Jurisprudência sobre
preliminar
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401 - TST. Preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento arguida em contrarrazões.
«Ao contrário das alegações do reclamante, não há o óbice da Súmula 126/TST, porquanto os fatos e provas estão suficientemente delineados no acórdão do TRT. ... ()
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402 - TST. Preliminar de não conhecimento alegada em contrarrazões.
«1 - Ao contrário das alegações da reclamante, observa-se que, no agravo de instrumento, o ente público reclamado insurge-se contra o despacho agravado, argumenta que houve equívoco na sua fundamentação, assim como renova a fundamentação jurídica do recurso de revista. Da mesma forma, a análise do recurso não implica em revolvimento de fatos e provas, mas na aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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403 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 180, § 1º. Condenação. Pedido de absolvição. Alegação de ausência de provas para a condenação. Preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição argüida pela procuradoria de justiça. Preliminar acolhida.
«1. Comprovado que passaram-se mais de seis anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando que a prescrição, no caso, verifica-se em 04 (quatro) anos, posto que o recorrente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, fica configurada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inteligência dos arts. 109, V e 110, §1º do CP (com redação anterior à dada pela Lei 12.234/2010) . ... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
O CF/88, art. 5º, XI, permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrante delito, não havendo que se falar, nessas hipóteses, em violação domiciliar. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos.... ()
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405 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Preliminar de competência da justiça do trabalho. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Oj transitória 51 da SDI-1 do TST.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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406 - TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.... ()
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407 - STF. Direito penal e processo penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 13.4.2015.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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408 - STF. Direito constitucional e trabalhista. Competência. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Verbas rescisórias. FGTS. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 1º.3.2011.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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409 - TST. Segundos embargos de declaração. Preliminar de «matéria inovatória trazida em sede de impugnação. Omissão. Esclarecimentos.
«Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão acerca da análise de preliminar contida na impugnação aos embargos de declaração do reclamante, prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.... ()
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410 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada, quando se constata que há decisão de mérito favorável ao recorrente. CPC/1973, art. 249, § 2.º. ... ()
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411 - TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´. Cessão de crédito. Preliminar arguida pela apelante Recovery do Brasil. Rejeição. Hipótese em que a apelante está legitimada a figurar no polo passivo da relação processual, pois a ela é imputada a prática de ato ilícito (pertinência subjetiva passiva da ação). Preliminar rejeitada.
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412 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -
Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Tutela Provisória - Cessão de crédito - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Demanda que versa sobre negócios jurídicos celebrados livremente pelas partes, cujas circunstâncias do alegado inadimplemento ou violação contratual se encontram demasiadamente obscuras nesta fase processual - Questão de alta indagação que demanda a observância do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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414 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR -
Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que descreveu suficientemente os fatos e suas circunstâncias, permitindo a ampla defesa do acusado - Matéria preliminar afastada. ... ()
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415 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR -
falta de enfrentamento de todas as teses defensivas - inocorrência - dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida - preliminar afastada. ... ()
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416 - TJSP. PRELIMINAR - COISA JULGADA/PRECLUSÃO -
Ausência de decisão anterior a respeito da fraude de execução dos imóveis - Preliminar rejeitada. ... ()
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FATO SUPERVENIENTE - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CUSTAS COM ESCOLA - PLANO DE SAÚDE - MENOR ESTUDA EM ESCOLA PÚBILICA - NECESSIDADE DE PARTICPAÇÃO DE APELANTE NA ESCOLHA DE ESCOLA PARTICULAR - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.
Em se tratando de ação de alimentos, havendo alteração na capacidade do alimentante, poderá a alimentada solicitar revisão do valor dos alimentos em ação própria e não em sede de contrarrazões da apelação. Rejeitada a preliminar. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Não havendo prova das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal do processo de origem, com julgamento lastreado em ampla defesa e contraditório, deve o valor ser mantido, observando as necessidades próprias do alimentado. No presente caso, entendo que, caso a apelada venha a ser matriculada em escola particular, o genitor, ora apelante, deverá participar da escolha juntamente com a genitora, isso porque, caso venha a ocorrer a matrícula, o apelante irá arcar com as despesas escolares.... ()
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418 - TJSP. PRELIMINAR -
Alegação de inadequação da via eleita - Inocorrência - Comprovação do direito líquido e certo - Preliminar rejeitada.... ()
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419 - TJSP. PRELIMINAR -
Nulidade do reconhecimento fotográfico do réu pela vítima e testemunha. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória, ou seja, a circunstância do reconhecimento pessoal não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Ademais, formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Preliminar rejeitada. ROUBO - Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório consistente. Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente impostos, não comportando modificação. Recurso desprovido... ()
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420 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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421 - TJSP. PRELIMINAR -
Elaboração de laudo pericial, com oportunidade de manifestação às partes - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar afastada - Recursos improvidos. ... ()
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422 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (que corresponde ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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423 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente realização da referida perícia - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado
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424 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso da Defesa - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Negativa de autoria que não convence - Autoria e materialidade bem desenhadas - Pena e regime bem dosados e não impugnados - Preliminar afastada, recurso desprovido.
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425 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Latrocínio e roubo circunstanciado - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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426 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena e regime inicial fixados com critério. Proibição para dirigir veículo automotor bem dosada. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.
Descabe o pleito da recorrida de inadmissibilidade do recurso em razão do julgamento do REsp 1.418.821, uma vez que o posicionamento adotado pelo colendo STJ no precedente citado não se trata de requisito de admissibilidade recursal. ... ()
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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.
Descabe o pleito da recorrida de inadmissibilidade do recurso em razão do julgamento do REsp 1.418.821, uma vez que o posicionamento adotado pelo colendo STJ no precedente citado não se trata de requisito de admissibilidade recursal. ... ()
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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.
Descabe o pleito da recorrida de inadmissibilidade do recurso em razão do julgamento do REsp 1.418.821, uma vez que o posicionamento adotado pelo colendo STJ no precedente citado não se trata de requisito de admissibilidade recursal. ... ()
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431 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE TROCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
ARGUIÇÃO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.Razões combatem adequadamente os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma. Peça recursal formalmente em ordem. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -Tendo a parte manifestado sua insurgência recursal no prazo do §5º do CPC, art. 1.003, considera-se tempestivo o recurso - Preliminar rejeitada.... ()
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433 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A reclamante suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Todavia, deixa-se de examinar a preliminar em destaque, com fundamento no CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC, art. 282, § 2ºde 2015), por cogitar-se de prolação de decisão de mérito favorável à recorrente.... ()
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434 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas (Lei 11343/2006, art. 33, «caput) - Preliminar da defesa pela nulidade do feito sob alegação de inépcia da denúncia - Preliminar rejeitada - No mérito a defesa pleiteia a desclassificação para o delito previsto na Lei 11343/06, art. 28 - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis - Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Penas bem dosadas - Regime prisional inicial fechado único possível - Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.
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435 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por falta de apreciação de todas as teses defensivas. Preliminar rejeitada. No mérito, o pleito visa a absolvição por falta de provas. Não acolhimento. Vítima que confirmou os termos da denúncia em juízo. Negativa dos acusados que restou isolada nos autos. Palavra do ofendido que está amparada na prova oral e na prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria feita com moderação. Rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida
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436 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Preliminar de nulidade. Prisão efetuada por guardas civis. Justa causa para a abordagem. Não verificada a ilicitude da prova produzida. Rejeição da matéria preliminar arguida. No mérito, conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito com considerável quantidade de drogas diversificadas. Confissão extrajudicial. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime semiaberto. Possibilidade. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao recurso.
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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DO MP PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. ACOLHER A PRELIMINAR.
-Segundo disposto no CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. ... ()
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438 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao282, § 2º, CPC/2015).... ()
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439 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo prejudicado o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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440 - TRT3. Suspeição. Nulidade da prova testemunhal. Amizade no facebook. Preliminar rejeitada.
«Ofato de a reclamante figurar no «facebook das testemunhas e vice-versa, por si só, não significa amizade íntima, pois é de conhecimento geral que as pessoas se «adicionam nos contatos das redes sociais, sem, necessária e efetivamente, terem convivência íntima. Com efeito, tal circunstância, isoladamente, não sugere que as testemunhas tenham interesse em beneficiar a reclamante. Preliminar rejeitada.... ()
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441 - TRT3. Pedido. Possibilidade jurídica. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição da preliminar.
«As condições da ação são aferidas, em abstrato, à luz da teoria da asserção, o que implica dizer que a análise será feita a partir das informações postas na inicial e que indicam a viabilidade do exercício do direito de ação. A pretensão deduzida pelo reclamante é juridicamente possível, já que não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Preliminar que se rejeita.... ()
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442 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Prova pericial. Desnecessidade. Licitude da prova. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 22/04/2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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443 - STF. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Indenização por benfeitorias. Prova de existência e descrição. Exigibilidade. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2013.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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444 - TJMG. Agravo de instrumento. Preliminar de não cabimento de pedido de tutela antecipada satisfativa em caráter antecedente. Rejeitada. CPC/2015, art. 303. Preliminar de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra o poder público. Afastada. Preliminar de ausência de responsabilidade do Município de Lagoa da Prata. Não acolhida. Fornecimento de insumo. Fraldas. Possibilidade. Direito à saúde e vida digna.
«- Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater, num exame sumário do caso, à presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... ()
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445 - TJMG. Mandado de segurança. Lei auto-aplicável. Rejeição da preliminar sobre a contrariedade contra lei em tese. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 266/STF.
«Cuidando-se de lei auto-aplicável, de efeitos concretos, deve-se afastar a preliminar de impetração contra lei em tese.... ()
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446 - TST. Recurso de revista. Reclamada preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a preliminar, com amparo no CPC/1973, art. 249, § 2.º, ante a possibilidade de se proferir decisão de mérito favorável à recorrente.... ()
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447 - TJSP. Recurso. Apelação. Revisional. Contrato bancário. Pretensão do recorrido ao não conhecimento do recurso. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 514. Desacolhimento. Afirmativa preliminar de cerceamento de defesa e apresentação de razões de inconformismo com a sentença de improcedência da revisional. Requisitos do referido dispositivos preenchidos. Impertinência da preliminar.
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448 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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449 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Deficiência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas razões recursais. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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450 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de participação em consórcio para aquisição de imóvel. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir afastada corretamente. Deferimento de produção das provas documental e pericial. Pretendida restituição de valores pagos aos consorciados já contemplados vinculada ao exame do direito material sustentado pelos autores. Hipótese em que a preliminar se confunde com o mérito da ação. A matéria preliminar da contestação é questão de mérito unicamente de direito e comporta o julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330. Incidência. Recurso provido.
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