(DOC. VP 298.1031.1968.8972)

TJSP. PRELIMINAR.

Legitimidade passiva. Objetivo de inclusão da União no polo passivo da relação processual. Temas 793 e 1.234 referentes a julgados do Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade solidária de entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme os arts. 6º, 23, II, e 196, da CF/88. Alegada competência da Justiça Federal não verificada. Logo, arguição preliminar desacolhida. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Paciente que padece esclerose múltipla.

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