(DOC. VP 142.5855.7018.0600)

TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988- (Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1).»

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