(DOC. VP 103.1674.7318.3100)

TJMG. Mandado de segurança. Lei auto-aplicável. Rejeição da preliminar sobre a contrariedade contra lei em tese. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 266/STF.

«Cuidando-se de lei auto-aplicável, de efeitos concretos, deve-se afastar a preliminar de impetração contra lei em tese.»

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