Jurisprudência sobre
preliminar
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251 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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253 - TRT3. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.
«Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do CPC/1973, art. 412, aplicado nesta seara por força do CLT, art. 769. Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar que rejeito.... ()
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254 - STF. Direito constitucional. Competência. Justiça do trabalho. Relação de emprego. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 20.2.2015.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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255 - TJPE. Direito civil e processual. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva do condominio réu. Refutada. Preliminar de impossibilidade juridica do pedido. Rejeitada. Ação ajuizada por locatário de imóvel. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 23, XII, § 2º. Recurso a que se dá provimento.
«1. Da leitura da redação do Lei 8.245/1991, art. 23, § 2º, infere-se que o locatário dispõe da faculdade de, a qualquer tempo, requerer os documentos hábeis a demonstrar a utilização dos valores que, em tese, destinaram-se ao pagamento das despesas ordinárias do condomínio. ... ()
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256 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Incidência da Súmula 343/STF. Não-ocorrência. Preliminar afastada.
«1. Estando a decisão rescindenda amparada em entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção, não há que se falar na incidência da Súmula 343/STF. ... ()
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257 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.... ()
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258 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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259 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS. TESE JÁ ENFRENTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: DOSIMETRIA. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA (PRECEDENTES DO STJ) AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Não deve ser conhecida preliminar à respeito de matéria já analisada em recurso de apelação criminal anterior transitada em julgado. 2. Não há demarcação legal objetiva quanto ao critério de aumento ou diminuição da pena na primeira fase e em caso de incidência, na segunda, de agravantes ou atenuantes genéricas. 3. Ao estabelecer o que se denominou «discricionariedade vinculada, a jurisprudência majoritária prescreve que as alterações dosimétricas devem ser balizadas pelos princípios constitucionais penais, de modo que tanto o aumento quanto a diminuição da pena (ao longo de sua fixação) possuem, como pressuposto, a proporcionalidade, a intervenção mínima, a humanidade e, certamente, a legalidade e, garantia de devida fundamentação. 4. Preliminar não conhecida. Recurso não provido.... ()
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260 - TJSP. Responsabilidade civil. Cédula de produto rural. Sentença de procedência com condenação solidária aos réus em razão da fraude envolvendo o Banco Santos S/A (massa falida). Preliminar de prescrição. Inocorrência. Não comprovação da alegada fraude. Impossibilidade de solidariedade. Preliminar afastada e recurso provido.
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261 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Não observância do inciso III do CPC/1973, art. 524. Ausência do nome e endereço do advogado. Preliminar arguida em contraminuta. Falta suprida pelos dados constantes na procuração, que é peça obrigatória no instrumento. Ausente prejuízo. Preliminar afastada.
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262 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação revisional de complementação de pensão por morte julgada procedente. Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa subjacente à não produção de prova pericial. Inocorrência. Dispensa de prova inútil com fulcro no CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.
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263 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O MESMO. BEM IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E REGISTRADO APÓS O MESMO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.661 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
-Não configura cerceamento de defesa o julgamento do processo quando fundamentado em prova considerada suficiente e já existente nos autos. Encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais com pedido de julgamento do processo, preclusão consumativa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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266 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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267 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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268 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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269 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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270 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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271 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3/5/2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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272 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3/5/2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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273 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Impossível conhecer da preliminar suscitada, porque não está fundamentada adequadamente, caracterizando-se alegação genérica. Incólumes, portanto, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.... ()
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274 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FITO DO DEMANDANTE - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE DE COBRANÇA QUE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES - CADEIA DE CONSUMO - PRELIMINAR REPELIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA CESSÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE CONFIRME O DÉBITO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME - EMPRESA RECORRIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES DISCUTIDOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTROS DESABONADORES INDEVIDOS - ANTERIOR DESABONO REGISTRADO QUE NÃO RESULTOU INTEIRAMENTE ESCLARECIDOS PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELA SÚMULA Nº 385, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJRS. Preliminar de desconsideração da prova emprestada.
«A juntada aos autos de cópia de duas ações nas quais figura o demandado na condição de réu, não podem ser consideradas como meio apto de prova por este Tribunal, eis que as demandas não se encontram transitadas em julgado. Presunção de inocência que corre a favor do réu. Preliminar acolhida. Documentos de fls. (fls. 536/771) desconsiderados. ... ()
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276 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC - Preliminar rejeitada. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Pedido de extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de pedido prévio administrativo - Rejeição - Desnecessidade de prévia reclamação administrativa antes do ajuizamento da demanda - PRELIMINAR REJEITADA.
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278 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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279 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO.
Afasta-se a preliminar de nulidade de citação, uma vez que a apelante foi citada em endereço constante de órgão que disponibiliza endereço decorrente de CNPJ. Preliminar afastada. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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281 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva da fundação elos.
«A recorrente embasa sua insurgência tão somente na denúncia de violação dos artigos 472 do CPC/1973 e 769 da CLT, os quais não possuem pertinência temática com a preliminar de ilegitimidade passiva da ora recorrente, de modo a não desafiar o conhecimento do recurso, no tópico. Recurso de revista não conhecido.... ()
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282 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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283 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.
«Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada.... ()
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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE COMPLETOU 70 ANOS - CLÁUSULA DE REAJUSTE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA NULA EM AÇÃO ANTERIOR, QUANDO O AUTOR COMPLETOU 60 ANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL PARA JULGAMENTO - DESNECESSÁRIA PERICIAL ATUARIAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O REAJUSTE APLICADO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DISSO DECORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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285 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa acolhida. Testemunhas arroladas tempestivamente. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Mantida a prisão preventiva do réu. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Réu reincidente específico, preso em flagrante enquanto cumpria pena no regime aberto. Risco de reiteração delitiva. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso.
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS VENDEDORES (1ª E 2ª RÉS) E DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (3ª RÉ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM PARCIAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. APELO DAS RÉS. 3ª RÉ SUSCITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DAS 1ª E 2ª RÉS QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, AS TRÊS RÉS PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É MATÉRIA PRECLUSA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RÉ. CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CUJOS EFEITOS DA AÇÃO AFETAM A ÓRBITA DE INTERESSES JURÍDICOS. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A 3ª RÉ EFETUOU COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA QUESTÃO. REMESSA AO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 1ª E 2ª RÉS. PESSOAS JURÍDICAS QUE FIRMARAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CESSÃO APENAS DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO E NÃO DO CONTRATO EM SI. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES DESDE O ANO DE 2016. PROPRIEDADE CONSOLIDADA PELA 3ª RÉ EM JANEIRO DE 2017. CITAÇÃO DA 3ª RÉ QUE APENAS OCORREU EM OUTUBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA COMUNICADO A PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM MOMENTO ANTERIOR. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DO CDC, art. 53. IMPERATIVA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA 3ª RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PARTE AUTORA FARÁ JUS AO EVENTUAL SALDO APURADO EM VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, MAS NÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DA AVENÇA. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS.
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287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO HÁ DECISÃO DE 1º GRAU SOBRE REGRESSÃO DEFINITIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.aGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ENGENHEIRO SUPERVISOR - RESPONSÁVEL TÉCNICO PELAS CONSTRUÇÕES - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - ÔNUS DE PROVA - APLICABILIDADE DO art. 373, I DO CPC - PEDIDO RECONVENCIONAL - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.
I. Nos termos da Súmula 363/STJ «compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. II. Comprovada a prestação de serviços de engenharia pela parte ré/reconvinte cumulada com a presença de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) pela empresa de engenharia, o profissional faz jus ser remunerado pelo serviço prestado.... ()
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL REQUERIDA A TEMPO E MODO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
- Ojuiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... ()
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290 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa. Falta de audiência preliminar. Preliminar rejeitada comprovação do pagamento de parte da dívida. Procedência parcial dos embargos. Correção monetária a contar do prejuízo. Apelação não provida.
«1.. Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de audiência preliminar quando desnecessária a instrução probatória. ... ()
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291 - STF. Direito civil. Sistema financeiro de habitação. Revisão do saldo devedor. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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292 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 19.9.2013.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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293 - TJPE. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Rejeitada. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastada. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do incc após a entrega das chaves. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há julgamento ultra petita quando, no bojo da ação consignatória, se empreende discussão acerca das cláusulas contratuais que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Tal entendimento já foi, inclusive, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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294 - TJPE. I) preliminar de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Tendo-se em vista que, na impetração, pleiteia-se apenas a nomeação do postulante, sem que se debata a anulação ou a alteração da ordem de classificação do certame, não se faz imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário. Preliminar não acolhida. Decisão uniforme.
«II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ALÉM DE TER INCORRIDO NA OMISSÃO DESCRITA NA INAUGURAL, ESTÁ INVESTIDA DE PODERES PARA A PRÁTICA DO ATO AO QUAL SE ALMEJA, NOS TERMOS DESCRITOS NO ARTIGO 37, CAPUT E INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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295 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Descabe o pleito da recorrida de inadmissibilidade do recurso em razão do julgamento do REsp 1.418.821, uma vez que o posicionamento adotado pelo colendo STJ no precedente citado não se trata de requisito de admissibilidade recursal. ... ()
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297 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato bancário. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento. Preliminar de incompetência. Alegação, em preliminar de contestação, de que a ação deve ser ajuizada no domicílio do réu. CPC, art. 46. Acolhimento. Sentença anulada. Recurso provido
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298 - TST. Recurso de revista. 1.preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Na forma do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixo de examinar a preliminar suscitada.... ()
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299 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão que examinou todos os pontos controvertidos da causa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação Civil Pública. Ministério Público. Ação que visa a tutela de interesses transindividuais (difusos e coletivo) e individuais homogêneos. Legitimidade ativa do «parquet reconhecida. Preliminar rejeitada.
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300 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.... ()
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