Jurisprudência sobre
preliminar

551 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

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552 - TJSP. Preliminar de concessão de efeito suspensivo não acolhida, vez que não estão presentes os requisitos para tanto. Preliminar rejeitada.

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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Auto de constatação preliminar. Nulidade. Não ocorrência. Questão superada. Juntada do laudo definitivo.

«Eventual nulidade no laudo de constatação preliminar fica superada com a juntada aos autos do laudo definitivo.... (Continua)

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554 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. Preliminar de extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade ativa «ad causam. Indenizações por danos materiais e morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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555 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não provimento.

«Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. ... (Continua)

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556 - TST. Recurso de revista do reclamado. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º/1973 (CPC, art. 282, § 2º/2015).... (Continua)

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557 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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558 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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559 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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560 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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561 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Visando magistrado celeridade e economia processual, bem justificando já ter se manifestado a respeito do quanto alegado repetidamente em alegações finais e confrontado durante instrução criminal, inadmissível preliminar de ausência de fundamentação de respeitável decisório condenatório, que deve ser mantido conforme lavrado. Preliminar formulada pela defesa do réu afastada.

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562 - TJSP. Execução. Sentença. Nulidade. Preliminar arguida pelo apelante de nulidade da sentença arguida por não ter constado do relatório menção ao nome da coexecutada pessoa física, requisito essencial previsto no CPC/1973, art. 458, I. Rejeição. Hipótese em que a coexecutada não integrou um dos polos da relação processual. Preliminar rejeitada.

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563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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564 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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565 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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567 - TJSP. Preliminares. 1. Julgamento em separado dos processos conexos. Faculdade conferida ao julgador. Inexistência de nulidade. Preliminar afastada. 2. Desrespeito à identidade física do juiz. Inocorrência. Audiência de instrução gravada. Juiz sentenciante que teve acesso ao vídeo e áudio da oitiva de testemunhas e a demais documentos do processo. Prejuízo não verificado. Preliminar rejeitada. 3. Transcrição exata da prova oral reproduzida em sentença. Desnecessidade. Depoimentos gravados em mídia de áudio e vídeo. Prova testemunhal avaliada junto ao conjunto probatório. Preliminar rejeitada. 4. Intervenção do Ministério Público. Posterior ausência de interesse. Não demonstrado qualquer prejuízo às partes. Preliminar afastada. 5. Inépcia da inicial. Não reconhecida. Local dos fatos suficientemente demonstrados ao longo da instrução processual. Preliminar rejeitada.

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - DESERÇÃO -

Preliminar arguida pelo agravado, em sua contraminuta recursal - Recurso é conhecido independentemente do recolhimento das custas recursais, levando em conta que a matéria discutida versa sobre as custas processuais - Preliminar arguida em contraminuta rejeitada.... (Continua)

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569 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SOMENTE EM SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Ação que versa sobre rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Vício oculto em automóvel adquirido da primeira ré (loja), financiado pela segunda ré (banco). ... (Continua)

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571 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Acréscimo. Período posterior ao advento da Lei 8.112/1990. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2014.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... (Continua)

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572 - TJPE. Direito civil e processo civil. Preliminar. Reiteração do agravo retido. Concessão da antecipação de tutela para retirada do gravame. Preliminar rejeitada. Mérito. Inscrição de hipoteca. Anulabilidade reconhecida. Negócio jurídico celebrado por pessoa diversa do titular do bem. Verba honorária fixada em acordo com a norma processual. Apelo não provido.

«1. Preliminar de reiteração do agravo retido para antecipar os efeitos da tutela por meio da retirada dos gravames dos bens imóveis. A retirada do gravame, antes do trânsito em julgado da ação, dará aos apelados o direito de dispor livremente dos bens, podendo, inclusive, vendê-los. Preliminar rejeitada, à unanimidade. ... (Continua)

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573 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

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574 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS - RECURSOS DESPROVIDOS

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575 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave - Desobediência - Preliminar - Declaração de nulidade, ante a ausência de oitiva judicial do sentenciado - Inviável - Mérito - Absolvição. Impossibilidade - Excludente de culpabilidade. Inviável - Desclassificação da conduta faltosa. Inadmissível - Redução dos dias remidos. Incogitável - Ilegalidade do prazo de Reabilitação - Inocorrência - Afastada a preliminar, foi improvido o agravo

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576 - TJSP. Nulidade - Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Pronúncia baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

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577 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Preliminar de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido

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578 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.

«Mérito. Apreensão de Produtos. Poder de Polícia. Medida Cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como: proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo Poder Público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, inciso II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo provido. Decisão unânime. Prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)

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579 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.

«Mérito. Apreensão de Produtos. Poder de Polícia. Medida Cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como: proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo Poder Público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, inciso II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo não provido. Decisão unânime. Prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)

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580 - TJSP. . Irrelevância. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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581 - TJPE. Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, incs. I e IV. Preliminar de nulidade em razão da utilização de «slides pelo Ministério Público, sem conhecimento da defesa. Mídia obtida exclusivamente mediante escaneamento de peças processuais originais constantes dos autos, devidamente comprovados o que inibe o reconhecimento de surpresa para a defesa. Preliminar rejeitada, à unanimidade. Preliminar de nulidade por utilização pelo representante do Ministério Público de termo pejorativo. Argüida tal matéria na sessão de julgamento e sobre a mesma haver sido oportunizado a defesa opor contrariedade. Prejuízo não demonstrado, até porque nem mesmo a defesa deixou explicitado em que consistiu o termo pejorativo utilizado.

«Preliminar que, de forma unânime, se rejeita. Preliminar de nulidade do julgamento em razão do Ministério Público haver utilizado arma de policial que se encontrava no recinto para demonstrar como o crime fora praticado, sem disso a defesa haver sido intimada previamente. Insatisfação defensiva não consignada na ata de julgamento. Preclusão operada. Preliminar que, unanimemente, se rejeita. Preliminar de nulidade do julgamento em razão do assistente ministerial haver utilizado da palavra antes do representante do Ministério Público, que se ausentou do recinto e a ele não mais haver retornado. Ata do julgamento que registra haver o representante do Ministério Público se ausentado do recinto, por problemas de saúde, no momento da tréplica defensiva, continuando a acusação sendo assistida pelo assistente ministerial, tendo o Senhor Promotor Público retornado ao Plenário no momento em que se ia iniciar o julgamento. Prejuízo não comprovado. Nenhum ato será declarado nulo se não ficar comprovado prejuízo a quem o alega. Inteligência do CPP, art. 563. Preliminar de nulidade do julgamento que, de forma unânime, se rejeita. MÉRITO: Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência, em virtude da decisão proferida pelos Senhores Membros do Conselho de Sentença encontrar respaldo numa das versões aos autos trazidas, no caso, a produzida pelo representante do órgão ministerial. Garantia constitucional que é assegurada aos julgamentos do Tribunal do Júri. Exacerbação das penas-bases individualmente aplicadas aos respectivos apelantes em desacordo com às disposições do CP, art. 59. Não sendo de todas desfavoráveis às circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não se há manter as penas-bases aplicadas a cada um dos apelantes em patamares próximos do máximo legal. Reduções que se impõem. Apelação a que, de forma unânime, se dá provimento parcial em relação aos respectivos apelantes Monique Ramos de Lima, Jorge Eduardo Bezerra de Oliveira, Antonio Vamberto Gonçalves e Lenivaldo Pessoa de Lima.... (Continua)

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582 - TST. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Gratificação semestral

«O Tribunal a quo, a despeito de instado por meio de Embargos de Declaração, manteve-se omisso na apreciação da natureza jurídica da gratificação semestral, razão por que merece acolhida a preliminar de nulidade arguida. ... (Continua)

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583 - TST. Ii. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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584 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.

«1.Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

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585 - TST. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA APENAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO.

Para devolver a matéria relativa à incompetência a esta Corte Superior, caberia à parte ré apresentar recurso de revista contra o acórdão regional que rejeitou a preliminar de incompetência, não sendo as contrarrazões a via recursal própria para tanto. Preliminar rejeitada. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não traz elementos que possam dar suporte à alegação de que estavam presentes os requisitos do previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, principalmente no que se refere à subordinação, de modo que eventual conclusão no sentido de que estabelecido o vínculo de emprego entre as partes só seria possível com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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586 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de nulidade da sentença. Afastada. Prescrição. Inocorrência.

«1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de suspensão da demanda monitória em face do ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico. Muito embora haja precedentes do Superior Tribunal de Justiça tanto pelo cabimento da suspensão da demanda executória até o final julgamento da ação revisional, quanto pela conexão entre as duas, é necessário que esta preceda aquela, demonstrando, assim, o intuito de a ré, ora apelante, rever o contrato firmado com a instituição financeira. ... (Continua)

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587 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROLATADA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a denúncia está amparada por elementos informativos que constituem justa causa para a ação penal, bem como que foi prolatada sentença penal condenatória, não há que se falar em inépcia da inicial acusatória por ausência de justa causa. ... (Continua)

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588 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de drogas - preliminar: ocorrendo crime, descaracterizado o imóvel como residência pela prática de tráfico ali ocorrida, com base em «notitia criminis, art. 3º. CPP, cabe o ingresso de policiais no local para assegurar a Saúde Pública - art. 5º. XI, CF, satisfeito. Rejeitada a preliminar.

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589 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral.

«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... (Continua)

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590 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento por ausência de fundamentação, arguída em contraminuta.

«O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no CPC, art. 514, IIde 1973, vigente à época (1.010, II, do CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

recurso de apelação deve conter razões claras que atacam diretamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme exigência do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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592 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado (banco do Brasil). Matérias remanescentes. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a preliminar arguida, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º.... (Continua)

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593 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito decorrente de multa extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

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594 - TJMG. Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Preliminar ministerial. Ausência interesse recursal. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo. Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Recurso conhecido e provido

«- O réu absolvido com fulcro no inciso VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada em um dos incisos que afastem os efeitos extrapenais decorrentes da sentença recorrida. ... (Continua)

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595 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Deixo de analisar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, 1973 (vigente à época da interposição do recurso). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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596 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que se acolhe a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argüida pelo reclamante, ante o não enfrentamento pela Corte de origem - mesmo após a oposição de embargos declaratórios -, de aspecto fático relevante para o deslinde de controvérsia, no tocante à conclusão do laudo pericial, para fins da estabilidade provisória do Lei 8.213/1991, art. 118. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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597 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC, art. 282, § 2ºc/c o CLT, art. 796, «a.... (Continua)

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598 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC, art. 282, § 2ºc/c o CLT, art. 796, «a.... (Continua)

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599 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 340. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o Réu pela prática do crime previsto no CP, art. 340 à pena de 10 (dez) dias-multa. A Defesa pede a absolvição com base na fragilidade do conjunto probatório. A Procuradoria de Justiça suscita preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

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600 - TJSP. Sentença criminal. «Mutatio libelli. Preliminar suscitada de ofício pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo. Denunciado por furto qualificado desclassificado para receptação dolosa em sentença, sem as providências estipuladas no CPP, art. 384, ocorrendo surpresa para as partes. Impossibilidade de exercício do contraditório. Nulidade configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença.

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