Acidente de trabalho. Varredora. Tendinopatia bilateral nos ombros e bursite no pé direito.
Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Preliminar afastada. Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Rejeitada a preliminar, recurso da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Apreensão de aparelho celular - Absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina cometida devidamente comprovada nos autos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminar afastada.
Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - STF. Habeas Corpus. Processo Penal. Ausência da notificação para apresentação de resposta preliminar prevista no CPP, art. 514P. Alegação não comprovada. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo da questão preliminar. Precedentes. É da jurisprudência desta Corte que «a ausência da notificação prévia de que trata o CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão (HC 97.033/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 108 de 10/06/2009). Igualmente sedimentado é o entendimento de que «a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia (HC 89.517/RJ, rel. min. Cezar Peluso, DJe 27 de 11/02/2010). Ordem denegada.
@JURNUM = 97.033/STF (Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de concussão. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelas instâncias antecedentes. Habeas corpus denegado). ... ()
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737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no CPC/2015, art. 370. 3. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova oral, constituindo cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide.... ()
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738 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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739 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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740 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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741 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O
Município é parte legitima para figurar no polo passivo da ação, por ser ele o responsável pelo ato de aposentadoria de seus servidores - Preliminar rejeitada. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia (CP, art. 138 c/c o CP, art. 141, II). Exceção da verdade julgada improcedente. Preliminar de prescrição. Pena em abstrato. Maior de 70 anos. CP, art. 115. Agravo regimental provido, para acolher a preliminar de prescrição.
«1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 138 c/c o CP, art. 141, II, cujo máximo da pena abstratamente considerada é de 2 anos e 8 meses de detenção. ... ()
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743 - STJ. Ministério Público. Mensalidade escolar. Requisição de informações a estabelecimento de ensino destinados a instruir procedimento de investigação preliminar. Interesse coletivo. Legitimidade de parte.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar informações aos estabelecimentos de ensino destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar.... ()
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744 - TJSP. Competência recursal. Preliminar de nulidade. Distribuição do processo ao juízo da 17ª Vara do Foro da Capital. Conexidade com outra ação movida por parentes de outra das vítimas fatais do mesmo acidente. Ocorrência, ante a identidade da causa de pedir. Código de Processo Civil, artigo 103. Afronta ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada.
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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - ABATIMENTO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EMBRIAGUEZ - NÃO COMPROVADA.
A decisão não é omissa quando o julgador apresenta fundamentos nas suas razões de decidir que resulta na rejeição das demais teses suscitadas pelas partes. De acordo com o princípio pas de nullitè sans grief, para que seja decretada nulidade, faz-se necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Afasta-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelante em suas razões de recurso, conquanto tenha reiterado os mesmos argumentos de sua peça inicial, demonstra a irresignação quanto aos capítulos da sentença, prestigiando-se tanto quanto possível o julgamento do mérito. É inegável o dano moral experimentado pela perda de ente familiar decorrente de acidente de trânsito. A indenização por danos morais não se presta ao enriquecimento sem causa, tampouco à ruína do ofensor, devendo ser estipulada em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, independentemente de comprovação do recebimento ou requerimento do seguro obrigatório, conforme precedentes do STJ. Segundo orientação fixada na Súmula 632/STJ, «Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". A jurisprudência pátria já firmou o posicionamento no sentido de que a embriaguez não é hipótese de perda do direito à indenização securitária, quando não estiver demonstrado que a embriaguez foi a c ausa determinante do acidente de trânsito (Precedentes).... ()
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746 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A reclamada se limita a alegar omissão no acórdão sem apontar em qual ponto o Regional teria sido omisso, tampouco qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, a fim de se verificar o alegado vício na entrega da prestação jurisdicional, o que desatende à exigência do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada.... ()
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747 - TJSP. PRELIMINAR.
Alegação de não cabimento da reclamação, pela ausência de interposição de recurso extraordinário pela Reclamante. Exigência que só existe para a hipótese do art. 988, § 5º, II, do CPC, ou seja, quando a reclamação visa proteger a observância de decisões proferidas pelo STF e STJ em recursos repetitivos e de repercussão geral. Hipótese dos autos distinta, já que pretende a observância de IRDR julgado pela Turma Especial. Preliminar rejeitada. ... ()
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748 - TJSP. PRELIMINAR.
Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária a envolver os entes federativos na prestação de serviço de saúde à população. Observância ao decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do RE Acórdão/STF (tema 793). Logo, arguição preliminar desacolhida. ... ()
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749 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - Fundamentação da sentença exposta de forma suficiente e adequada - Inteligência do art. 489, § 1º do CPC - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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750 - TJSP. PRELIMINAR.
Alegação de não cabimento do recurso, pela impossibilidade de apresentação de nova reclamação questionando o acórdão proferido pelo Colégio Recursal. Reclamação que foi extinta, não sendo conhecida. Tal situação não impediria a pesente reclamação. Preliminar rejeitada. ... ()
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