(DOC. VP 119.2400.6597.9062)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - ABATIMENTO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EMBRIAGUEZ - NÃO COMPROVADA.

A decisão não é omissa quando o julgador apresenta fundamentos nas suas razões de decidir que resulta na rejeição das demais teses suscitadas pelas partes. De acordo com o princípio pas de nullitè sans grief, para que seja decretada nulidade, faz-se necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Afasta-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelante em suas razões de recurso, conquanto tenha reiterado os mesmos argumentos de sua peça inicial, demonstra a irre

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