Jurisprudência sobre
preliminar

601 - TJSP. PRELIMINAR -

busca e apreensão - droga jogada no domicílio de terceira pessoa que autorizou a entrada - fundada suspeita presente para busca das drogas na bermuda do acusado - preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. PRELIMINAR.

Legitimidade passiva. Objetivo de inclusão da União no polo passivo da relação processual. Temas 793 e 1.234 referentes a julgados do Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade solidária de entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme os arts. 6º, 23, II, e 196, da CF/88. Alegada competência da Justiça Federal não verificada. Logo, arguição preliminar desacolhida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. Sentença criminal. «Mutatio libelli. Preliminar suscitada de ofício pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo. Denunciado por furto qualificado desclassificado para receptação dolosa em sentença, sem as providências estipuladas no CPP, art. 384, ocorrendo surpresa para as partes. Impossibilidade de exercício do contraditório. Nulidade configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Suficiência. Autora em preliminar pede a nulidade da sentença diante da omissão pela ausência de abordagem de todos os pontos colocados em discussão. Impossibilidade. Julgador de primeiro grau não está obrigado a examinar todos os aspectos colocados para discussão quando já formou se convencimento para o desate da lide. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Indenização devida. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade passiva da financiadora do estabelecimento réu. Rejeição. Responsabilidade solidária. As operações de financiamento realizadas são «casadas, realizadas por empresas do mesmo grupo. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Concessionária de serviço público. Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse para as primeiras. Repasse dos custos tributários aos consumidores. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ. Precedentes. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM DATA ANTERIOR AO DA POSSE DO IMÓVEL. TESE NÚMERO 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1)Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO

Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STM. Crime militar. Estelionato. Desclassificação. Tráfico de influência. Preliminar de nulidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. CPM, art. 251. CPM, art. 336.

«Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, por indeferimento de pedido para oitiva de testemunha referida, se a Defesa foi devidamente intimada para produção da prova oral e deixou de fazê-lo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DOS RÉUS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. O condutor que está saindo da garagem para adentrar a via de trânsito tem o dever de cautela, devendo se certificar que pode executar sua manobra sem colocar em risco os demais usuários da via (CTB, art. 34).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício. Análise perfunctória como soe na fase em que proferida a decisão - MÉRITO RECURSAL - Tutela provisória - Mútuos bancários consignados - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para fins de limitação dos respectivos descontos - Acerto - Presença dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Autor que é servidor público estadual - Com a cautela de não se antecipar o pronunciamento acerca do mérito da ação, observa-se que os referidos descontos, somados, prima facie, ultrapassam o limite de 35% previsto na Lei 10.820/2003 - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Cumprimento de sentença - Condenação oriunda de valores referentes a taxa de juros remuneratórios declarada abusiva em contrato de empréstimo pessoal - Decisão que entendeu ser desnecessária a instauração de liquidação de sentença, por se tratar de simples cálculo aritmético - Alegação genérica de inexequibilidade do valor e necessidade de perícia para liquidação. Não acolhimento - Apuração do valor da condenação por simples cálculos aritméticos delimitados no título executivo judicial - Incidência do art. 509, §2º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. OBJEÇÃO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

relação de direito material suficientemente demonstrada - pertinência subjetiva do apelante para responder à demanda - objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. PRELIMINAR -

Pedido de efeito suspensivo ao recurso - Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STF. Fiança. Delitos dos arts. 316, 317 e 318 do CP. Concurso material. Defesa preliminar. CPP, art. 514.

«A defesa preliminar de que cogita o CPP, art. 514 só tem cabimento em hipótese de crime afiançável. No caso, não há de ser a fiança admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas é superior a dois anos. Alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, que não se caracteriza. Agravo improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º), por cogitar, no mérito, de possível decisão favorável ao reclamado no aspecto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO APRECIADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

juiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJPE. Ação civil pública. Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar de continência. Afastada. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços inadequada e insuficiente. Fato público e notório. Dano moral coletivo. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não se caracteriza a continência quando um dos processos encontra-se em fase recursal e o outro ainda está concluso para prolação de sentença. Aplicação da súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa reconhecida na origem quanto à parte da impetração. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a preliminar. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se prossiga no julgamento da causa no ponto. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se requereu, além da inexigibilidade da contribuição patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-doença na primeira quinzena, também a inexigibilidade da contribuição dos seus empregados. Ao julgar a controvérsia e manter a sentença de parcial procedência do Mandado de Segurança por seus próprios fundamentos, o Tribunal de origem entendeu que falecia à requerente legitimidade para postular em nome dos empregados, reconhecendo, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa referente às parcelas das contribuições devidas pelos empregados. Quanto à contribuição patronal, a impetração foi julgada procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO, TAXATIVAMENTE DESCRITAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - IRRESIGNAÇÃO A SER VEICULADA POR MEIO DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONFORME DISCIPLINADO NO 1º DO CPC, art. 1009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DE PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉUS BENEFICIADOS COM A REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME ABERTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. Furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do representante da vítima. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento redimensionado. Apelo parcialmente provido, repelida a preliminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. Furto. Preliminar. Suposta nulidade do auto de avaliação. Afastamento. Ausência de demonstração de prejuízo e incidência da preclusão. Preliminar. Ausência de intimação para apresentação de memoriais acolhida. Violação aos postulados do contraditório de ampla defesa. Aplicabilidade da Súmula 523/STF. Mérito recursal prejudicado. Recurso nesta parte provido e com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Improbidade administrativa. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%,conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. Apelação. CP, art. 147, caput. Preliminar rejeitada. Absolvição por atipicidade de conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena e regime prisional bem fixados. Matéria preliminar rejeitada e apelo do réu não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. Furto qualificado e ameaça - Apelação - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse processual. Partes legítimas. Existência de interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito contratado de forma eletrônica. Fraude na contratação. Nome do consumidor que foi apontado em cadastro de Ementa: Preliminar. Falta de interesse processual. Partes legítimas. Existência de interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito contratado de forma eletrônica. Fraude na contratação. Nome do consumidor que foi apontado em cadastro de inadimplentes, com prova nos autos. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e fixou o quantum indenizatório em R$7.000,00. Razoabilidade. Ausência de comprovação da contratação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Condenação em honorários de 10% do valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TST. Recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

«O Eg. Tribunal Regional, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não apreciou questão importante ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece ser acolhida a preliminar de nulidade arguida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.

«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral.

«1. Não se admite recurso extraordinário interposto após a publicação da Emenda Regimental 21 desta Suprema Corte, ocorrida em 03.5.2007, se ausente a preliminar formal de repercussão geral, inclusive em matéria criminal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de nulidade - Prescrição não verificada - O lapso prescricional é regulado pelo CP, art. 109, VI, à falta de legislação específica a tanto - Precedentes do STF e do STJ - Preliminar rejeitada - Perímetro e horário ultrapassados durante a fruição da saída temporária - Fato atípico por inexistência de previsão legal - Inteligência dos Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 52 - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Cumprimento escorreito das demais obrigações fixadas para a fruição do benefício - Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas em residência. Existência de fundadas razões para a ação. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento benevolente. Vultosa quantidade de drogas e natureza altamente lesiva que exigiam reprimenda compatível. Regime inicial semiaberto adequado ao quantum da pena. Manutenção da prisão preventiva acertada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por prestação negativa, em razão do disposto no CPC, art. 249, § 2º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - CANA DE AÇÚCAR - CONTRATO DE PERMUTA - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Requerida que suscita cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Documentação acostada aos autos suficiente para dirimir a controvérsia, desnecessária a produção de novas provas. Matéria preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Discricionariedade do magistrado na produção de provas, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Preliminar de denunciação da lide afastada. Mérito. Incêndio ocorrido em comunidade no município de paulista. A concessionária deve comprovar que a responsabilidade pelo defeito não é sua. Provimento ao recurso dos autores para majorar o quantum indenizatório em decorrência da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Todas as vítimas do evento são equiparadas a consumidores, nos termos do CDC, art. 17. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria majoradas. Conexão com a APN 969. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Mérito. Absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta.

1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e aqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306, Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. CLT, art. 896.

«Não há como acolher a preliminar suscitada pelo banco reclamado, tendo em vista que o eg. Tribunal Regional concluiu desnecessária a oitiva das testemunhas de ambas as partes e registrou que a condenação não excedeu o quanto admitido pelo preposto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a prescrição da pretensão da autora - Rejeição - Hipótese em que o termo inicial da prescrição é a ciência da autora da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Ausência de elementos que apontem no sentido de que sua ciência ocorreu na data de inclusão do débito - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Irresignação contra a decisão rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Irresignação contra a decisão rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade.

«O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do CLT, art. 896, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ou extrínsecos. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julgo PREJUDICADO o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote