(DOC. VP 103.1674.7476.6300)
STJ. Competência. Conflito. Preliminar de incompetência não deduzida na forma de incidente. CPC/1973, art. 117. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A regra do CPC/1973, art. 117 não se aplica na hipótese de preliminar de incompetência do juízo não deduzida na forma de incidente de exceção de incompetência.»
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