Jurisprudência sobre
preliminar
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801 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDÍCIOS DE QUE OS BENS PODEM CONSTITUIR INSTRUMENTO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO PREMATURA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A
decisão sobre a destinação dos bens apreendidos, ainda que idealmente devesse ser proferida no momento da sentença condenatória, pode ser realizada em momento posterior, especialmente diante de circunstâncias excepcionais que justifiquem tal medida, como o elevado número de réus, a complexidade dos delitos e a multiplicidade de pedidos de restituição. - Precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença, sem que isso implique nulidade ou reformatio in pejus, desde que respeitadas as exigências legais. - Incabível a restituição dos bens apreendidos quando há indícios de que se tratam de instrumentos de crime, de modo que ainda interessam ao processo e, assim, a manutenção da apreensão se mostra razoável e compatível com o poder geral de cautela.... ()
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802 - STF. Direito do trabalho e processual civil. Recurso de revista. Reclamação trabalhista. FGTS. Servidor público celetista admitido sem concurso antes do advento, da CF/88 de 1988. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 07/10/2015.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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803 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Licitação. Técnica e preço. Julgamento. Recurso administrativo. Projeto executivo na transposição do rio são francisco. Ministro de estado da integração nacional. Consultoria. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Preliminar de decadência. Rejeitada. Preliminar. De perda de objeto. Não acolhida. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não acatada. Alegadas informações privilegiadas. Não comprovação. Pretensa subjetividade do edital. Julgamento motivado. Violação à isonomia. Inocorrência. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 9º, I. Inexistente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão de Ministro de Estado que negou provimento ao recurso administrativo interposto contra o julgamento de proposta técnica de licitação para contratação de consultoria para formulação de parte de projeto executivo para obra de grande escala (Transposição do Rio São Francisco). ... ()
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804 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º do e RISTF, art. 327, § 1º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Ausência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, necessária inclusive quando matéria criminal. Inobservância do CPC/1973, art. 543A, § 2º do e RISTF, art. 327, § 1º. Precedentes. ... ()
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805 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º do e RISTF, art. 327, § 1º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Ausência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, necessária inclusive quando matéria criminal. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º, e RISTF, art. 327, § 1º. Precedentes. ... ()
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806 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, DE 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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807 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu contraditória e inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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808 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de ilicitude das provas, eis que obtidas a partir de invasão de domicílio. Defesa que deixou de suscitar a questão no curso da ação penal. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo causado à defesa. Rejeição da matéria preliminar. Mérito. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.
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809 - TJSP. Apelação Criminal - art. 16, caput, e art. 12, caput, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 70 - Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio - Preliminar afastada - No mérito, absolvição por falta de atipicidade da conduta - Não cabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma arma de fogo de uso proibido municiada (Pistola .40) e 08 munições calibre .38 - A mera conduta de trazer consigo munição de uso proibido (.40) e de uso permitido (.38), sem autorização legal, é suficiente para que as condutas sejam consideradas típicas. Condenação mantida - Dosimetria penal readequada - Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
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810 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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811 - TJSP. Crime ambiental. Dano à Unidade de Conservação (Lei 9.605/98, art. 40, caput). Preliminar inconsistente. Alegação de violação à ampla defesa por ausência de laudo pericial atestando dano ao meio ambiente. Inocorrência. Dano ambiental devidamente demonstrado. Ampla oportunização de produção de provas pelas partes. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano à unidade de conservação com construção de edificação sem autorização do órgão ambiental. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares Ambientais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Conduta típica, plenamente. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PROVAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA DEMANDA.
-Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... ()
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813 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Desnecessária a suspensão do feito até o julgamento dos embargos de declaração do V. Acórdão do Tema de Recursos Repetitivos 986, pois não existe orientação nesse sentido por parte do C. STJ - Preliminar rejeitada. ... ()
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814 - TJSP. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
Descabimento - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Preliminar rejeitada. ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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817 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação do CF/88, art. 93, IX, único dos dispositivos invocados que seria capaz de viabilizar o conhecimento da preliminar, a teor da OJ 115 da c. SBDI-1 do TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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818 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, «a, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade.... ()
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819 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do R/STF. Precedente: AI 664.567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. ... ()
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820 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... ()
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821 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENOES EM FAVOR DA GENITORA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA AS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... ()
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822 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de extorsão, abuso de autoridade, tortura e falsificação de documento público. Preliminares. Nulidade do processo por violação ao disposto no CPP, art. 514. Superveniência da senteça condenatória. Viabilidade da ação penal demonstrada. Rejeição da preliminar. Ilegitimidade da prova produzida por meio das degravações de escuta ambiental e interceptações telefônicas. Degravações realizadas por peritos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas. Pretensão à reanálise do mérito. Não conhecimento da preliminar. Nulidade por indeferimento injustificado do pedido de concessão de prazo para requerimento de diligências conforme antiga redação do art. 499 e por aplicação analógica do § 3º do CPP. Diligências previstas para a fase do CPP, art. 402. Discricionaridade do magistrado. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de apresentação de resposta escrita nos termos dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A diante da possibilidade de absolvição sumária trazida pela Lei 11.719/08. Inexiste retroatividade de Lei processual mais benéfica. Lei processual penal tem aplicação imediata. Rejeição da preliminar. Nulidade absoluta cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. Oferecimento das alegações finais. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Diferentes procuradores. Prazo comum. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ofensa ao sistema trifásico de individualização da penal. Matéria de mérito. Nã conhecimento da preliminar. Pedido de desconstituição da sentença por insuficiência de provas. Acervo de provas satisfatoriamente enfrentado na sentença condenatória. Demonstrado o constrangimento ilegal a que foi submetido a vítima com a finalidade de obter informações acerca de bens e valores da vítima. Abuso de autoridade evidenciado. Finalidade prática de tortura demonstrada no conjunto de provas. Evidenciada a falsificação de documento público. Dolo presente. Presente a relevância jurídica da falsidade. Análise do contexto criminoso em que foi praticada. Manutenção da condenação dos réus nos termos da sentença. Pena bem dosada. Dosimetria satisfatória. Manutençaõ da sentença.. Desprovimento da apelação. Decisão por maioria.
«1. A ausência de notificação prévia constitui vício que gera nulidade relativa para a qual se exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não ocorreu no caso retratado nos autos. ... ()
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823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA.
-Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte restaurar discussão de questões já examinadas pelo Juízo, a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
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824 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julgou antecipadamente a lide e condenou o réu, ora recorrente, a pagar à autora indenização por danos decorrentes de acidente de veículos. Recurso do requerido com preliminar de cerceamento de defesa, pleiteando, no mérito, a total inversão do julgado. Preliminar acolhida. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julgou antecipadamente a lide e condenou o réu, ora recorrente, a pagar à autora indenização por danos decorrentes de acidente de veículos. Recurso do requerido com preliminar de cerceamento de defesa, pleiteando, no mérito, a total inversão do julgado. Preliminar acolhida. Parte que expressamente requereu (fls. 55) a produção de prova testemunhal. Inviabilidade de julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido. RECURSO PROVIDO para anulação dos atos processuais a partir da contestação e retorno dos autos à origem para designação de audiência.
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825 - TJSP. Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há Ementa: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.
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826 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de incompetência - Juizado Especial da Fazenda Pública não instalado - Preliminar rejeitada. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Protesto indevido de CDA - IPVA vencido em 2020 - Furto do veículo em 08/11/2018 - Sentença de procedência - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Responsabilidade civil do Estado é objetiva - Ementa: Recurso inominado - Preliminar de incompetência - Juizado Especial da Fazenda Pública não instalado - Preliminar rejeitada. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Protesto indevido de CDA - IPVA vencido em 2020 - Furto do veículo em 08/11/2018 - Sentença de procedência - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Responsabilidade civil do Estado é objetiva - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Protesto ilegítimo - Comunicação do furto à autoridade policial no mesmo dia da ocorrência - Incidência do art. 14, §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Danos morais configurados - Abalo de crédito - Indenização devida - Quantia fixada compatível com a extensão do dano - Recurso não provido".
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELA AGRAVADA, NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE O BEM ALVO DE PENHORA NOS AUTOS SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA.
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. DECISÃO - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. DECISÃO QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELA EXECUTADA - BEM QUE SE ENCONTRA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, INCLUSIVE EM OUTROS FEITOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ELEIÇÃO DE FORO DEFININDO A COMARCA DA CAPITAL - ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO SE TRADUZ EM «LETRA MORTA NOS CONTRATOS - CLÁUSULA QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA, PORQUE NÃO SE PRESTA A INVIABILIZAR, OU CRIAR ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO DE QUALQUER DAS PARTES AO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 335, EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA EXECUTIVA INSTRUÍDA COM A NECESSÁRIA «PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRELIMINAR REPELIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - SALDO DEVEDOR SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJSP. Apelação - ação de indenização por benfeitorias - sentença de procedência em parte - apelo da ré -
Preliminar - inépcia da inicial - causa de pedir e pedidos - delineados de forma coesa - do fato narrado decorre logicamente a conclusão - preenchidos os requisitos do art. 319 «caput, do CPC - rejeitada - Preliminar - falta de dialeticidade recursal - não configurada - rejeitada- Preliminar - litigância de má-fé - inocorrência Preliminar - ilegitimidade passiva da apelante Agro Imobiliaria Avanhandava S.A - parte não consta como legitima proprietária - nem figurou no contrato celebrado - legítima proprietária e vendedora S/A. Central de Imóveis e Construções - inclusive teve legitimidade ativa para defender a posse do imóvel em outras ações - declarada ilegitimidade passiva da Agro Imobiliária Avanhandava S.A para integrar a ação - extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do, VI do CPC, art. 485 - Inversão do ônus da sucumbência - honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada eventual gratuidade deferida - Sentença reformada para declarar a ilegitimidade passiva da apelante - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de injúria majorada. Conexão com a APN 968. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de justa causa. Ofensas genéricas. Matéria que se confunde com a questão de fundo. Mérito. Absolvição sumária por atipicidade da conduta.
1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e àqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306. Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. ... ()
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831 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR: NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA CPP, art. 226 - NÃO CONSTATADA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA PENA BASE - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «H - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Preliminar: 1. É legítimo o reconhecimento fotográfico ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmado o reconhecimento em juízo pelas vítimas e por outros meios de prova. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações das vítimas, é de rigor a manutenção das condenações. 2. Comprovado que as consequências do crime ultrapassaram ao que geralmente se espera em crimes deste jaez, deve ser mantida a análise desfavorável da Circunstância Judicial das «Consequências". 3. Levando-se em consideração a idade da vítima (idosa) e as circunstâncias do delito, não há qualquer respaldo para se afastar a agravante do CP, art. 61, II, «h sob argumentação de que o acusado não tinha ciência da idade do ofendido. 4. Negado provimento ao recurso.... ()
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832 - TJSP. Transação penal. Homologação. Descumprimento do acordo pelo réu. Denúncia apresentada pela Promotoria Pública e recebida. Prosseguimento do feito até proferimento da sentença condenatória. Decisão que ensejou recurso de apelação pela defesa, onde suscita preliminar de anulação da ação penal. Admissibilidade. Ato homologatório que põe fim à jurisdição. Preliminar de anulação da ação penal acolhida, prejudicado o exame do mérito.
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833 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que homologou laudo de avaliação preliminar e deferiu a imissão provisória do Município na posse da área exproprianda. Descabimento. Decisão que não decide sobre o fundo, mas sobre a forma do laudo. Depósito do valor da avaliação preliminar que autoriza a imissão na posse pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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834 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Apresentação como preliminar da contestação e não em apartado (CPC, art. 299). Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte (CPC, art. 244). Atenção, ademais, ao princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar suscitada pela agravada afastada. Recurso não provido.
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835 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Não conhecimento. Preliminar em que é invocada a suspeição do juiz prolator da sentença recorrida. Caracterização de vício formal em sua formulação, posto não obediente às regras do artigo 307 e seguintes do Código de Processo Civil, outrossim, quando é a acusação de suspeição destituída de qualquer suporte probatório. Impertinência. Preliminar repelida. Recurso nesse tópico improvido.
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836 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Alienação de estabelecimento comercial. Adquirentes do estabelecimento citados para reclamação trabalhista, referentes a débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Cláusula expressa no instrumento de trespasse no sentido de que as alienantes responderiam por tais débitos. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Solução da causa possível a partir de simples prova documental. Preliminar afastada.
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837 - TJSP. LITISPENDÊNCIA. Ação de prestação de contas. Preliminar não arguida em contestação Tratando-se de matéria de ordem pública, tal instituto processual pode ser examinado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso em que inexistem mínimos elementos a demonstrar, de fato, a ocorrência da alegada litispendência, apresentando-se genéricas as alegações postas nas razões recursais. Preliminar rejeitada.
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838 - TJSP. Instrução criminal. Peculato. Crime de responsabilidade de funcionário público. Sentença de procedência. Alegação de inobservância do procedimento especial previsto nos CPP, art. 513 e CPP, art. 514. Descabimento. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Ausência de manifestação no momento oportuno. Ausência de prejuízo à parte. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar de nulidade absoluta do feito afastada.
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839 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal de crédito decorrente de multa extinta pela prescrição intercorrente. ... ()
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840 - STJ. Ministério Público. Denúncia. Ação penal. Investigação preliminar feita pelo órgão ministerial. Suspeição ou impedimento inocorrente. Súmula 234/STJ. CF/88, art. 129, I e VI. CPP, art. 104.
«De acordo com a Súmula 234/STJ, a investigação preliminar realizada por membro do Ministério Público não o impede de abrir a ação penal com o oferecimento da denúncia.... ()
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841 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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842 - STF. Direito processual civil. Servidor público. Reparação por perdas inflacionárias. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2015.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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843 - TJSP. Policial Militar. Revisão do Adicional de Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais. Preliminar de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 47 (IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). Determinação recente pela suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Preliminar acolhida para determinação de suspensão do processo.
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844 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Atuação de guarda municipal dentro da legalidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Traficância demonstrada, consoante depoimentos de guarda civil e policial e circunstâncias em torno da prisão em flagrante e apreensão das drogas. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo não provido.
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845 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos (simples e circunstanciado) e furtos (qualificados e duplamente qualificado tentado) - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedente - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado
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846 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Absolvição imprópria. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência.
Mérito. Absolvição ou concessão de tratamento ambulatorial. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Medida de segurança. Peritos que recomendaram a internação. Crime apenado com reclusão. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Internação mantida. Preliminar rejeitada e apelo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, «caput, da L. 10.826/03). Preliminar inconsistente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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848 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Afastada a preliminar de inépcia da denúncia. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional bem fixados. Preliminar afastada e recurso defensivo não provido
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849 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ilegalidade na atuação de guardas municipais. Mérito. Autoria e materialidade do crime. Certeza. Provas firmes e seguras. Negativa do réu isolada. Valorização dos depoimentos dos guardas municipais. Condenação mantida. Pena bem dosada. Rejeição da preliminar e não provimento do apelo.
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850 - TJSP. Nulidade dos reconhecimentos fotográficos por inobservância das formalidades do CPP, art. 226 - Preliminar prejudicada - Reconhecimentos já afastados do conjunto probatório pela r. sentença.
Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenações mantidas. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelos defensivos parcialmente providos, prejudicada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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