(DOC. VP 164.0694.2000.7700)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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