(DOC. VP 628.4575.6462.6660)

TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminar - Nulidade ante a ausência de processo administrativo disciplinar no âmbito da unidade prisional - Inadmissibilidade - Mérito - Absolvição mediante a fragilidade do suporte probatório - Inviável - Afastada a preliminar, o agravo foi improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote