(DOC. VP 612.7344.7289.6715)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício. Análise perfunctória como soe na fase em que proferida a decisão - MÉRITO RECURSAL - Tutela provisória - Mútuos bancários consignados - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para fins de limitação dos respectivos descontos - Acerto - Presença dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Autor que é servidor público estadual - Com a cautela de não se antecipar o pronunciam

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