Jurisprudência sobre
preliminar
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451 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Réu menor de 21 anos à data do fato. Prazo prescricional reduzido à metade. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade. Prejudicadas as demais matérias abordadas no recursa defensivo. Decisão unânime.
«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do § 1º, art. 110, CP. ... ()
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452 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das condições estabelecidas para gozo do regime semiaberto (proibição de frequência a bar). Insurgência defensiva. Afastamento da preliminar de nulidade. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Inadmissibilidade. Conduta comprovada. Falta grave reconhecida por decisão motivada. Rejeitada a preliminar, o recurso foi improvido
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453 - TJSP. Penal. Prescrição. Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do réu. Corrupção passiva. CP, art. 317. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição. Inteligência dos arts. 107, 109, VI, 110, § 1º, e 119, todos do CP. Preliminar acolhida. Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu
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454 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo em concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Existência de provas independentes, mais o reconhecimento ratificado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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455 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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456 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - MATÉRIA PRELIMINAR - APURAÇÃO EM REGULAR SINDICÂNCIA - OITIVA DO SENTENCIADO ACOMPANHADA POR DEFENSOR DA FUNAP - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - R. JUÍZO A QUO ABSOLVEU O SENTENCIADO DA PRÁTICA DA FALTA DISCIPLINAR - RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO
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458 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar não acolhida. Ingresso no imóvel por fundadas razões e estado de flagrância que permite a ação imediata da polícia. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade das palavras dos policiais. Condenação correta. Pena e regimes bem fixados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar
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459 - TJSP. INCOMPETÊNCIA - Prova pericial - Desnecessidade - Vistoria e laudo técnico sob o domínio da recorrente - Omissão - Provas produzidas suficientes ao convencimento do juízo - Preliminar afastada - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Inadequação técnica impeditiva da regular prestação de serviços imputada ao consumidor ou ao Poder Público afastada - Acerto - Preliminar afastada Ementa: INCOMPETÊNCIA - Prova pericial - Desnecessidade - Vistoria e laudo técnico sob o domínio da recorrente - Omissão - Provas produzidas suficientes ao convencimento do juízo - Preliminar afastada - Recurso improvido. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Inadequação técnica impeditiva da regular prestação de serviços imputada ao consumidor ou ao Poder Público afastada - Acerto - Preliminar afastada - Recurso improvido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Obrigação de viabilização do fornecimento de serviço imputada à recorrente - Acerto - Inexistência de prova de impeditivo sob responsabilidade do consumidor ou de terceiro - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 4.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.
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460 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e diante da repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO RECURSO INOVADORAS E QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão de contrato de compra e venda com condenação do vendedor na restituição dos valores desembolsados pelo comprador. ... ()
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463 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 105934274 DO ORIGINÁRIO) QUE REJEITOU A PRELIMINAR DA DECADÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO FOSSE ACOLHIDA A PRELIMINAR DA DECADÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação indenizatória fundada em contrato de compra e venda de imóvel, na qual os Autores reclamaram de vícios na construção. ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. DEFESA CONSISTENTE EM PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE ATIVA, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. IRREGULARIDADE CONSTANTE DA PROCURAÇÃO ACOSTADA À INICIAL SANADA NO FEITO DE ORIGEM. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento aviado nos autos de ação de usucapião, para impugnar decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. O agravante sustenta que o agravo de instrumento deveria ser admitido, aplicando-se a teoria da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, por entender que a decisão impugnada pode lhe acarretar prejuízos. ... ()
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466 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Irregularidade de representação processual.
«Na procuração apresentada pela reclamada há identificação legível do representante legal da outorgante, em observância à OJ 373 desta Corte. Preliminar rejeitada.... ()
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467 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Irregularidade de representação processual.
«Na procuração apresentada pela reclamada há identificação legível do representante legal da outorgante, em observância à OJ 373 desta Corte. Preliminar rejeitada.... ()
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468 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - ROL TAXATIVO -
Agravada que pretende o não conhecimento do recurso, porquanto a matéria aventada não se enquadraria nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Decisão agravada proferida em ação de execução - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único do CPC - Recurso conhecido - Preliminar afastada. ... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA -
Decisão agravada acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Bernardo do Campo/SP (em razão da existência de cláusula de eleição de foro) - Válida a cláusula de eleição de foro - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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470 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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471 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Revisão contratual. Contratos de mútuo. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Nulidade do laudo pericial. Preclusão. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Súmula 296/STJ. Inaplicabilidade da capitalização mensal aos contratos anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Impossibilidade de correção pela taxa anbid, mesmo que pactuada. Súmula 176/STJ. Recurso parcialmente provido. 1.preliminar.
«Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem debate acerca do questionamento da apelante, pois o magistrado a quo entendeu que o feito estava correta e extensamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. Preliminar rejeitada. 2.PRELIMINAR. Nulidade do laudo pericial. A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar que, em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Tão logo ciente a parte da nomeação do perito, tem o dever de alegar na primeira oportunidade a insuficiência da sua qualificação para a realização do trabalho técnico que lhe foi atribuído, não podendo fazê-lo somente após a entrega do laudo e avaliação do resultado. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. Preliminar rejeitada. 3.MÉRITO. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. 4.Nos termos do entendimento sumular 296 do STJ: «Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Ausentes, portanto, informações acerca das taxas de juros praticadas à época da celebração dos mencionados contratos, e na ausência de comprovação da abusividade, devem preponderar os índices originariamente avençados. 5.Vedada a capitalização mensal dos juros no caso concreto, por se tratar de contratos anteriores à data de publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. 6.De acordo com a Súmula 176/STJ é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. 7.Comissão de permanência, resta inadmissível sua cumulação com a multa contratual e/ou a correção monetária, sob pena de se sancionar duplamente o devedor. 8.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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472 - TJSP. Consórcio imobiliário. Desistência. Nulidade de cláusulas contratuais. Devolução de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Preliminar de inépcia do recurso em contrarrazões. A preliminar não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Reiteração da preliminar de ausência de interesse processual em contrarrazões. Interesse processual tanto quanto à necessidade, como no concernente à adequação. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Restituição das importâncias pagas que deve ocorrer em até 30 dias da contemplação da cota revertida ou em até 30 dias da data do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Juros moratórios devidos 30 dias do prazo previsto para o encerramento do grupo (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Taxa de administração. Não é viável a limitação da taxa de administração, conforme a Súmula 538/STJ. Previsão ademais, no art. 5º, §3º da Lei 11.795/2008. Dedução proporcional ao tempo que o consumidor permaneceu consorciado. Multa pela desistência. Alegação genérica de prejuízos ao grupo. Conduta abusiva. Restituição devida. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Preliminar. Demonstração. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Não ficou demonstrada, nas razões do recurso extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. ... ()
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474 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- CURATELA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA - CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550, § 5º - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.
1.In casu, o indeferimento da prova oral requerida pela apelante não configura cerceamento de defesa, diante da preclusão do direito de impugnar as contas apresentadas pela parte autora, em razão da sua inércia em prestá-las, consoante CPC, art. 550, § 5º. ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - ACIDENTE EM CORRIDA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Tratando-se de matéria nova introduzida apenas na apelação, há caracterização de inovação recursal, sendo vedado o conhecimento deste argumento pelo Tribunal. Plataformas digitais que intermediam serviços de transporte podem ser responsabilizadas solidariamente por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, especialmente quando os consumidores não têm acesso direto ao prestador do serviço (motorista). A relação de consumo estabelecida e a falha na prestação do serviço contratado justificam a responsabilização da apelante, devendo ser mantida a sua condenação em pagamento de indenização por danos morais.... ()
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476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA:
alegado o cerceamento de defesa - ausência de intimação da Defesa acerca do acostamento de novo documento atinente ao procedimento apuratório disciplinar - acolhimento - vício insanável - violação ao princípio da paridade de armas, eis que o órgão ministerial foi devidamente cientificado - prejuízo comprovado - anulação da decisão interlocutória, com determinação de abertura de vista à Defesa para manifestação acerca dos documentos acostados - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA ARGUIDA, COM CONSEQUENTE PREJUÍZO DA ANÁLISE DE MÉRITO RECURSAL... ()
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477 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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478 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Hipótese em que se acolhe a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, arguida pelo reclamante, ante o não enfrentamento pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, de aspectos fáticos relevantes para o deslinde de controvérsia, no tocante à incompatibilidade do transporte público com a jornada de trabalho do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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479 - TRT2. Prova documental. Autenticação de documentos. Impugnação apenas do aspecto formal. Rejeição da preliminar argüida. CLT, art. 830.
«Tendo a reclamada impugnado apenas o aspecto formal dos documentos acostados com a exordial, não provando, todavia, em momento algum serem os mesmos desprovidos de veracidade, há de ser rejeitada a argüição de não conhecimento dos mesmos, por contrariedade ao disposto no CLT, art. 830. Preliminar da reclamada que se rejeita.... ()
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480 - TST. Recurso de revista 1 preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por prestação negativa, em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015.... ()
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481 - TST. Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º, deixo de conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela reclamada.... ()
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482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC, art. 1.015 - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - TEMA 988 STJ - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO ESPÓLIO - PRECEDENTES DO STJ.
I - Adecisão que rejeita preliminar de inadequação da via eleita não está prevista nas hipóteses do CPC, art. 1.015. ... ()
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483 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Autora em preliminar pede a manutenção da antecipação da tutela anteriormente concedida. Impossibilidade. Tema prejudicado para apreciação nesta oportunidade. Decisão monocrática de primeiro grau objeto de agravo de instrumento conforme comprovação nos autos. Agravo julgado por esta Câmara, sendo negado provimento, por votação unânime. Preliminar rejeitada.
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484 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Improcedência do pedido de sobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios pertencentes ao advogado. Fato que não atribui àquele a qualidade de parte na rescisória, uma vez que atuou como advogado dos réus, e não em nome próprio. Preliminar rejeitada. Ação procedente.
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485 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção da prova pericial. Inocorrência. A prova documental coligida aos autos se demonstrou suficiente para a perfeita e correta solução da lide. Preliminar afastada.
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486 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Equivalência ao salário mínimo «Error in procedendo. Requisitos do CPC/1973, art. 285-Anão preenchidos. Ausência de transcrição das sentenças paradigmas. Retorno dos autos ao juízo de origem para processamento e julgamento do feito. Preliminar de nulidade acolhida. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
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487 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA QUANTO AO TRÁFICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNIO DIVERSO DO PRÓPRIO USO NÃO COMPROVADO. PROVAS INSUFICIENTES. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
1. É idônea a entrada de agentes públicos na residência do réu, independentemente de mandado judicial ou de autorização, para reprimir ou fazer cessar ação delituosa, na hipótese em que há certeza ou fundada suspeita do crime que ali ocorre. 2. Inexistindo nos autos prova robusta de que o réu possuía substância entorpecente, com finalidade diversa do próprio uso, é de rigor a desclassificação. 3. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento aos recursos.... ()
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488 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, «a.... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SERVIDOR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO.
-Ante a convalidação e existência de coisa julgada, que, na espécie, não comporta flexibilização, a extinção do feito deve ser confirmada. ... ()
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490 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Ocorrência - Apelo da operadora de saúde visando a realização de perícia médica para apuração da situação descrita na inicial - Necessidade de diagnóstico preciso sobre a doença da apelada (endometriose) e suas consequências na realização da cirurgia a que se submeteu - Aplicação do I, do CPC, art. 355 - Preliminar acolhida. ... ()
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491 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO.
Apelação protocolada nos autos da execução. Erro escusável. Princípio da instrumentalidade das formas. Protocolo realizado dentro do prazo recursal. Recurso que merece ser conhecido. ... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -
Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento - Desacerto - Art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) - Mera inexistência de bens ou direitos para o pagamento das dívidas que, por si só, não representa qualquer ilícito e não autoriza o acolhimento da medida, configurando, a princípio, mera concretização do risco empresarial - Necessidade de demonstração do efetivo abuso da personalidade jurídica, não realizada nos autos - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO... ()
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493 - TJSP. Preliminar de nulidade - Flagrante derivado de abordagem ilícita - Acusado em local conhecido pelo tráfico de drogas - Empreendeu fuga com a mera aproximação da viatura - Fundada e prévia suspeita demonstrada - Flagrante lícito - Preliminar afastada.
Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de estelionato em continuidade delitiva. Preliminar de nulidade por violação à cadeia de custódia. Inocorrência. Não demonstradas irregularidades ou interferência na custódia da prova. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Prova frágil para a condenação do réu. Demais pedidos prejudicados. Preliminar rechaçada e recurso provido
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495 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno recurso especial. Dano ambiental. Usina hidrelétrica de estreito. Ação reparatória de danos materiais e morais. Preliminar de incompetência da terceira turma para julgar a matéria. Preliminar acolhida, determinando-se a redistribuição do feito para uma das turmas integrantes da Primeira Seção. Agravo interno provido.
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA.
Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Diante da possibilidade de se clarear a realidade dos autos, mormente frente a um pedido expresso de produção de prova, não pode o Julgador se abster ou se omitir, sob pena de se reduzir a qualidade da prestação jurisdicional e causar prejuízo ao jurisdicionado.... ()
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497 - STF. Direito penal e processo penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 15/02/2016.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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498 - STF. Direito penal e processo penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 07/11/2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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499 - TST. Recurso de revista do consórcio reclamado. Preliminar de não conhecimento arguída pelo autor em contrarrazões.
«Nas razões de recurso de revista, o recorrente deve apresentar os fundamentos pelos quais impugna os termos do acórdão regional, o que, no caso, foi feito em perfeita observância às normas contidas no CLT, art. 896. Preliminar rejeitada.... ()
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500 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM- Preliminar afastada de ilegitimidade da ré Agnocafé afastada.
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