(DOC. VP 140.3545.9018.9600)

TJSP. Sentença criminal. «Mutatio libelli». Preliminar suscitada de ofício pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo. Denunciado por furto qualificado desclassificado para receptação dolosa em sentença, sem as providências estipuladas no CPP, art. 384, ocorrendo surpresa para as partes. Impossibilidade de exercício do contraditório. Nulidade configurada. Preliminar acolhida para anular a sentença.

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