Jurisprudência sobre
preliminar
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151 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Acidente em cama elástica. Preliminar de julgamento ultra e extra petita. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade passiva da raio de sol festas infantis ltda. Acolhida. Preliminar de respeito à coisa julgada e de ofensa ao contraditório e ampla defesa e preliminar de inépcia da inicial. Não conhecidas. Indenização por danos morais. Cabimento.
«1. Há de se acolher parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita, para rechaçar a parte da sentença recorrida que determina o pagamento dos danos materiais suportados pela menor, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. ... ()
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152 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Novação subjetiva. Ausência de inequívoco ânimo de novar. Assunção de débito. Inexistência de expressa concordância do credor para liberação do devedor originário. Expromissão cumulativa caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa. Exceção de contrato não cumprido. Expresso requerimento de produção de prova pericial. Acolhimento.
«1 - Respectivamente à preliminar de ilegitimidade passiva insta frisar que nos termos do CCB, art. 361, para a caracterização da novação subjetiva, é indispensável o inequívoco ânimo de novar, não demonstrado nos autos. A expromissão liberatória, por sua vez, necessita do expresso consentimento do devedor, nos termos do CCB, art. 299, pois a liberação do devedor primitivo pode lhe ser prejudicial. O caso, pois, é de expromissão cumulativa, que independe da anuência do credor, por ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. ... ()
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153 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante.
Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas genérico. Alegação sem consistência uma vez que não justifica o motivo de ter havido o suposto cerceamento de defesa, nem esclarece que provas a suscitante pretendia produzir. Preliminar rejeitada. Preliminar de falta de interesse processual. Alegação de inadimplemento sanado. Purgação da mora. Impossibilidade de pagamento apenas das parcelas vencidas. Necessidade de pagamento da integralidade do débito contratual. Preliminar rejeitada. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Vencimento antecipado. Não pagamento da parcela ajustada que autoriza o vencimento antecipado do título, conforme disposição contratual. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Preliminar de efeito suspensivo não acolhida, vez que não estão presentes os requisitos para concessão da medida. Preliminar rejeitada.
Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida, considerando a discricionariedade do magistrado na produção de provas e a oportunidade de realização de perícia. Réu que não adiantou os honorários do expert. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Alegação de desconhecimento de empréstimo realizado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. 1. Instituição financeira não realizou o pagamento dos honorários periciais, não comprovando a veracidade da assinatura contratual. 2. Danos morais afastados, reformando-se a sentença nesse sentido. 3. Honorários fixados de acordo com a legislação. 4. Custas pelo vencido. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC, CPC, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal - Alegada falta de impugnação específica e de repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA.
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156 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABRANDAMENTO DIO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
Embora as informações anônimas constituam elementos precários de prova, impossíveis de sedimentar um juízo condenatório, podem iniciar uma investigação policial e fundamentar a expedição de mandado de busca e apreensão, que resultando positiva, passa a se tornar uma ação penal, momento em que a relação processual estará alicerçada sobre o contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, a expedição de mandado de busca e apreensão se baseou em boletins de ocorrência e investigações preliminares, além dos informes anônimos. Impossível a aplicação da Súmula 269/STJ ao acusado multirreincidente e possuidor de maus antecedentes.... ()
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157 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do CPC/1973, art. 249, §2º, deixa-se de analisar a preliminar arguida. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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158 - TJDF. Juizado especial. Penal e processo penal. Lesões corporais. Ausência de audiência preliminar para possibilitar a composição entre as partes. Precoce oferecimento e recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Processo anulado desde o recebimento da denúncia. CP, art. 129. Lei 9.099/1995, art. 70.
«1. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 129, recebendo reprimenda de 03 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos. ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - COMODATO VERBAL - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. Acolhida preliminar de não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal suscitada de ofício. ... ()
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160 - TJSP. Apelação. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não ocorrência. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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161 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA ... ()
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163 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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165 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Recurso desfundamentado.
«Analisando as razões do recurso de revista, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada.... ()
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166 - TST. Preliminar de não conhecimento alegada em contrarrazões.
«1 - Ao contrário das alegações da reclamante, observa-se que o recurso de revista atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... ()
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167 - TST. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.
«Ao contrário das alegações dos reclamantes, observa-se que, no agravo de instrumento, o ente público reclamado impugna o fundamento do despacho agravado, argumenta que houve equívoco na sua fundamentação, assim como renova parte da fundamentação jurídica do recurso de revista. Preliminar rejeitada.... ()
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168 - TST. Preliminar de não conhecimento alegada em contrarrazões.
«Ao contrário das alegações do reclamante, observa-se que, no agravo de instrumento, o ente público reclamado impugna o fundamento do despacho agravado, argumenta que houve equívoco na sua fundamentação, assim como renova a fundamentação jurídica do recurso de revista. Preliminar rejeitada.... ()
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169 - TJMG. Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados
«-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. ... ()
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170 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«É cabível deixar-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada, quando se verifica que há decisão de mérito favorável ao recorrente, nos termos do CPC, art. 249, § 2º. Preliminar superada.... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA -RECURSO NÃO PROVIDO.
-As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. ... ()
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172 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Prejuízo invocado pela agravante emana da participação em contraditório inerente ao processo, comportando análise por intermédio do recurso de agravo, na modalidade de instrumento. Preliminar afastada.
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173 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Insuficiência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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174 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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175 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do Julgador de assim proceder. Preliminar afastada. CPC/2015, art. 355.
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176 - TJSP. CONTRAMINUTA PRELIMINAR DIALETICIDADE
Preliminar de não conhecimento do recurso Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados Rejeição Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA REJEITADA. ... ()
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177 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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178 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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179 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.... ()
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180 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.
-Decorrido o lapso prescricional entre o dia em que foi publicada a sentença condenatória recorrível e a presente data, deve ser declarada extinta a punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, considerando que se trata de matéria de ordem pública.... ()
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181 - TJSP. PRELIMINAR - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.
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182 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - REMIÇÃO POR ESTUDO - PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - LEP, art. 126 - ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO
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183 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SIGNATÁRIA DO APELO - NÃO REGULARIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA.
A irregularidade na representação processual do autor, por falta de procuração outorgada à advogada, acarreta o não conhecimento do recurso interposto em segunda instância, consoante disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. ... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. ACIDÊNTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1.É nula a citação por edital, quando não esgotadas as tentativas de citação pelas vias originárias (Precedentes STJ). ... ()
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185 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminar de ilegitimidade afastada. Questão da tc 011.627/2006-4 afastada. Medida cautelar revogada. Preliminar de decadência afastada. Preliminar de prescrição afastada. Preliminar de inadequação da via mandamental afastada. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Certeza da liquidez do direito. Matéria pacificada na primeira seção do STJ.
1 - Preliminar rejeitada. O Ministro de Estado da Defesa possui legitimidade passiva para figurar em mandamus que busca o pagamento de retroativos derivados de anistia política, concedidos pela Comissão de Anistia, nos termos da Lei 10.559, de 2002. Precedentes. ... ()
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186 - TJPE. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Existência dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS não afasta a legitimidade do Estado de Pernambuco para o fornecimento da medicação solicitada. Precedente desse Grupo de Direito Público. Preliminar rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Patologia da impetrante devidamente comprovada. Documentação acostada aos autos. Melhor análise no mérito. Rejeição da preliminar. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Poder Judiciário não teria legitimidade para determinar o cumprimento de atos de natureza administrativa. Direito à vida tem cunho constitucional. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Questões de ordem administrativa não se sobrepõem aos direitos assegurados constitucionalmente. Preliminar não acolhida.
«Mérito: laudos médicos comprovam a «neoplasia maligna da cabeça do pâncreas da impetrante. Documentação demonstra que a patologia já vem desde 2005. Paciente evolui com diarreia - cerca de 16 evacuações/dia. Prescrição de «Sandostatin Lar para associar à quimioterapia. Arts. 196 e 198, II da CF/88. Separação dos Poderes preservada. Reserva do possível não configura óbice para promover o bem estar da coletividade. Preservação da saúde e da qualidade de vida do impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Cabimento das astreintes. Segurança concedida. Não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. ... ()
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187 - STJ. Recurso. Apelação. Contra-razões. Matéria preliminar. CPC/1973, art. 518, § 2º.
«Na sistemática de processamento da apelação, apesar do Juiz, com fulcro no CPC/1973, art. 518, § 2º, poder reconsiderar a decisão que admite o recurso, cumpre ao apelado, como matéria preliminar de suas contra-razões, sustentar o eventual não cabimento do próprio recurso, viabilizando a apreciação da questão pelo Tribunal.... ()
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188 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.... ()
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189 - TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução. Indulto. Recurso Provido.
I. Caso em Exame. Indulto Concedido nos termos do Decreto 11.846/2023. II. Questões em discussão. 1.Preliminar de Inconstitucionalidade do Indulto. 2. Necessidade de Realização de exame Criminológico. 3. Parecer do Conselho Penitenciário III. Razões de Decidir: 1. Preliminar Afastada nos termos do art. 84, XII da CF/88. 2. Exame Criminológico e parecer do conselho Penitenciário não exigidos no Decreto presidencial. IV. Dispositivo. Preliminar afastada. Recurso Provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Preliminar suscitada em contraminuta. Pretensão substituição ou desentranhamento de peças que instruíram o recurso. Desacolhimento. Documentos que serviram para a análise da questão, ainda que não tenham alterado o desfecho da demanda. Preliminar afastada.
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191 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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192 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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193 - TAMG. Sentença. Preliminar sobre o vício da fixação da pena. Análise após o exame do mérito. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. CPP, art. 563.
«A preliminar sobre vício na fixação da pena deve ser analisada posteriormente ao mérito da causa, pois havendo nova classificação do delito, ou mesmo absolvição, a preliminar ficaria completamente prejudicada, e, ainda que viciada a fixação da pena em primeira instância, não haveria qualquer prejuízo que justificasse a decretação de nulidade da sentença.... ()
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194 - TJRS. Preliminar. Nulidade das filmagens.
«A defesa alegou a nulidade das filmagens realizadas, por conterem apenas fragmentos de vídeos. Porém, diferentemente do que afirmou, as filmagens feitas pela polícia não trazem somente fragmentos de vídeos. São quatro filmagens contínuas, cuja sinopse de seu conteúdo está anexada ao processo. Não há qualquer ilegalidade nas filmagens, já que a realização das mesmas não necessita de autorização judicial. Por essas razões, fica afastada a preliminar.... ()
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195 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.
«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do CPP, art. 261, inciso I, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela manutenção desta, sob o argumento da precariedade das provas, não prospera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em consonância com a Súmula 523, do STF - Precedentes do STJ - , impondo-se a rejeição da prefacial arguida. III - Denotando-se à evidência que o Defensor nomeado não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, a publicação na imprensa oficial não supre a omissão, ocasionando nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, pelo que se declara a nulidade da certidão de trânsito em julgado da decisão colegiada, reabrindo-se o prazo recursal. Precedentes do STJ. IV - É de ser estendida a presente decisão colegiada aos demais corréus, que figuraram no Apelo ministerial, por se encontrarem na mesma situação jurídico-processual, a teor do CPP, art. 580. V - Preliminar de ofício acolhida. Decisão unânime.... ()
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196 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar não analisada, por força do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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197 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Preliminar não analisada, por força do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO TENTADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RÉU QUE SE UTILIZOU DE GRAVE AMEAÇA PARA EFETUAR A SUBTRAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECUCRSO IMPROVIDO.
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199 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminar - Nulidade ante a ausência de processo administrativo disciplinar no âmbito da unidade prisional - Inadmissibilidade - Mérito - Absolvição mediante a fragilidade do suporte probatório - Inviável - Afastada a preliminar, o agravo foi improvido
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200 - STF. Direito administrativo. Remuneração. Ministro do STJ. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 25/01/2012.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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