Jurisprudência sobre
preliminar
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TST. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.
«As razões recursais, com relação à impossibilidade jurídica do pedido, estão dissociadas do fundamento adotado pelo Regional para afastar a preliminar alegada, no sentido de que o pedido somente é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Preliminar. A preliminar de suposta falta de fundamentação não merece albergue. A sentença analisou e enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos no processo. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Voo nacional com destino a Fernando de Noronha. Atraso no voo de volta para São Paulo, capital. Interdição da pista pela ANAC. Consumidora, idosa, transplantada de fígado e dependente de Ementa: Preliminar. A preliminar de suposta falta de fundamentação não merece albergue. A sentença analisou e enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos no processo. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Voo nacional com destino a Fernando de Noronha. Atraso no voo de volta para São Paulo, capital. Interdição da pista pela ANAC. Consumidora, idosa, transplantada de fígado e dependente de medição contínua que aportou em destino diverso ao contratado, na cidade de Campinas/SP. Situação agravada pela ausência de suporte no tocante ao transporte final até sua residência em horário noturno. Falta de informações adequadas, e de assistência material (transporte terrestre). Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Dano moral configurado. Valor da indenização por danos morais que deve ser arbitrada em R$5.000,00, a fim de atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Valor despendido com o transporte terrestre (por aplicativo de passageiros) que deve ser restituído à autora. Sentença reformada. Recurso provido. Sem honorários.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO. ART. 751 CPC. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. OCORÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Ainterdição é medida excepcional e tem procedimento próprio, sendo necessário que todas as etapas sejam seguidas para evitar prejuízo ao interditando e garantir a correta prestação jurisdicional ao caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f. Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Ementa: Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f. Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fulcro no CPC, art. 282, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de indenização cumulada com cancelamento de protesto de cheque. Preliminar de não conhecimento por não preencher os requisitos do CPC/1973, art. 514, inciso II. Afastamento. Razões de apelação apresentam fundamentos contidos na sentença. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Pedido. Preliminar de nulidade da sentença, vez que omissa em relação aos pedidos deduzidos na inicial. Rejeição. Se existente a omissão, cabia ao apelante a providencia prevista no CPC/1973, art. 535, II. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Acidente do trabalho. Preliminar de conversão do julgamento em diligência. Renovação da prova pericial. Desnecessidade. Operador de ponte rolante. LER. Laudo pericial conclusivo. Ausência de nexo causal e de incapacidade parcial e permanente. Benefício indevido. Preliminar rejeitada. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Cabimento. Hipótese em que as provas constantes dos autos eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 28, § 1º - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Vícios de Construção - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência afastada - Precedentes - Defeitos comprovados pela prova pericial - Condenação da requerida a proceder aos reparos necessários - Sentença mantida - Preliminar afastada e recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 168, §1º, III DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO CONHECIDO, ACOLHENDO-SE A PRELIMINAR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TST. Recurso de revista. Proceso eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelo Recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelos Recorrentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, NO TOCANTE ÀS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA), POR OFENSA À COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, POR OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE ADMITIDA.
-Nos termos do CPC, art. 509, § 4º, é vedado as partes rediscutirem as matérias já analisadas, que não foram objeto de recurso oportunamente, operando-se a coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 30.5.2014.
«1. Deficiência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Cumulação de cargos. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2011.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2.º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PARTICULAR COM DESTINAÇÃO PÚBLICA - ABANDONO PELO ENTE MUNICIPAL - POSSE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Se os fundamentos do apelo estão diretamente associados aos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa à dialeticidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Preliminar suscitada pelo apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Reintegração de posse cumulado com perdas e danos. Preliminar de intempestividade suscitada nas contra-razões. Petição de interposição protocolada dentro do prazo legal considerando-se o Protocolo Integrado. Recurso tempestivo, impondo o seu regular conhecimento. Preliminar afastada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Alegação de intempestividade e deserção. Matéria pertinente a preliminar de apelação. Pressupostos de admissibilidade do apelo. Questão de ordem pública que, a par de alegada em preliminar, pode se reconhecida de ofício. Inconformismo prescindível. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Preliminar de ilegitimidade do representante do Ministério Público. Desacolhimento. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações contra atos lesivos ao patrimônio público. Previsão constitucional. Artigos 127 e 129, III, da Carta Política. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC, art. 282 de 2015 (249, § 2º, do CPC/1973, vigente à época da interposição do recurso).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Impossível conhecer da preliminar arguida, tendo em vista que não está fundamentada adequadamente, à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TST. Preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, por haver, no mérito, possível decisão favorável ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. APELAÇÃO PRELIMINAR - REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -
Preliminar suscitada pela instituição financeira ré de nulidade da r.sentença, diante da ausência de fundamentação - Rejeição - Hipótese em que a r.sentença traz fundamentação suficiente e adequada - Sentença que se encontra devidamente motivada, bem como abordou especificamente os pontos controvertidos no processo - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa. Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa para a ação dos agentes. Situação de flagrância. Crime permanente. Preliminar rejeitada.
Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida Pena. Básica fixada no mínimo legal. Majoração na segunda etapa ante a reincidência específica. Redutor corretamente afastado ante a reincidência específica. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. «CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Reconhecido que das razões recursais é possível extrair os motivos da insurgência bem como a reforma pretendida - Satisfatoriamente preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.016, III - Preliminar afastada - Agravo conhecido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
O julgamento da lide, sem proporcionar à parte a realização da prova testemunhal requerida, destinada a demonstrar a veracidade das alegações contidas na peça inicial, configura cerceamento do direito de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, mormente quando as questões objeto da prova são essenciais para a solução do litígio, devendo, portanto, ser cassada a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Comprovação de feriado local. Preliminar de intempestividade. Omissão. Ocorrência. Vício sanável na vigência do CPC/1973. Saneamento do vício pela parte ex adversa. Prejudicialidade da preliminar. Rediscussão do mérito recursal. Descabimento.
«1. Ocorrência de omissão no acórdão ora embargado acerca da preliminar de intempestividade, suscitada com base na ausência de comprovação idônea de feriado local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TST. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.
«A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que o agravante não opôs os necessários embargos declaratórios à decisão proferida em agravo de petição. O recurso esbarra no óbice da Súmula 184, segundo a qual «ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Julgamento por órgão colegiado. Participação de magistrados cunhados. CPP, art. 253. Preliminar de nulidade. Procedência.
«Nulo é o julgamento em que participem magistrados que sejam parentes entre si, a teor do CPP, art. 253. Preliminar de nulidade que se acata para que novo julgamento seja procedido com as cautelas de lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. É idônea a entrada de agentes públicos na residência do réu, independentemente de mandado judicial ou de autorização, para reprimir ou fazer cessar ação delituosa, na hipótese em que há certeza ou fundada suspeita do crime que ali ocorre. 2. Comprovada a autoria, por meio do robusto acervo probatório, que conta com depoimentos contundentes acerca da apreensão das drogas na posse do acusado, circunstância corroborada pela apreensão das substâncias, em condições condizentes com o tráfico, deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 33 da Lei Antidrogas. 3. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a posse. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Policial militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a posse. Tema pacificado pelo IRDR de 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 do E. TJSP. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público. Pluralidade de domicílios, nos termos do CCB, art. 71. Preliminar de incompetência rejeitada. Necessidade de adequação da demanda proposta. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Agente de segurança penitenciária. Período em gozo de Ementa: Recurso Inominado. Servidor público. Pluralidade de domicílios, nos termos do CCB, art. 71. Preliminar de incompetência rejeitada. Necessidade de adequação da demanda proposta. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional. Agente de segurança penitenciária. Período em gozo de licença-saúde que deve ser computado para fins de promoção por merecimento. Inexistência de previsão legal que interrompa a contagem do interstício. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Voto Recurso inominado. Irresignação do autor. Preliminar fazendária de suspensão do processo em função de admissão de IRDR sobre a matéria. Impossibilidade. IRDR admitido sem suspensão dos processos em tramitação. Preliminar rejeitada. Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade no cálculo do quinquênio. Verba paga indistintamente a Policiais Militares, pela natureza da função Ementa: Voto Recurso inominado. Irresignação do autor. Preliminar fazendária de suspensão do processo em função de admissão de IRDR sobre a matéria. Impossibilidade. IRDR admitido sem suspensão dos processos em tramitação. Preliminar rejeitada. Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade no cálculo do quinquênio. Verba paga indistintamente a Policiais Militares, pela natureza da função pública exercida. Caráter não eventual. Incidência na base de cálculo do quinquênio. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelo Recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STF. Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravos. Processual penal. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote