(DOC. VP 165.0971.9002.6300)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Preliminar de ilegitimidade do representante do Ministério Público. Desacolhimento. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações contra atos lesivos ao patrimônio público. Previsão constitucional. Artigos 127 e 129, III, da Carta Política. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote