(DOC. VP 143.1824.1006.9400)

TST. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

«A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que o agravante não opôs os necessários embargos declaratórios à decisão proferida em agravo de petição. O recurso esbarra no óbice da Súmula 184, segundo a qual «ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos».»

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