(DOC. VP 802.8009.8385.0459)

TJSP. Preliminar de concessão de efeito suspensivo não acolhida, vez que não estão presentes os requisitos para tanto. Preliminar rejeitada. Preliminar de prescrição. Não acolhimento, considerando-se a incidência do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Alegação de descontos indevidos, relativos a produtos bancários não contratados (Cesta Fácil Econômica - Pacote de Serviços) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Recurso da autora. 1. Danos morais não configurados. 2. Ausência de cabimento da devolução em dobro. 3. Juros estipulados corretamente, considerando a relação contratual. 4. Honorários arbitrados corretamente, em atenção ao disposto no CPC. Recurso do réu. 1. Inexistência de provas que indiquem contratação válida e regular dos produtos bancários. 2. Necessária restituição de descontos indevidos. 3. Custas e honorários perfeitamente cabíveis, considerando a parcial procedência. 4. Multa diária com prazo e valor razoável. Recurso da autora improvido e recurso do réu improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote