Jurisprudência sobre
preliminar
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51 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Ausência de pleito voltado à declaração de nulidade dos instrumentos de transação firmados entre a ré e ex-empregados. Declaração somente possível em ação própria. Compensação dos montantes pagos. Matéria não deduzida na contestação. Correlação entre tais argumentos e a preliminar aventada. Ausência. Acolhimento da matéria preliminar que a tanto se volta. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NULDIADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - OMISSÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.
Énula a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes, por configurar julgamento citra petita. ... ()
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53 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Esclarecimentos periciais - Desnecessidade - Preliminar rejeitada. ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão do réu de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora - Rejeição - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade da autora de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Réu que não comprovou a condição financeira da autora - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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55 - TJSP. Ação. Condições. Preliminar de ausência do interesse de agir. Afastamento. Interesse processual está exposto satisfatoriamente pelo suporte fático cuja providência jurisdicional dispõe do binômio utilidade necessidade. Preliminar rejeitada.
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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO
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57 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Consórcio. Cota contemplada. Sentença de procedência. Insurgência do exequente.
Preliminar de insuficiência de preparo. Preparo recolhido. Preliminar rejeitada. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Contrato de alienação fiduciária em garantia que não se confunde com o contrato de consórcio. Embargado que se limita a insistir na suficiência do contrato de alienação fiduciária para embasar a execução. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. Ilegitimidade passiva. Preliminar deduzida em contrarrazões recursais. Aquiescência do apelante. Preliminar acolhida para extinguir o feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC). Recurso de apelação prejudicado
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59 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO.
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60 - STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2011.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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61 - TJPE. Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.
«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do CP, art. 147, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. ... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DE AMBAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA NECESSÁRIA AO CORRETO DESLINDE DO PROCESSO.
1.Constatando-se que a matéria deduzida em apelação foi proposta pela parte no juízo de origem, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por inovação recursal. ... ()
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63 - TJSP. Preliminar - Causa de aumento de pena do repouso noturno - Majorante descrita na denúncia - Princípio da correlação entre acusação e sentença observado - Inteligência do CPP, art. 383 - Preliminar rejeitada.
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64 - STJ. Recurso. Preliminar de coisa julgada rejeitada pela sentença. Mérito favorável a quem a alegou. Falta de interesse para recorrer. Ausência de preclusão. Apelação da parte vencida. Devolução de toda matéria discutida na causa, inclusive da preliminar. CPC/1973, art. 515.
«A parte vitoriosa, em primeira instância, quanto ao mérito da causa, não tem interesse para recorrer por não ter sido acolhido o seu pedido preliminar de coisa julgada. Ausente esse requisito de admissibilidade do recurso, não se opera, quanto a esse aspecto, a preclusão. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento de todas as matérias discutidas na causa, com exceção das preclusas. Assim, deve o tribunal, em sede de recurso apelatório, apreciar a preliminar de coisa julgada, sobretudo quando a parte vitoriosa em primeiro grau ficou vencida na apelação, por ter a sentença sido reformada no seu mérito. Recurso parcialmente provido.... ()
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65 - TJPE. Embargos declaratórios na apelação cível. Alegação de contradição do julgado. Inexistente. Preliminar não se confunde com o mérito. Omissão no acórdão quanto ao acolhimento da preliminar de julgamento extra petita. Sanada. Aclaratórios acolhidos. à unanimidade.
«I - Não há que se falar em contradição a ser sanada, visto que, o acolhimento da preliminar de julgamento extra petita não se confunde com o mérito da questão apreciada pelo Colegiado. II-É de se reconhecer, entertanto, que o acórdão guerreado silencia acerca do acolhimento da prefalada preliminar, de maneira que cumpre seja suprida tal omissão, a fim de se evitar qualquer dúvida na fase de cumprimento da decisão. III- Evidencia-se ainda que o número de distribuição da Apelação foi digitado incorretamente no acórdão, o que constitui inexatidão material passível de correção por esta via embargatória. III-Embargos de declaração acolhidos, à unanimidade.... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Tendo sido demonstrado que os militares possuíam fundadas razões acerca da ocorrência de flagrante delito no local dos fatos, não há que se falar em violação de domicílio. ... ()
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67 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária de complementação de aposentadoria. Preliminar. Prescrição. Reconhecida a prescrição sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Provimento parcial. Preliminar. Transação. Rejeitada. Preliminar. Chamamento da cef ao processo. Rejeitada. A correção monetária do fundo previdenciário deve ser plena. Súmula 289/STJ. A atualização deve refletir a real desvalorização monetária. Aplicação do ipc. Pagamento da diferença que se impõe. Recurso não provido. Decisão unânime.
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68 - TJSP. PRELIMINAR -
Ilegitimidade passiva - Não configuração - Legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar afastada. ... ()
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69 - STJ. Defesa preliminar. Ex-funcionário público. Inaplicabilidade. CPP, art. 514.
«O procedimento inscrito no CPP, art. 514, somente assegura o direito à defesa preliminar ao denunciado nos crimes funcionais, não se aplicando na hipótese em que o réu não mais exerce cargo público, por força de exoneração.... ()
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70 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA -
Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. ... ()
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71 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A preliminar não está adequadamente fundamentada à luz do que prevê a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST.... ()
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72 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A preliminar não está adequadamente fundamentada à luz do que prevê a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST.... ()
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73 - TJSP. Apelação. Processual civil. Contrarrazões. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da ré por falta de impugnação da sentença. Não acolhimento. Questão preliminar rejeitada.
«Há no recurso de apelação apresentado pela ré fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença.... ()
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74 - TJSP. Preliminar - As razões recursais satisfazem o pressuposto objetivo da motivação, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC/2015 ) - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido.
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75 - STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 5.11.2012.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DE AMBAS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO NA ORIGEM PARA O EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS SOLICITADAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício podem ser arguidas em sede recursal e examinadas pelo Tribunal sem que fique configurada inovação recursal. ... ()
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77 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da sentença por falta de análise das preliminares arguidas em alegações finais ou por ausência de oferecimento do ANPP ou mediante o reconhecimento da vedada «pesca probatória". Acolhimento. Sentença monocrática que não analisou as questões preliminares arguidas pela defesa nas alegações finais. Ofensa à regra de obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Preliminar acolhida para anular a sentença, prejudicado o exame do mérito do recurso defensivo
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78 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravante que se insurge contra rejeição da impugnação ao valor da causa e da preliminar de falta de interesse de agir além da admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Preliminares processuais ou admissibilidade de prova documental que, em regra, podem ser enfrentadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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79 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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80 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
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81 - TJSP. Preliminar de efeito suspensivo. Não acolhimento. Espécie sem respaldo no CPC, art. 1012. Preliminar rejeitada.
Preliminar de irregularidade do comprovante de residência. Rejeição. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Preliminar questionando a distribuição de ações em massa parcialmente acolhida, encaminhando-se o caso para análise do NUMOPEDE. Ação revisional - Alegação de abusividade em contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Recurso do réu: 1. Tarifa de avaliação do bem não foi objeto de afastamento pela sentença. 2. Seguro válido, contratado em termo apartado, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do autor: 1. Abusividade de juros não configurada. 2. Capitalização permitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Tarifa de registro e avaliação do bem não demonstram abusividade. 4. Cobrança de IOF regular. 5. Devolução em dobro não é devida. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. Citação criminal. Edital. Agente em local incerto e não sabido. Posterior prisão do agente e ciência da acusação. Prejuízo não verificado. Preliminar de nulidade por ausência de citação. Descabimento. Preliminar rejeitada.
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83 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada. ... ()
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84 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de veículo - Cancelamento de multas - Sentença de procedência - Recurso da corré - Preliminar - Nulidade de citação - Citação efetuada na pessoa de terceiro - No mérito - Negativa de realização de negócio entre as partes - Preliminar Acolhida - Querela nullitatis insanabile - Prejudicada a apreciação do mérito - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de veículo - Cancelamento de multas - Sentença de procedência - Recurso da corré - Preliminar - Nulidade de citação - Citação efetuada na pessoa de terceiro - No mérito - Negativa de realização de negócio entre as partes - Preliminar Acolhida - Querela nullitatis insanabile - Prejudicada a apreciação do mérito - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.
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85 - TJSP. Ação. Condições. Contrato bancário (financiamento de veículo). Preliminar de não conhecimento do recurso. Descabimento. Apelação que preenche os requisitos legais do CPC/1973, art. 514. Não vislumbrada hipótese de manifesta inadmissibilidade recursal. Preliminar rejeitada.
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86 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Inocorrência. Razões recursais impugnam especificamente a sentença, sendo viável a oferta de contrarrazões. Preliminar rejeitada. ... ()
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87 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR -
nulidade do procedimento administrativo disciplinar - não ocorrência - preliminar rejeitada. ... ()
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88 - TST. Preliminar de não conhecimento alegada em contrarrazões.
«Ao contrário das alegações do reclamante, observa-se que o agravante se utilizou de instituto previsto no ordenamento processual vigente para impugnar decisão que lhe foi desfavorável, não se considerando protelatório. Preliminar rejeitada.... ()
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89 - TST. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.
«Ao contrário das alegações da reclamante, observa-se que, no agravo de instrumento, a reclamada impugna os fundamentos do despacho agravado e renova a fundamentação jurídica do recurso de revista. Preliminar rejeitada.... ()
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90 - TST. Recurso de revista da construtora g&f ltda. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Deixo de analisar a preliminar com base no CPC/2015, art. 282, § 2º.
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91 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e pela repetição de argumentos, já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r. sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA.
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93 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho suscitada em contrarrazões. Impossibilidade.
«A prefacial suscitada em contrarrazões pela Fazenda Pública não merece acolhida, tendo em vista que o meio processual é inadequado. O entendimento prevalecente nesta Corte é de que a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho deve ser veiculada em recurso próprio, ainda que de forma adesiva. Precedentes. Preliminar rejeitada.... ()
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94 - TJSP. Julgamento «citra petita. Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).
Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citra petita.... ()
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95 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Rejeitada. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Mérito. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 371/STJ.
«1. Preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual. Inexiste interesse da União nas causas que envolvem subscrição de ações, decorrentes de contrato de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia, não havendo, portanto, litisconsórcio necessário daquele ente federado, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar e o feito. ... ()
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96 - TJSP. PRELIMINAR -
Alegação de nulidade das provas porque realizada mediante busca pessoal. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Postura mais do que suspeita do réu a justificar a imediata atuação dos agentes. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente fixados. Apelo desprovido... ()
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97 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de suspensão do feito.
«A matéria discutida nos autos (responsabilidade subsidiária) não está suspensa no TST. Preliminar rejeitada.... ()
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98 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de suspensão do feito.
«A matéria discutida nos autos (responsabilidade subsidiária) não está suspensa no TST. Preliminar rejeitada.... ()
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99 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO NÃO REALIZADO POR ALEGADA FALTA DE PEÇAS DE RECOMPOSIÇÃO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que há um contrato entre as partes e é essa relação jurídica que é objeto do processo. Preliminar afastada. 2. Preliminar de incompetência afastada. Litisconsórcio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO NÃO REALIZADO POR ALEGADA FALTA DE PEÇAS DE RECOMPOSIÇÃO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que há um contrato entre as partes e é essa relação jurídica que é objeto do processo. Preliminar afastada. 2. Preliminar de incompetência afastada. Litisconsórcio necessário não caracterizado. 3. Reparos em oficina credenciada pela seguradora não realizados, por alegada falta de peças. Impossibilidade de reparo demonstrada nos autos, devido a não existência de motor do veículo necessário para o reparo. Obrigação que se tornou impossível, convertida em indenização. 4. Sentença que reconheceu a perda total do veículo e converteu a obrigação originária em indenização, pela impossibilidade de seu cumprimento pela seguradora e por terceiro. Solução possível para solução da lide. Entendimento da Lei 9.099/95, art. 6º. Recurso desprovido".
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100 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A preliminar de extinção da ação por ausência de interesse processual confunde-se com o mérito da demanda. Negativa de tratamento. Negado provimento ao recurso.
«- Preliminar de cerceamento do direito de defesa - rejeitada. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. ... ()
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