Jurisprudência sobre
preliminar
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301 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar da autora de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II e III, por ausência do requisito da regularidade formal, sem uma impugnação específica nas razões de recurso dos fundamentos da sentença e com a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos trazidos pela respeitável sentença, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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302 - TJSP. PRELIMINAR - COISA JULGADA -
Ausência de decisão anterior a respeito da matéria objeto do recurso - Preliminar rejeitada. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica- Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r. decisão, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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304 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Não responsabilização como matéria de mérito, e não matéria processual obstativa de seu conhecimento. Questão preliminar que suscita questão de mérito. Rejeição da preliminar. ... ()
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305 - TJSP. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES - INÉPCIA RECURSAL -
não ocorrência - sentença combatida de forma congruente pelo apelante, em observância ao que determina o CPC, art. 1.010. ... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - REJEITADAS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - INAPLICABILIDADE DA Lei 1.046/1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - EXTINÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE QUANTITATIVO.
1.Se as razões do Primeiro Recurso atacam suficientemente a sentença e demonstram o inconformismo do Primeiro Apelante, rebatendo, de forma clara e direta, os fundamentos que embasaram as conclusões do juiz, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do Primeiro Recurso. ... ()
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307 - TJSP. Cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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308 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração específica com firma reconhecida. Descabimento.
Justiça gratuita. Benefício concedido em primeiro grau. Pedido prejudicado. Advocacia predatória. Preliminar em contrarrazões. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Expedição de ofício ao NUMOPEDE. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Dialeticidade recursal. Preliminar em contrarrazões. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Não atendimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Inconformismo. Requisitos da procuração constante dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Determinação de encarte de procuração específica com firma reconhecida extrapola os limites da legalidade. Requisitos atendidos pela procuração encartada nos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Processual civil. Sucessões. Inventário. Preliminar de ilegitimidade recursal. Inacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Nomeação de inventariante. Ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990. Caráter não absoluto. Herdeiro necessário encarregado do munus da inventariança. Insurgência contra a nomeação. Irresignação de suposta companheira. Necessidade para reconhecimento dos direitos da companheira. Comprovação judicial da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: A ampla defesa da Agravante não foi restringida, pois no transcorrer da instrução processual, lhe foi dada oportunidade, a qualquer tempo, de impugnar os documentos e alegações que considerava falsa ou prejudicial a sua tese de defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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310 - TST. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«O Eg. Tribunal Regional, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não apreciou questão importante ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece ser acolhida a preliminar de nulidade arguida. ... ()
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311 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante o conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, são aplicáveis, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, § 2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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312 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO ANTERIOR E PRECLUSA ADMITINDO A BASE DE CÁLCULO DE HORA EXTRA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CREDOR E NÃO APENAS SOBRE O RESPECTIVO SALÁRIO BASE - COISA JULGADA FORMAL CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.
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313 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.
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314 - TJSP. Preliminar de nulidade da sentença ausência de fundamentação. Sentença calcada na análise de todos os contratos em específico e menção a folhas específicas. Sentença bem fundamentada. Preliminar rejeitada.
Preliminar de cerceamento de defesa. Juiz como destinatário das provas, podendo indeferir diligências inúteis, protelatórias ou necessárias. Prova documental suficiente para apreciação do feito. Preliminar rejeitada. Ação revisional - Alegação de taxa de juros abusiva - Reconhecimento pela sentença objeto de recurso. Sustentação pelo banco réu de que a taxa de juros plenamente válida, ante aos riscos envolvidos no contrato. Pactuação dos juros à luz das peculiaridades do caso concreto. Abusividade não caracterizada na espécie. Taxa média de mercado não é o único critério balizador dos juros. Manutenção do contrato é medida que se impõe. Condenação do réu afastada. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
RECURSO DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ISTO DIANTE DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CLÁUSULA QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA, PORQUE NÃO SE PRESTA A INVIABILIZAR, OU CRIAR ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO JUDICIÁRIO - PREVALÊNCIA DA ESTIPULAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DAS PARTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 335, DO C. STF - PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Afastada preliminar de nulidade da busca pessoal, ante a fundada suspeita. Rejeitada a preliminar de ilicitude da prova obtida por suposta violação ao sigilo telefônico. Decisão afastou o sigilo suficientemente fundamentada. Preliminar de desrespeito à garantia de não autoincriminação rejeitada. Preliminar de quebra da cadeia de custódia rejeitada. Inexistência de elementos que indiquem comprometimento da cadeia de custódia. Acervo probatório apto a embasar a condenação. Materialidade e autoria dos crimes demonstradas. Dosimetria merece reparo. A quantidade de droga não justifica o aumento da pena base. Readequação da fração de aumento da agravante. Ajuste no valor do dia-multa. Gratuidade de justiça. Apreciação pelo juízo da execução. Prequestionamento rejeitado. Recurso parcialmente provido.
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317 - TJSP. Embargos de Declaração. Majoração de honorários em favor da parte requerida-apelada em razão do desprovimento integral da apelação da parte autora. Contradição e omissão sanados. Interposta apelação pelas autoras e arguida preliminar de ilegitimidade passiva de uma corré em contrarrazões pelas requeridas. Fundamentação que negou provimento a apelação e acolheu a preliminar de ilegitimidade de uma das corrés. Dispositivo final que deu parcial procedência pelo acolhimento da preliminar. Contradição sanada para constar do dispositivo o desprovimento da apelação e o acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões pelas rés. Entendimento firmado no EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ para fixação dos honorários recursais. Tema 1059 do STJ. Desprovimento integral da apelação que resulta na necessária a majoração de honorários em favor da parte adversa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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318 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, BUSCOU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PRODUZIR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA EM HIPÓTESES DE ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINAR REPELIDA. ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS PODERES DE MANDATÁRIO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJSP. Seguro prestamista. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.
Dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Alegação de Advocacia predatória. Preliminar em contrarrazões. Advocacia predatória não verificada. Se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. «Preliminar afastada. Litigância de má-fé. Preliminar em contrarrazões. Litigância de má-fé pelo ajuizamento de duas ações relacionadas ao mesmo cartão de crédito. Má-fé não demonstrada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência, em parte, que reconheceu a nulidade da cláusula de obrigação de pagamento do seguro prestamista, afastados os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. Recurso da autora. Restituição em dobro. Descabimento. Proposta de adesão ao seguro prestamista assinada em 05/09/2019 (fls. 84/86). Má-fé da credora não verificada. Como a cobrança é anterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Incabível a restituição em dobro. Restituição na forma simples bem reconhecida na r. Sentença. Dano moral. O simples descumprimento do dever legal, ou contratual não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sérgio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Hipóteses não configuradas no caso. Indenização rejeitada. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. . Preliminar rejeitada.
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO / REGRESSO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS INÚTEIS AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR E À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - INDEFERIMENTO CORRETO - SENTENÇA MANTIDA.
-As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... ()
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322 - TJSP. Ameaça, lesão corporal, desacato e resistência. Preliminar. Nulidade. Emendatio Libelli. Inocorrência de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos das vítimas, policiais militares, que encontram apoio na prova amealhada aos autos. Penas e regimes corretamente estabelecidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido.
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323 - TJSP. Preliminar - Reconhecimento do indulto natalino - Decreto 11.302/1922 - Não preenchidos os requisitos previstos no art. 8º do Ato Normativo - Indulto não aplicável às penas restritivas de direitos e multa - Reprimenda substituída em primeiro grau sem recurso da acusação - Preliminar rejeitada.
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324 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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325 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento de recurso de revista quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional está adstrita à indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Desfundamentada a preliminar, na medida em que não se depreende das razões de recurso de revista qualquer indicação de afronta aos dispositivos elencados pela Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR
de nulidade do feito, por suposto cerceamento de defesa - Afastamento - MÉRITO - Pleitos de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, de desclassificação da imputação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação dos entorpecentes ao comércio ilícito - Penas e regime prisional bem fixados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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327 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«O Eg. Tribunal Regional, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não apreciou questão importante ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece ser acolhida a preliminar de nulidade arguida. ... ()
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328 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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329 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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330 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Destaca-se que o recorrente não apresentou previamente os competentes embargos de declaração, em desatendimento às Súmulas nos 184 e 297, item II, desta Corte, o que inviabiliza a análise da preliminar suscitada. ... ()
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331 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º), por cogitar-se, no mérito, de possível decisão favorável. ... ()
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332 - TST. Recurso de revista. Reclamantes. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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333 - TST. Recurso de revista da autora. Preliminar de nulidade. Honorários advocatícios.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973.... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso da ré - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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335 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não merece ser acolhida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte apresenta alegação genérica, furtando-se ao seu ônus de indicar precisamente as questões a que o Tribunal Regional teria se omitido. ... ()
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336 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Preliminar de ausência de legitimidade do defensor público para atuar na comarca. Princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia administrativa da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Preliminar de separação indevida de julgamentos. Júri que não foge da normalidade dos casos de coautoria. Preliminar acolhida. Unânime.
«1. A teor do Lei Complementar 20/1998, art. 3.º, são princípios norteadores da atuação da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia administrativa, de forma que a atuação da defensor público, no caso, em nada feriu o direito do réu, mas conferiu concretude à ampla defesa e ao contraditório, que é um dos propósitos do Órgão. Ademais, como se sabe, a jurisprudência vem reconhecendo que tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem a efetiva demonstração de prejuízo. Preliminar não acolhida. ... ()
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337 - STJ. Competência. Conflito. Preliminar de incompetência não deduzida na forma de incidente. CPC/1973, art. 117. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A regra do CPC/1973, art. 117 não se aplica na hipótese de preliminar de incompetência do juízo não deduzida na forma de incidente de exceção de incompetência.... ()
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338 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Preliminar de intempestividade superada.
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339 - TJSP. PRELIMINAR. REVELIA.
A revelia, alegada pelo Apelante, encontra amparo na própria manifestação do Apelado, que reconhece a intempestividade da contestação. Preliminar aceita. ... ()
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340 - TJSP. . Preliminar rejeitada.
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341 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Servidor estadual. Policial militar da reserva remunerada. Remuneração em forma de subsídio. Disposição constitucional. Ausência de regulamentação por Lei complementar estadual de iniciativa do governador do estado. Preliminar rejeitada de não cabimento da ação, por inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada de carência de ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ação injuncional julgada procedente. Aplicação da teoria concretista individual direta. Precedentes da Corte Especial.
«1. Preliminar de não cabimento do mandado de injunção rejeitada. O autor/impetrante defende haver mora legislativa imputável ao impetrado, eis que inexistente tramitação de projeto de lei a concretizar o dispositivo constitucional que garante a remuneração por subsídio aos policiais militares. Descabe falar em não cabimento da ação injuncional, mas sim na procedência ou não do seu pedido, matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito. ... ()
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342 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Servidor estadual. Policial militar da reserva remunerada. Remuneração em forma de subsídio. Disposição constitucional. Ausência de regulamentação por Lei complementar estadual de iniciativa do governador do estado. Preliminar rejeitada de não cabimento da ação, por inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada de carência de ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ação injuncional julgada procedente. Aplicação da teoria concretista individual direta. Precedentes da Corte Especial.
«1. Preliminar de não cabimento do mandado de injunção rejeitada. O autor/impetrante defende haver mora legislativa imputável ao impetrado, eis que inexistente tramitação de projeto de lei a concretizar o dispositivo constitucional que garante a remuneração por subsídio aos policiais militares. Descabe falar em não cabimento da ação injuncional, mas sim na procedência ou não do seu pedido, matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito. ... ()
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343 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da r. sentença condenatória, por cerceamento de defesa, porquanto não apreciadas - nem mesmo implicitamente - as preliminares suscitadas em sede de alegações finais. Acolhimento. Sentença condenatória não apreciou teses Defensivas expressamente deduzidas em alegações finais orais. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Preliminar acolhida para anular a sentença condenatória, determinando que outra seja proferida, sanando-se o vício constatado.
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344 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo: Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação que não se encontra embasada unicamente no reconhecimento fotográfico. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.
Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Confissão judicial. Dolo evidenciado. Pena readequada. Redução da pena base e reconhecimento da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Preliminar rejeitada e apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Opedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição, consoante regra do §2º, do CPC, art. 322, que dispõe, que «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".... ()
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Opedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição, consoante regra do §2º, do CPC, art. 322, que dispõe, que «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".... ()
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347 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Pedido juridicamente possível. Inexistência, ademais, de cumulação de pedidos, pois a busca e apreensão é a consequência do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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348 - TJSP. Recurso. Pressupostos. Regularidade formal do recurso. Preliminar suscitada pelo apelado de não conhecimento do recurso, por não atacar especificamente os fundamentos da sentença. Rejeição. Hipótese em que as razões recursais apresentadas atacam diretamente os fundamentos da sentença, no intuito de reformá-la. Preliminar rejeitada.
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349 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de ausência de justa causa da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Preliminar prejudicada. Preliminar de nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente luiz antônio alves Brasileiro. Ausência de fundamentaçao. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade do banco do Brasil para figurar como assitente da acusação. Possibilidade. Prejuízo material demonstrado. Preliminar rejeitada. CPP, art. 212 (nova redação). Perguntas formuladas primeiramente pelo juiz. Alegação de nulidade. Inexistência. Oportunidade dada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Decisão contrária às provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Exarcebação da pena. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea já reconhecida na sentença. Aplicação do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Descabimento. Valor maior que um salário mínimo ao tempo do crime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito já realizada por ocasião da sentença. Crime cujo a pena é superior a dois anos. Transação penal. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse. Apelos não providos.
«I - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, quando foram amplamente examinadas as questões atinentes à aptidão da exordial acusatória e à existência de autoria e materialidade do delito. Preliminar rejeitada. ... ()
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350 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intervalo intrajornada.
«Antevendo desfecho favorável à recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame da preliminar em epígrafe, na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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